Salário-mínimo profissional

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDREIRO. CIMENTO. -Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.- (Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-1 do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nas demandas

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O TRT deliberou que houve a terceirização. Porém, diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas da 1ª reclamada, atribuiu responsabilidade solidária entre as reclamadas. Decisão em dissonância com o item IV da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista de que se...

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Aplicação da OJ 270/SDI-I/TST do TST, segundo a qual, -a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-....

SALÁRIO NORMATIVO. MENOR EMPREGADO. ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VIOLAÇÃO. Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa Salário Mínimo profissional para a categoria. Recurso Ordinário em Ação Anulatória conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO. SÚMULAS Nos 219 e 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nos 219, I, e 329 do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário...

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS. RECEPÇÃO DA LEI N.º 4.950-A/66. A estipulação do salário profissional dos engenheiros adotando-se múltiplos do salário-mínimo não vulnera o disposto no art. 7.º, IV, da CF, o qual proíbe somente a automática correção do salário profissional baseando-se no reajuste do salário-mínimo. Estando a decisão de acordo com a iterativa e notória...

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O valor da indenização foi arbitrado de forma proporcional à extensão do dano suportado pelo reclamante. Incólume o art. 5º, V, da CF. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL DE ARQUITETO. LEI FEDERAL Nº 4.950-a/66. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA cONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI-2. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de...

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nºs 219 E 329 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ART. 468 DA CLT. 1. O art. 468, -caput-, da CLT dispõe que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O Tribunal Regional adotou -como base de cálculo do adicional de insalubridade o menor piso salarial regional fixado para o Estado do Rio Grande do Sul-. 2. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Casa firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a edição da Súmula Vinculante

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÇAO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Preliminarmente, o primeiro reclamado, Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., argui a nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre as questões trazidas pelo reclamado em contrarrazões ao recurso ordinário e...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

NULIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DA RECLAMANTE EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA N.º 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art.

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. MÉDICO VETERINÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. A Lei nº 4.950-A/66 não se aplica aos servidores públicos celetistas vinculados aos Estados-membros, em razão da incompatibilidade da correção automática do salário-profissional, vinculado ao salário mínimo, com a exigência constitucional de a...

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. MÉDICO VETERINÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. A Lei nº 4.950-A/66 não se aplica aos servidores públicos celetistas vinculados aos Estados-membros, em razão da incompatibilidade da correção automática do salário-profissional, vinculado ao salário mínimo, com a exigência constitucional de a...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECRETO MUNICIPAL Nº 7.810/88. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELA CLT. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Arestos inservíveis para a comprovação da divergência específica, quer por serem oriundos do STF, quer por não tratarem de todos os fundamentos adotados pela Turma (Incidência...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO APONTADA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há como se concluir pela alegada violação literal dos arts. 128 e 460 do CPC, quando o TRT não define o pedido nem a causa de pedir (próxima e remota), exposta na exordial, mas apenas registra que o reclamante, médico, professor universitário da Faculdade de Medicina mantida pela ré,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido....

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF - PROVIMENTO. Constatada violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO -

PISO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O salário mínimo profissional do Decreto Municipal nº 7.182/95 não é aplicável aos servidores municipais regidos pela CLT, por injunção do disposto no art. 169 e incisos da Constituição Federal. Isso em razão da incompatibilidade da correção automática do salário profissional - vinculado ao salário mínimo - com a exigência constitucional de a concessão

EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - CREA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). NEGATIVA DE REGISTRO EM RAZÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requestada para determinar que o CREA-PE se abstenha de exigir...

SALÁRIO MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO DE SALÁRIO PROFISSIONAL. O salário mínimo pode ser utilizado como base de cálculo de salário profissional, pois a proibição visa apenas impedir a indexação da economia. Revista não provida.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DE SUBSTITUÍDOS. O sindicato tem legitimidade para atuar no processo em defesa dos interesses individuais homogêneos, na condição de substituto processual, com fundamento no artigo 8º, inciso III, da Constituição da República e no artigo 3º da Lei nº 8073/90, independentemente de autorização dos trabalhadores e de