Salário-mínimo profissional
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL
... PISO SALARIAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. ORIENTAÇÃO ... ção que corresponde à correção automática do salário-profissional pelo valor do salário-mínimo vigente. Incidência da compreensão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL
... PISO SALARIAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. ORIENTAÇÃO ... ção que corresponde à correção automática do salário-profissional pelo valor do salário-mínimo vigente. Incidência da compreensão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL
... PISO SALARIAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. ORIENTAÇÃO ... ção que corresponde à correção automática do salário-profissional pelo valor do salário-mínimo vigente. Incidência da compreensão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL
... PISO SALARIAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. ORIENTAÇÃO ... ção que corresponde à correção automática do salário-profissional pelo valor do salário-mínimo vigente. Incidência da compreensão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL
... PISO SALARIAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. ORIENTAÇÃO ... ção que corresponde à correção automática do salário-profissional pelo valor do salário-mínimo vigente. Incidência da compreensão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL
... PISO SALARIAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. ORIENTAÇÃO ... ção que corresponde à correção automática do salário-profissional pelo valor do salário-mínimo vigente. Incidência da compreensão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17200-62.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o ... , devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82540-45.2006.5.06.0021 - FASE ATUAL: ED C/J PROC. Nº TST-RR-82500-63.2006.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA COM BASE NO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração não providos.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA COM BASE NO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdão Nº 171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 9.450-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966). SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM ... MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. ALEGADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7277/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO ... PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.950-A/66 AOS SERVIDORES ... ESTADUAIS ... O ... ção automática do salário profissional, vinculado ao salário mínimo, com a exigência constitucional de a concessão de qualquer vantagem aos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... II - RECURSO DE REVISTA. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.950-A/66 AOS SERVIDORES ESTADUAIS. -O ... ção automática do salário profissional, vinculado ao salário mínimo, com a exigência constitucional de a concessão de qualquer vantagem aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4622/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... II - RECURSO DE REVISTA. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.950-A/66 AOS SERVIDORES ESTADUAIS. "O ... ção automática do salário profissional, vinculado ao salário mínimo, com a exigência constitucional de a concessão de qualquer vantagem aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7277/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... II - RECURSO DE REVISTA. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.950-A/66 AOS SERVIDORES ESTADUAIS. -O ... ção automática do salário profissional, vinculado ao salário mínimo, com a exigência constitucional de a concessão de qualquer vantagem aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4622/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... II - RECURSO DE REVISTA. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.950-A/66 AOS SERVIDORES ESTADUAIS. "O ... ção automática do salário profissional, vinculado ao salário mínimo, com a exigência constitucional de a concessão de qualquer vantagem aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4622/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... II - RECURSO DE REVISTA. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.950-A/66 AOS SERVIDORES ESTADUAIS. "O ... ção automática do salário profissional, vinculado ao salário mínimo, com a exigência constitucional de a concessão de qualquer vantagem aos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... II - RECURSO DE REVISTA. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.950-A/66 AOS SERVIDORES ESTADUAIS. "O ... ção automática do salário profissional, vinculado ao salário mínimo, com a exigência constitucional de a concessão de qualquer vantagem aos ...
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Acórdão Nº 149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 9.450-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966). SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM ... MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. ALEGADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-96.2005.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não resultam evidenciados, no caso dos autos, elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada pelo Tribunal de origem, que, ante a interposição infundada de embargos de declaração, sem omissão que os justificasse, divisou o intuito procrastinatório da parte, impondo-lhe a sanção prevista no artigo 538, parágrafo único, do...
... Recurso de revista não conhecido. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-96.2005.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não resultam evidenciados, no caso dos autos, elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada pelo Tribunal de origem, que, ante a interposição infundada de embargos de declaração, sem omissão que os justificasse, divisou o intuito procrastinatório da parte, impondo-lhe a sanção prevista no artigo 538, parágrafo único, do...
... Recurso de revista não conhecido. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0020063-39.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
... ANALISTAS QUE DESEMPENHAM ATRIBUIÇÕES DE ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. LEI 4.950-A/1966. Uma das finalidades da ação civil coletiva é ... profissional e dispensa a delimitação dos trabalhadores substituídos na fase de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137500-63.2006.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 129, não faz qualquer distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas quando se utiliza da expressão -servidor público-. Nesse diapasão, conclui-se que o benefício da incorporação da parcela -sexta parte- é devido tanto aos servidores públicos...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PROFISSIONAL. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Nos termos da Súmula Vinculante 4 do STF, ... , o referido adicional deverá ser calculado sobre o salário mínimo. Assim, o salário profissional somente pode servir como base de cálculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-96.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI-2. Nos casos de pretensão de diferenças salariais com base no reajuste do salário profissional vinculado ao aumento do salário...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-96.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI-2. Nos casos de pretensão de diferenças salariais com base no reajuste do salário profissional vinculado ao aumento do salário...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3010/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
... VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO. Não há que se confundir a vedação do ...
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Acórdão Nº 0020716-52.2018.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-10-2020
... EMENTA FUNDAÇÃO PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. A Lei n° 4.950-A/1966 estabelece o salário mínimo ...