conceito acidente trânsito
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como ... , dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias; ... II- deixa de se apresentar a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... IV - trânsito: até 30 (trinta) dias ... ARTIGO 65 ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... VII - mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ... á em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... DANO MORAL - ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... - REINTEGRAÇÃO DO RECORRIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ... (violação aos ... , por não se tratar de "lei federal", no conceito previsto no artigo 896, "c", da CLT. Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259800-16.2008.5.12.0040 - 6ª turma - Relator: Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. CONSTANTE DESLOCAMENTO NO TRÂNSITO COM O USO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL. A norma constitucional (artigo 7º, XXVIII) abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovado dolo ou
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. CONSTANTE CAMENTO NO TRÂNSITO COM O USO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL ... de outro motorista integra o próprio conceito do risco da atividade desenvolvida pelo ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DE SÚMULAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. CONCLUSÃO ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO ... conceito de lei ... -
Acórdão nº 2016/0109650-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. MORTE DE FILHO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o
... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO ... não se encaixam no conceito" de família de ... baixa renda, invi\xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO ... não se enquadra no conceito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019886220174058500), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0801988-62.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO BENEFICIENTE HOSPITAL SAO JOAO DE DEUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇ
... , como sói acontecer nos acidentes de trânsito (caso decidido no acórdão). ( ... ) ... DIANTE ... exame, a saber: ilícitos decorrentes de acidente de trânsito. O conceito, sob esse aspecto, deve ... -
Acórdão nº 2013/0065804-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... local de intenso trânsito" de pessoas, priorizando a recupera\xC3" ... 17 do CDC, ampliando o conceito" básico de ... consumidor do art. \xC2" ... CDC, por se tratar de acidente" de consumo previsto no ... artigo \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0203776-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO À SÚMULA. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial com fundamento em violação de súmula, por não se enquadrar no...
... ACIDENTE ... por não se enquadrar no conceito de lei ... -
Acórdão Nº 0300069-15.2019.8.24.0077 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... AGRÍCOLA NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO TÉCNICO-JURÍDICO ... DE "ACIDENTE DE ... vítima de acidente de trânsito enquanto conduzia seu ... veículo trator ...
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Acórdão Nº 0005148-49.2018.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-05-2022
... DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE “ACIDENTE ... ”. RISCO EXCLUÍDO DO ... ônibus é considerada um acidente de trânsito, independentemente da forma como ... ela ocorre, ...
- Acórdão Nº 0300356-08.2019.8.24.0067 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
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Acórdão nº 50014994320198215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... ência do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e as lesões sofridas pela apelante ... da situação se enquadrar ou não no conceito de acidente de trânsito ... Portanto, ...
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Acórdão nº 1.0118.17.001070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATO ILÍCITO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - LESÕES CORPORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO ESTÉTICO - AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE VEXATÓRIA - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E...
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Acórdão nº 1.0118.17.001070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATO ILÍCITO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - LESÕES CORPORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO ESTÉTICO - AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE VEXATÓRIA - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E...
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Acórdão nº 2011/0237563-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR. DANO MATERIAL. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA N. 313/STJ. SUBSTITUIÇÃO. FACULDADE DO JUIZ DA CAUSA. SÚMULA N. 83/STJ. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54/STJ.
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Acórdão Nº 0303084-76.2017.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... MARCO DA CONTAGEM CONSIDERANDO A DATA DO ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL QUE DEVE ... ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE SE ENCAIXA NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL ...
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Acórdão nº 1.0035.17.000635-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍTIMA DO EVENTO EQUIPARADA A CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO FORNECEDOR DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO PROVADA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO...
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Acórdão nº 0026854-58.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 19 de Diciembre de 2014
... FEITOS RELATIVOS A TÓXICOS, CRIMES DE TRÂNSITO E ... DELITOS DE IMPRENSA DA MESMA COMARCA ... relaciona a acidente de que tenha resultado vítima, ou à produção ... se enquadra no conceito de acidente de trânsito utilizado pela LOJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-806-26.2011.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEORIA SUBJETIVA. ATIVIDADE DE ... anteriormente ajuizada e ainda em curso, conceito que se extrai dos §§ 1º e 3º do art. 301 do ...
- Acórdão nº REsp 876102 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 0011655-54.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 8 de Noviembre de 2014
... TRÂNSITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE ... ACIDENTE DE ... 10.697/89) ... 4. Considerando que o conceito de acidente de trânsito ... também se aplica ao ...