Salário-mínimo profissional

SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. PISO SALARIAL. A Convenção Coletiva aplicável ao caso em concreto deve possuir abrangência territorial ao local onde foram prestados os serviços. Inexistindo norma coletiva, aplica-se Lei Estadual que legisle sobre piso salarial à categoria.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO (violação violação aos artigos 71, §1º, da Lei 8666/1993, 37, II, da CF e contrariedade à Súmula 363, do TST). Decide em perfeita consonância com o item V da Súmula nº 331 desta Corte, a decisão que condena a empresa pública subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas reconhecidas em favor do reclamante, consignando...

RECURSO ORDINÁRIO. ENGENHEIRO. SALÁRIO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. LEI N.º 4.950-A/66. A fixação do salário do profissional da engenharia em múltiplos do salário mínimo, conforme Lei 4.950/66, para efeito de contratação, não encontra óbice na Carta Política Nacional de 1988, conforme OJ n.º 71 da SDI-2 do TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV,

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM AGENTE NOCIVO. -O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional- (Súmula n.º 47 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o

SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI N. 4.950A/1966. A previsão contida na Lei n. 4.950-A/1966, com a fixação do piso salarial da categoria dos engenheiros em múltiplos de salários-mínimos não ofende o artigo 7º, IV, da Constituição da República, porquanto não enseja a indexação das correções salariais à correção do salário-mínimo, mas exclusivamente a fixação de uma

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO REAJUSTE AUTOMÁTICO DO SALÁRIO PROFISSIONAL PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicaç

DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO - ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E LEI 4950-A O art. 7º, inciso IV, da constituição Federal ao garantir aos empregados o direito a percepção de salário capaz de atender às suas necessidades básicas e às de sua família, vedando a vinculação do salário mínimo para efeito de reajuste de preços e serviços em geral, não se...

DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E LEI 4950-A O art. 7º, inciso IV, da constituição Federal ao garantir aos empregados o direito a percepção de salário capaz de atender às suas necessidades básicas e às de sua família, vedando a vinculação do salário mínimo para efeito de reajuste de preços e serviços em geral, não se...

DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO - ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E LEI 4950-A O art. 7º, inciso IV, da constituição Federal ao garantir aos empregados o direito a percepção de salário capaz de atender às suas necessidades básicas e às de sua família, vedando a vinculação do salário mínimo para efeito de reajuste de preços e serviços em geral, não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO Ante a aparente violação ao artigo 192 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE - SUCESSÃO - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS

DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DA LEI Nº 4.950-A/66. O salário mínimo profissional previsto na Lei 4.950-A/66 é devido apenas aos diplomados em engenharia que exerçam atividades típicas de engenheiro. Comprovado que a reclamada possui empregados exercentes da função de engenheiro percebendo salário inferior ao previsto na legislação específica. Devidas as diferenças salariais.

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ARQUITETO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA, A QUAL CONTÉM TESE GENÉRICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TÉCNICO EM LABORATÓRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS. 1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2/TST, -a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, POR DESERTO, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE. Esta Corte, por meio do Precedente nº 139 da SBDI, adota a tese de que está a parte Recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido...

PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O salário mínimo profissional do Decreto Municipal nº 7.810/88 não é aplicável aos servidores municipais regidos pela CLT, por injunção do disposto no art. 169 e incisos da Constituição Federal. Isso em razão de a incompatibilidade da correção automática do salário profissional, vinculado ao salário mínimo, com a exigência constitucional de a concessão

EMENTA SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ARQUITETO. LEI Nº 4.950-A/66 . A aplicação do disposto na Lei nº 4.950-A/66 não resulta na vinculação ao salário mínimo, mas apenas em reconhecer a observância do piso salarial na contratação do empregado que preenche os requisitos previstos no art. 2º da citada Lei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONVENCIONAL OU PISO NORMATIVO. SÚMULA 17 DO TST. A despeito da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e salário convencional ou piso normativo correspondem todos ao menor valor que deve ser pago ao trabalhador, de acordo com a situação que vivencie e com a norma jurídica que se lhe aplique (lei, sentenç

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONVENCIONAL OU PISO NORMATIVO. SÚMULA 17 DO TST. A despeito da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e salário convencional ou piso normativo correspondem todos ao menor valor que deve ser pago ao trabalhador, de acordo com a situação que vivencie e com a norma jurídica que se lhe aplique (lei, sentenç

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONVENCIONAL OU PISO NORMATIVO. SÚMULA 17 DO TST. A despeito da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e salário convencional ou piso normativo correspondem todos ao menor valor que deve ser pago ao trabalhador, de acordo com a situação que vivencie e com a norma jurídica que se lhe aplique (lei, sentenç

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal ao...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, inerente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem dispor as partes em instrumentos coletivos de trabalho, cujo desrespeito gera direito ao...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal ao...