Salário-mínimo profissional
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-121800/1996-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
"Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada." (Enunciado nº 363/TST). SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se...
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1218/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
"Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada." (Enunciado nº 363/TST). SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se...
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-121800/1996-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
"Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada." (Enunciado nº 363/TST). SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se...
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se ... -
Acórdão Nº 0021863-82.2015.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2017
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Embora o salário mínimo nacional continue a servir de base de cálculo para o adicional de insalubridade, cumpre observar a previsão normativa assegurando a adoção do salário mínimo profissional para a apuração da vantagem. Incidência do entendimento contido na Súmula nº 62 do TRT4.
... Embora o salário mínimo nacional continue a servir de base de cálculo para o adicional de ... ão normativa assegurando a adoção do salário mínimo profissional para a apuração da vantagem. Incidência do entendimento contido na ... -
Acórdão Nº 0020883-78.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-09-2020
... de 1988, de modo que o empregador deverá observar o salário mínimo profissional ali previsto para o empregado engenheiro, conforme jornada ...
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Acórdão Nº 0020789-84.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-11-2021
... DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI 4.950/66-A. QUÍMICO. Caso em que a prova produzida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. 1. A vinculação do salário profissional ao salário mínimo contrasta com o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a indexação "para qualquer fim", aí se compreendendo toda obrigação, inclusive a de natureza alimentar. 2. Um dos escopos manifestos do constituinte, ao proibir tal vinculação, foi precisamente ensejar a aspirada...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/ros/fv ... SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ... 1. A vinculação do salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-912-61.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE ARAGUARI - MÉDICO VETERINÁRIO - PISO SALARIAL - FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 71 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário-mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição da República, só incorrendo em vulneração do...
... ÁRIO - PISO SALARIAL - FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 71 da Subseção II ... em Dissídios Individuais do TST, a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário-mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184200-84.2007.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO -SALÁRIO MÍNIMO - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO PROFISSIONAL OU PISO SALARIAL A adoção do salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a questão e ausente notícia de fixação de índice diverso em instrumento coletivo, o...
... - BASE DE CÁLCULO -SALÁRIO MÍNIMO ... - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO PROFISSIONAL OU PISO SALARIAL A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229200-78.2005.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO PROFISSIONAL OU PISO SALARIAL A adoção do salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a questão e ausente notícia de fixação de índice diverso em instrumento coletivo, o...
... - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO ... - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO PROFISSIONAL OU PISO SALARIAL A ... -
Acórdãos nº RO-1242/2011-0016-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem especificar sobre quais aspectos a Corte de origem não se teria manifestado. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE...
... profissional e comprovar a percepção de ... do salário ... mínimo ou encontrar-se em situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75400-41.2008.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão regional apoiada nas provas dos autos. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a...
... , devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário ... comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-953-26.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... DIFERENÇA SALARIAL. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL". MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. LEI N.º 4.950-A/66. Nos termos da OJ n.\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-948-07.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ENGENHEIROS. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-96.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária é aplicável no processo trabalhista e pode ser declarada de ofício pelo julgador, nos termos do art. 466 do CPC, independentemente de requerimento da parte interessada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... , devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário ... º da Lei 5584/70: salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo (critério objetivo) e pobreza em sentido legal (critério subjetivo), ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175-55.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... , devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário ... comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35801/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
PROC. Nº TST-RR-381.635/97.8 ... A C Ó R D Ã O ... SALÁRIO PROFISSIONAL" - SERVIDOR PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DA LEI ... Nº 4.950-A/66 ... O sal\xC3" ... ção ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do salário mínimo profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66 e reflexos. Alega que as leis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401-94.2011.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO ... Federal, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134-93.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Segundo a diretriz das Súmulas nºs 219 e 329 deste Tribunal, na Justiça do Trabalho a condenação ao...
... A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido ... , devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23088/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO VIOLAÇÃO APONTADA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há como se concluir pela alegada violação literal dos arts. 128 e 460 do CPC, quando o TRT não define o pedido nem a causa de pedir (próxima e remota), exposta na exordial, mas apenas registra que o reclamante, médico, professor universitário da Faculdade de Medicina mantida pela ré, deve
... o adicional de insalubridade calculado com base no salário mínimo profissional da categoria dos médicos. Recurso de revista da reclamada ... -
Acórdão Nº 0021981-12.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-12-2018
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI N. 4.950A/1966. A ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: ... TTULO I Do exerccio profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia ... CAPTULO I Das ...
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Acórdão Nº 0021097-28.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI N. 4.950A/1966. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL
... PISO SALARIAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. ORIENTAÇÃO ... ção que corresponde à correção automática do salário-profissional pelo valor do salário-mínimo vigente. Incidência da compreensão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL
... PISO SALARIAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. ORIENTAÇÃO ... ção que corresponde à correção automática do salário-profissional pelo valor do salário-mínimo vigente. Incidência da compreensão da ...