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RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. MARÇO DE 1990. PRECEDENTES DO STJ. - Asseverado pelo aresto recorrido que não foi demonstrada a abusividade do juros, tampouco a sua capitalização, a desconstituição de tal entendimento demandaria o reexame das provas e a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE PRECEDER À AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 1. O art. 6º, "c", da Lei 4.380/64, segundo o qual determinava o reajuste do saldo devedor após a amortização das parcelas pagas, foi revogado ante sua incompatibilidade com a...

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTES 1. Discute-se a responsabilidade do agente financeiro para custear o saldo residual de contrato de financiamento concedido a mutuário que já possui outro imóvel financiado na mesma localidade, e não preenche as...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO ART. 557 DO CPC. ARTS. 458 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. QUITAÇÃO DO DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. - Tratando-se de recurso manifestamente...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO ACESSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INVALIDEZ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. As alegações deduzidas no apelo nobre sobre a suposta ofensa à legislação federal, qual seja,...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. INFLUÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, DESDE QUE PREVISTO CONTRATUALMENTE....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 489.701/SP. APLICAÇÃO DA TR PARA A ATUALIZAÇÃO DO...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL (TR). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 8.177/91. 1. O STJ pacificou entendimento de que a utilização da Taxa Referencial (TR) na atualização de saldo devedor de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da Lei n. 8.177/91 é

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. DISCUSSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO AO ART. 330 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SÃO SOBERANAS NO EXAME DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO....

DIREITO CIVIL. CONTRATO. SFH. CORREÇÃO DE SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TR. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL AFETA À COMPETÊNCIA AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A SER DIRIMIDO. QUESTÃO PACIFICADA NO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 168/STJ, IN CASU. I - Nada obstante possa causar estranheza a existência de dissídio de...

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO HABITACIONAL - SFH - LEGALIDADE DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO QUE PREVÊ A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO MENSAL - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos contratos de mútuo habitacional celebrados no âmbito do SFH, é legal o critério que prevê a incidência da correção monetária e juros sobre o saldo devedor antes da amortização...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. FCVS PACTUADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4° DA LEI N. 10.120/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. - É inadmissível o recurso especial quando a apreciação da matéria nele...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. ALEGADA INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. SEGUROS OBRIGATÓRIOS. ALEGADA COBRANÇA EM VALORES SUPERIORES AOS DETERMINADOS PELA SUSEP. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA TR PARA A ATUALIZAÇÃO DO SALDO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SFH. PRESTAÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. CARÁTER PERMANENTE. INCLUSÃO. REAJUSTE. SALDO DEVEDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Incidência do enunciado da súmula 21

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO-CABIMENTO. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FORMA. ARTS. 778 E 876 DO CC, 42 DO CDC E 273 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. 1....

DIREITO CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FORMA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. IPC. 1. A constatação de que houve incidência de capitalização de juros quando da aplicação da Tabela Price reclama a interpretação de cláusulas contratuais e provas, procedimento vedado na via do recurso especial a teor...

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO DEFICIENTE. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. CORREÇÃO DE SALDO DEVEDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. CDC. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que o...

ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DA TR. TABELA PRICE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 5/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, § 1º, DO DL 70/66. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada" (Súmula n. 295/STJ). 2. Não se conhece do apelo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBERTURA PELO FCVS. SALDO RESIDUAL. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO ANTERIOR À LEI 8.100/90. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 25/11/09, no julgamento do REsp 1.133.769/RN, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento no sentido de que: a) a...

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INSURGÊNCIA CASA BANCÁRIA. 1. Incidência da súmula 5/STJ obstando a análise acerca da existência de pactuação do Coeficiente de Equiparação Salarial. 2. Aplicação da súmula 450/STJ. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 3

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. FORMA DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. TABELA PRICE E COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 1. É firme a jurisprudência do Superior

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. SÚMULA 168/STJ. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. ABRIL/90. IPC DE MARÇO NO PERCENTUAL DE 84,32%. PRECEDENTES. 1 - Está pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em definitivo, por maioria absoluta, o entendimento de...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. FORMA DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. 1. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição