sanção administrativa ambiental
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o ... no País, sob pena de aplicação da sanção" prevista no inciso III do caput do art. 307 ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.269353-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TREZE ANOS. DECRETO 20.910/32. APLICABILIDADE.- A ausência de lei específica que trate da prescrição do processo administrativo fiscal não confere a imprescritibilidade da ação punitiva do ente estatal, sob pena de inobservância aos...
... prescrio intercorrente da exao da multa ambiental elucidada no auto de infrao n 4829, e, ... virtude de descumprimento de norma administrativa ambiental em desfavor da ora apelada. Pois ... -
Acórdão nº 1.0481.10.010307-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - DIREITO AMBIENTAL - EMBARGO DE OBRA - PROJETO DE RECONSTITUIÇÃO - PARECER FAVORÁVEL DO ÓRGÃO AMBIENTAL - AFASTAMENTO DO EMBARGO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESTAÇÃO EQUITATIVA - VALOR INESTIMÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.Deve ser rejeitada a preliminar de...
... realizada pela Polcia Militar Ambiental, constatou-se a interveno em rea de preservao ... a legislao ambiental e a deciso administrativa continuou a interveno na rea de preservao ... -
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... do minerador pela recuperação ambiental das áreas degradadas ... § 3º O fechamento da ... á, até que seja obtida decisão administrativa definitiva, a tramitação de requerimentos ... Sanção: multa de R$ 3.293,90 (três mil, duzentos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... ção permanente; a.2) reparar o dano ambiental relativo ao corte e aterro de mangue, ... ão se deve confundir competência administrativa com competência judicial. No âmbito da ... tese, estar prescrita a aplicação de sanção administrativa ambiental, e ainda ser possível ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... ção ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação ... , conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) ... rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.449012-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE (PAPAGAIO VERDADEIRO) - MANUTENÇÃO DA POSSE CONSOLIDADA POR CINCO ANOS - DISCUSSÃO QUANTO À RAZOABILIDADE DA MULTA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO INTEGRAL - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DA MEDIDA...
... agravado foi autuado pelo rgo estadual ambiental por manter em cativeiro, sem a devida permisso, ... , tendo-lhe sido aplicada uma multa administrativa de R$3.450,00 (trs mil quatrocentos e cinquenta ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449012-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE (PAPAGAIO VERDADEIRO) - MANUTENÇÃO DA POSSE CONSOLIDADA POR CINCO ANOS - DISCUSSÃO QUANTO À RAZOABILIDADE DA MULTA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO INTEGRAL - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DA MEDIDA...
... agravado foi autuado pelo rgo estadual ambiental por manter em cativeiro, sem a devida permisso, ... , tendo-lhe sido aplicada uma multa administrativa de R$3.450,00 (trs mil quatrocentos e cinquenta ... -
Acórdão nº 1.0411.19.000967-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PARALISAÇÃO - PRAZO - DECRETO Nº 20.910/32. - Na ausência de regulamentação específica, no âmbito do Estado de Minas Gerais acerca da prescrição intercorrente da pretensão punitiva do ente público, decorrente de infração ambiental, aplica-se por...
... razes, argumenta que a prescrio administrativa matria de autonomia poltica e legislativa do ... punitiva do ente pblico quanto infrao ambiental apurada no processo administrativo n ... -
Acórdão Nº 0300355-22.2019.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACUSAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REPERCUSSÃO DA ABSOLVIÇÃO NA SEARA CRIMINAL PARA A SEARA CÍVEL. TESE PROFÍCUA. SENTENÇA CRIMINAL QUE TEM LASTRO NA PROVA DA...
... nos autos da ao anulatria de sano administrativa ambiental, onde se julgou improcedente o pedido ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 1.0000.22.140772-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR - INOCORRÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PARALISAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETO Nº 20.910/32. Apresentadas razões recursais aptas a demonstrar a pertinência subjetiva e objetiva entre a pretensão deduzida e a possibilidade da interposição do presente recurso, não há...
... crdito de natureza tributria, mas administrativa, visto que se trata de multa por infrao ... O ato administrativo que impe a multa ambiental gera crdito de natureza no-tributria, de modo que ... -
Acórdão nº 2011/0295559-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. ... DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO DE ... prática de crime ambiental", tendo sido tais autos localizados\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... Na hipótese de inexistência de Consea na esfera administrativa de execução do programa, deverá ser indicada outra instância de ... 14-A: ... "Art. 14-A. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o ...
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Acórdão nº 2013/0200923-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À SANÇÃO CRIMINAL....
... CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, CAPUT , DA LEI Nº 9605/98. ... INOCORRÊNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA EM ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRÁTICA ILEGAL DE PESCA MARÍTIMA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA E APREENSÃO DE BENS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO SANCIONADORA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA ajuizou ação para entrega de coisa...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais ... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; ... f) proposta de ... da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; ... IV – aquele que ...
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Acórdão nº 1.0054.14.003618-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL N. 21.735/2015 - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - NÃO ENQUADRAMENTO. O Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça declarou, nos autos da ADI n. 1.0000.17.022589-0/000, a inconstitucionalidade da norma estadual...
... DO PRINCPIO DO NO RETROCESSO AMBIENTAL. cabvel propositura da ao direta de ... norma estadual que suprime a sano administrativa retirando da norma ambiental a eficcia ... -
Acórdão nº 1.0054.14.003618-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL N. 21.735/2015 - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - NÃO ENQUADRAMENTO. O Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça declarou, nos autos da ADI n. 1.0000.17.022589-0/000, a inconstitucionalidade da norma estadual...
... DO PRINCPIO DO NO RETROCESSO AMBIENTAL. cabvel propositura da ao direta de ... norma estadual que suprime a sano administrativa retirando da norma ambiental a eficcia ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EVIDENCIADA. ... ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À ... ambiental tutelado (AgRg no REsp ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos ... de dezembro de 2003, à aplicação da sanção de: ... I - advertência, na hipótese de ... de natureza tributária ou administrativa", com exceção das penalidades aplicáveis na hip\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000981-36.2023.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTAS APLICADAS PELO ENTE PÚBLICO. NULIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS APONTADAS PELO AUTUADO. NÃO ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADES FORMAIS IRRELEVANTES PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SANÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA DE
... pela suposta prática de infração ambiental em desfavor da flora (Auto de Infração ... os momentos processuais da esfera administrativa, a autora foi devidamente cientificada para ... SANÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA DE ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais denúncias; e ... III - tenha sido punida com sanção que impeça a participação em licitação ou a ... ambiental ... § 3º A contratante poderá ...
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Acórdão nº 1.0704.17.004623-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA - REDUÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE QUANDO ALCANÇADOS PATAMARES EXCESSIVOS - CPC, ART. 814 - NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO DOS AUTOS - INAPLICABILIDADE - PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - NATUREZA PUNITIVA - LIMITES LEGALMENTE ESTABELECIDOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO -...
... base no princpio da responsabilidade ambiental, verificada a degradao ao meio ambiente pela ... punitiva, constituindo sano administrativa pela prtica de conduta proibida tipificada na ...