sanção administrativa licitação
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Acórdão nº 2016/0132143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA ... SANÇÃO. REVISÃO DE ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... havido fraude tanto na licitação da obra como em sua ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA". ... DOSIMETRIA. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. \xC2" ... no fracionamento da licitação ... geral, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de ...
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Acórdão nº 2016/0080996-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ... Regional, a fraude à licitação ... modificar o quantitativo da sanção" aplicada pela ... Documento: 67762093 -\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0218298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de improbidade administrativa ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... de dezembro de 2003, à aplicação da sanção de: ... I - advertência, na hipótese de ... de natureza tributária ou administrativa", com exceção das penalidades aplicáveis na hip\xC3" ... a) licitação; ou ... b) doação a entidades sem fins ...
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Acórdão nº 2016/0204843-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE. ... Contudo, entendeu que a sanção" de perda da função pública n\xC3" ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... , da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ções e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria ... cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em ... apenas o imposto continuará sujeito à sanção do art. 569, salvo se: ... I - antes de qualquer ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I ... em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer ... SEÇÃO III ... , proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA". ... RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE \xC2" ... SANÇÃO ... de locação, com dispensa de licitação, de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA ... DANO IN RE IPSA . DOSIMETRIA. SANÇÃO. DECISÃO ... FUNDAMENTADA. ... Ademais, a fraude à licitação ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ... a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; ... , e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA". CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO\xC2" ... modificar o quantitativo da sanção ...
- Acórdão nº 2012/0250976-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0621088-76.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 27-04-2023
... SÚMULA Nº 628 DO STJ. LICITAÇÃO E CONTRATOS ... SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE ...
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Acórdão Nº 0621088-76.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 27-04-2023
... SÚMULA Nº 628 DO STJ. LICITAÇÃO E CONTRATOS ... SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE ...
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Acórdão Nº 0621088-76.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 27-04-2023
... SÚMULA Nº 628 DO STJ. LICITAÇÃO E CONTRATOS ... SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE ...
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Acórdão nº 2013/0112499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... REGIMENTAL. ... SUBJETIVO. ... INCIDÊNCIA ... DOSIMETRIA DA SANÇÃO". INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ... 1. Cuida-se, na\xC2" ... licitação ...
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Acórdão nº 2013/0055082-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ... LICITAÇÃO PARA COBRANÇA DE ... SANÇÃO" APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM ... 1. A \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0240.13.001555-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO SEM LICITAÇÃO - DOLO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - SANÇÃO - APLICABILIDADE - DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Ex-prefeito que, agindo com má-fé, cuja presunção decorre do evidente descumprimento da legislação pertinente, deixa de observar as...
... caracterizao do ato de improbidade administrativa, disciplinado pela Lei n 8.429/92, faz-se ... - Acórdão nº 2011/0273640-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0265225-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTA CAUSA. FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO" ... E ASSINATURA DE CONTRATO LESIVO\xC2" ... ADMINISTRATIVA. MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE ... autoridade para aplicar a sanção e que só poderia ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... , a conduta ilícita praticada e a sanção imposta ... § 2o A notícia sobre a ... para assegurar a condenação administrativa das pessoas físicas ou jurídicas por ocasião ... oficiais e de participar de licitação que tenha por objeto aquisições, alienações, ...
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ... desproporcionalidade da sanção ... com a coisa julgada administrativa ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... IV - participação em licitação pública promovida por órgão da Administração ... ário ou fração, independentemente da sanção ...