sanção administrativa licitação
-
Acordao N° 1403411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
Mandado de segurança. Direito administrativo. Licitação. Sicaf. Ocorrência impeditiva indireta. Sanção administrativa. Legalidade. 1. O sistema de cadastro unificado de fornecedores (sicaf) constitui o registro cadastral do poder executivo federal, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o sistema de serviços gerais (sisg), e tem por finalidade o cadastramento e habilitação de pessoas...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SICAF ... OCORRÊNCIA IMPEDITIVA INDIRETA. ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE ... 1. O Sistema de Cadastro ... Constatando-se a tentativa de burla à sanção anteriormente aplicada, resta configurado o ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão nº REsp 1169153 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SIMULAÇÃO DE LICITAÇÃO. TIPIFICAÇÃO COMO ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA ... " na categoria de improbidade administrativa ensejadora de prejuízo ao erário (inciso VIII ... e a sua gravidade impôs aos réus a sanção consistente na "perda ou suspensão dos direitos ...
-
Acórdão nº 1.0486.04.006047-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO - DOLO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - SANÇÃO - APLICABILIDADE - DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS E MULTA CIVIL - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS SEM AÇÃO - DOLO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - SANÇÃO - APLICABILIDADE - DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE ... os princípios da obrigatoriedade de licitação, moralidade e impessoalidade, característicos da ... -
Acórdão nº 1.0486.04.006047-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO - DOLO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - SANÇÃO - APLICABILIDADE - DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS E MULTA CIVIL - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS SEM AÇÃO - DOLO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - SANÇÃO - APLICABILIDADE - DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE ... os princípios da obrigatoriedade de licitação, moralidade e impessoalidade, característicos da ... -
Acórdão nº 1.0486.04.006047-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO - DOLO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - SANÇÃO - APLICABILIDADE - DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS E MULTA CIVIL - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS SEM AÇÃO - DOLO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - SANÇÃO - APLICABILIDADE - DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE ... os princípios da obrigatoriedade de licitação, moralidade e impessoalidade, característicos da ... -
Acordao N° 1233924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Apelação cível. Anulação de multa administrativa. Exceção de contrato não cumprido. Inadimplemento da administração em contrato diversos. Inaplicabilidade. Quantum arbitrado. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Não há ilegalidade na aplicação da multa administrativa, sendo observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, haja vista o processo
... ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE ... CONTRATO NÃO CUMPRIDO ... de forma discricionária na escolha da sanção administrativa, devendo observar ... os ... previstos na Lei, no edital da licitação, bem como no ... contrato celebrado, atentando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... pública por ato de improbidade administrativa, que cuidou de julgar a demanda parcialmente ... limite máximo para a realização de licitação na modalidade convite: ... b.1.1) Convite n ... MENSURAÇÃO DA SANÇÃO. ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92 E PRINCÍPIOS DA ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... VII – eficiência administrativa; ... VIII – distribuição de rotas de ... ários autorizados não é motivo para sanção da autorizatária, cabendo-lhe garantir a ... licitação.” (NR) ... Art. 72. A Lei nº 10.233, de 5 de ...
-
Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÃÃO SOLIDÃRIA DOS ...
-
Acórdão nº 2010/0083989-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela prática de improbidade administrativa decorrente da contratação ilegal de serviços ... os agentes no intuito de burlar a licitação dos serviços, auferindo vantagens indevidas" ... o conhecimento do apelo no tocante à sanção, sobretudo porque a aplicação somente de multa ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
-
Acórdão nº 2005/0123947-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENALIDADES PREVISTAS ... à exemplariedade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da ... na sua gestão sem que tivesse havido licitação.( ... ) Portanto, ele deve ressarcir o prejuízo ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1199582 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 0027169-25.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Marzo de 2017
... CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ... ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA ... DESISTÊNCIA DA ... PROPOSTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA E ... SUSPENSÃO DO DIREITO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... , no crime de dispensa indevida de licitação", disposto no art. 89, da Lei de Licitação de n\xC2" ... ilícito, mas mera infração administrativa; b) a ausência de justa causa, haja vista que a ... aplicada em seu percentual máximo na sanção daquele delito anterior referido ... Portanto, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1376614 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283⁄STF ... ísticos de ato de improbidade administrativa, conduta passível de lhes serem impostas ... ção à devolução de valores versus sanção (multa civil)" (itens 73 a 91) ... 6. Os ...
-
Acordao N° 1292119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2020
Recurso administrativo. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento. Rescisão unilateral do contrato pela administração. Aplicação das penalidades previstas no contrato. Aplicação de multa. Punição adequada e razoável. Suspensão temporária de contratar com a administração. Legalidade. Decisão mantida. 1. Demonstrado nos autos o não cumprimento regular das cláusulas contratuais, lentidão,...
... ária do direito de participar de licitação" e impedimento de contratar com a ... Administraç\xC3"ão é sanção administrativa com que se punem os contratados ... -
Decisão Monocrática N° 07112609520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por B. C. M. L. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos de ação proposta pela ora agravante em face do D. F., indeferiu o pedido de tutela de urgência, que havia sido formulado no sentido de suspender os efeitos da decisão administrativa que aplicou sanção à empresa, impedindo-a de...
... de suspender os efeitos da deciso administrativa que aplicou sano empresa, impedindo-a de ... -
Acórdão nº 2002/0130796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AGRAVO REGIMENTAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 10 DA LEI N. 8.429/92 - SANÇÃO DO ART ... ter sido precedido de necessária licitação. Reconheceu-se aí ato de improbidade capitaneado ...
-
Acórdãos nº 0002380-69.2012.8.26.0456 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2018
... CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa. Licitação. Direcionamento. Procedimento ... Dosimetria da sanção considerando-se os princípios da ...
-
Acórdão Nº 0022801-88.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-08-2011
... REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ATESTADO DE CAPACIDADE ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... caput serão realizadas por meio de licitação" pública, observada a legislação vigente ... \xC2" ... ário ou operador portuário, aplica-se a sanção administrativa de suspensão da autorização ...
-
Acordao N° 1247728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Anulação de multa administrativa. Exceção de contrato não cumprido. Inadimplemento da administração em contratos diversos. Inaplicabilidade. Quantum arbitrado. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Não há ilegalidade na aplicação da multa administrativa, sendo observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, haja vista o...
... ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE ... CONTRATO NÃO CUMPRIDO ... de forma discricionária na escolha da sanção administrativa, devendo observar ... os ... previstos na Lei, no edital da licitação, bem como no ... contrato celebrado, atentando-se ... -
Acórdão nº 2008/0009389-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - MODULAÇÃO ... deles para inserir serviços sem licitação. Pela mesma razão, a vedação ao recebimento de ... a empresa CBPO LTDA., para limitar a sanção quanto à contratação com o serviço público e ...