sanção jurídica

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO - NÃO-CONHECIMENTO. I - Preliminar de nulidade genérica em que parte não identifica as omissões em que teria incorrido o Regional impede o TST de se posicionar sobre ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. II - Ausência de violação aos artigos 9

• Lei Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo

RECURSO DE REVISTA - REMESSA NECESSÁRIA - DISPENSA - CONDENAÇÃO COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. I - A decisão recorrida encontra-se em consonância não só com o teor do artigo 475, § 2º, do CPC, mas também com a Súmula 303, item I, "a", desta Corte, pela qual decisão decisão contrária à Fazenda Pública, em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SÚMULA Nº 364/TST. I - O Colegiado considerou que o contato com o agente perigoso durante cinco minutos diários inseria-se na ressalva constante da parte final do item I da Súmula nº 364, configurando -tempo extremamente reduzido- a obstaculizar o pagamento do adminículo. II - O recorrente não logra viabilizar o conhecimento do...

RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126 DO TST - I - O Regional considerou fraude à lei o fato de a recorrida/reclamante prestar serviços à cooperativa, caracterizando verdadeira intermediação de mão de obra, não se evidenciando a necessária affectio societatis. II - Dessa forma, a questão, tal como analisada na decisão impugnada, pressupõe

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE GUARULHOS . COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . 1 - Como é sabido, a Lei nº 13.0

MANDADO DE SEGURANÇA. I DESCABIMENTO. II - EXCLUSÃO DA LIDE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. DESDOBRAMENTO DESTA DELIBERAÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NA EXECUÇÃO. I Imprescindível lembrar que o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno da responsabilidade subsidiária da APPA, encontra-se esta Corte em condições de levá-las em conta para o exame da revista. II - Também não se divisa a nulidade por negativa de prestação...

TRANSAÇÃO RELATIVA À VERBA "VENDA DE CARIMBO" - NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem salientado a inexistência de vícios de consentimento na adesão do recorrente à proposta de transação em torno da parcela denominada "carimbo", quando recebera, para tanto, a importância então acertada, em função da qual, com...

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RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Surpreende a alegação de negativa de prestação jurisdicional relativamente às normas dos artigos 880 e 889 da CLT no bojo da discussão sobre os honorários advocatícios, não só em razão da total impertinência temática dos dispositivos no cotejo com a verba honorária, como também porque não foram...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS E MULTA. REFLEXOS. COISA JULGADA. Emerge incontrastável o fato de não ter sido prequestionado na decisão rescindenda o tema objeto da pretensão rescindente, consubstanciado na inclusão da sanção jurídica de títulos que lhe eram estranhos, em contravenção à intangibilidade da coisa julgada, a impedir a cognição do Tribunal Superior sobre a alegada ofensa à...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS E MULTA. REFLEXOS. COISA JULGADA. Emerge incontrastável o fato de não ter sido prequestionado na decisão rescindenda o tema objeto da pretensão rescindente, consubstanciado na inclusão da sanção jurídica de títulos que lhe eram estranhos, em contravenção à intangibilidade da coisa julgada, a impedir a cognição do Tribunal Superior sobre a alegada ofensa à...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PERSISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. I - Tendo em vista a decisão da SBDI-I de prover o recurso de embargos para determinar o retorno dos autos, a fim de que fosse examinado o mérito do recurso de revista da reclamada, insinuando devesse ser provido por violação do artigo 37, inciso II, § 2º da Constituição e...

RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331, DO TST - OCORRÊNCIA. I - Em que pese o Regional ter assinalado que a recorrida desempenhara atividades inerentes à função de técnico bancário, junto à recorrente, esse vício que teria maculado o negócio jurídico firmado entre ela e as empresas prestadoras de serviço não se...

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE SER IMPUGNADA MEDIANTE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. OJ Nº 92 DA SBDI-2. I - O princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no processo de execução, em que os atos aí praticados se classificam

REMESSA DE OFÍCIO. ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL - NÃO CABIMENTO. I - O princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no processo de execução, em que os atos aí praticados se classificam como...

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832, DA CLT E 458 DO CPC. Para hipóteses como a dos autos, ou seja, de flagrante divórcio entre a fundamentação e a parte dispositiva, tenho preconizado o descabimento da ação rescisória. É que sobressaindo a ocorrência de mero erro de digitação da parte dispositiva é possível associá-la

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. I - A substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses contempladas na CLT, abrangendo doravante interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. II - Os interesses individuais...

I - RECURSO DE REVISTA DE LEONARDO JOSÉ HARTMANN. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA E ESTABILIDADE. SÚMULA 390 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1. AUTOLIMITAÇÃO DO PODER POTESTATIVO PREVISTO EM NORMAS INTERNAS. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o...