sanção jurídica

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos acolhidos para, imprimindo-lhes efeito parcialmente modificativo do julgado, esclarecer que a sanção jurídica, referente à indenização substitutiva da garantia de emprego do artigo 118 da Lei 8.213/91, deve corresponder ao período de 03.05.96 a 17.11.96.

AÇÃO RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA PARTE VARIÁVEL DO SALÁRIO DO EMPREGADO. COISA JULGADA. A par de não se visualizar ofensa direta ao princípio de respeito à coisa julgada, pois a controvérsia ficou circunscrita à melhor interpretação do sentido e alcance da sanção jurídica, mesmo em sede inusual de juízo rescisório firma-se a certeza de a decisão rescidenda, ao prestigiar o...

DESVIO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO E DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio funcional não gera direito ao reenquadramento, em face da vedação inserta no artigo 37 da Constituição Federal, mas são devidas as diferenças salariais dele decorrentes, consoante a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 125 desta Corte. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O valor líquido de que trata

RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA PROBANK. TERCEIRIZAÇÃO - ISONOMIA COM EMPREGADOS DA CEF - TOMADORA DE SERVIÇOS - BENEFÍCIOS E VANTAGENS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - INTELIGÊNCIA DA OJ Nº 383 DA SBDI-1. I - Acha-se consolidado nesta Corte o entendimento de serem extensivas ao trabalhador irregularmente terceirizado as mesmas vantagens reconhecidas aos empregados da Administração Pública, extraído...

RECURSO DE REVISTA - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA EX OFICIO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA Nº 303, I, DO TST. I - O valor arbitrado à condenação pelo Juízo de 1º Grau corresponde a R$ 5.000,00 (fl. 73, verso), não ultrapassando o limite de 60 salários mínimos, o que revela achar-se a decisão do Regional que não conhecera da remessa de ofício em consonância com a...

RECURSO DE REVISTA - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA EX OFICIO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA Nº 303, I, DO TST. I - O valor arbitrado à condenação pelo Juízo de 1º Grau corresponde a R$ 5.000,00 (fl. 73, verso), não ultrapassando o limite de 60 salários mínimos, o que revela achar-se a decisão do Regional que não conhecera da remessa de ofício em consonância com a...

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - EXECUÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL CONCLUSIVA QUANTO A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO IV DO ART. 485 DO CPC - INOCORRÊNCIA. A coisa julgada do inciso IV do art. 485 do CPC diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PARCELA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 273 DO CPC. I - Da interpretação teleológica da norma do § 8º do art. 477 da CLT extrai-se a conclusão de o legislador ter instituído a multa ali preconizada, para o caso de as verbas rescisórias devidas ao empregado serem incontroversas, cujo pagamento não seja...

RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA DO ARTIGO 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 126 E DO PRECEDENTE PARADIGMÁTICO DA OJ 123 DA SBDI-II. I - Sobressai do histórico jurídico-factual do acórdão impugnado a certeza de que o Regional se limitara a interpretar o sentido

RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA DO ARTIGO 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 126 E DO PRECEDENTE PARADIGMÁTICO DA OJ 123 DA SBDI-II. I - Sobressai do histórico jurídico-factual do acórdão impugnado a certeza de que o Regional se limitara a interpretar o sentido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - O acórdão ora embargado se mostra efetivamente omisso no exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, diferentemente da fundamentação lá delineada, o Regional não cuidou de explicitar o que fora suscitado na contraminuta do agravo de petição, e reiterado nos embargos, de que não teria constado da decisão exeqüenda comando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 138, DA SBDI-1, DESTA CORTE. A decisão Regional que deixa de limitar o alcance temporal da condenação proferida na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - O acórdão ora embargado se mostra efetivamente omisso no exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, diferentemente da fundamentação lá delineada, o Regional não cuidou de explicitar o que fora suscitado na contraminuta do agravo de petição, e reiterado nos embargos, de que não teria constado da decisão exeqüenda comando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 138, DA SBDI-1, DESTA CORTE. A decisão Regional que deixa de limitar o alcance temporal da condenação proferida na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - O acórdão ora embargado se mostra efetivamente omisso no exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, diferentemente da fundamentação lá delineada, o Regional não cuidou de explicitar o que fora suscitado na contraminuta do agravo de petição, e reiterado nos embargos, de que não teria constado da decisão exeqüenda comando...

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A autora, embora intimada para emendar a petição inicial e devidamente advertida quanto à sanção jurídica imposta pelo seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão rescindenda e à adequação do valor da causa à...

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A autora, embora intimada para emendar a petição inicial e devidamente advertida quanto à sanção jurídica imposta pelo seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão rescindenda e à adequação do valor da causa à...

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EXEQÜENDA. NÃO-CABIMENTO. OJ Nº 92 DA SBDI-2. I - O princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no processo de execução, em que os atos aí praticados se...

Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 117, IX DA LEI 8.112/90. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 138, DA SBDI-1, DESTA CORTE. A decisão Regional que deixa de limitar o alcance temporal da condenação proferida na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 138, DA SBDI-1, DESTA CORTE. A decisão Regional que deixa de limitar o alcance temporal da condenação proferida na...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

O Presidente da República não decide sozinho. O presidencialismo de coalizão brasileiro aproxima o Legislativo do Executivo, o que demanda melhores justificativas presidenciais ao decidir. Este artigo explora a complexidade argumentativa do Poder Executivo federal na tomada de decisão presidencial do veto. A metodologia usada conjugar revisão bibliográfica do Direito e da Ciência Política, por...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. COMPOSIÇÃO IRREGULAR DA COMISSÃO PROCESSANTE. ANULAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL. ELABORAÇÃO DE NOVO RELATÓRIO. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 19/STF. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o escopo de desconstituir ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU