sanção jurídica
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6692/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSENTIDO EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 897-A DA CLT. Compulsando a petição de interposição e as razões recursais se constata a participação do Dr. Maurício Piolo, em função da qual é de se reconhecer a higidez da representação técnica da embargante, insuscetível de ser infirmada pela circunstância de ali ter constado sua condição de Supervisor Técnico, por se
... da Justiça do Trabalho à media que a relacionou ao fato de a sanção jurídica interferir nos interesses jurídicos e econômicos da FUNCEF - ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos ... centavos ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-48.2009.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Constituição estabelece que -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos-, ... 5º, LXXIV, da Constituição, para excluir da sanção jurídica a dedução do valor dos honorários periciais do valor dos ...
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Acórdão nº 2002/0155546-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A classificação jurídica atribuída ao fato ilícito administrativo não obriga a autoridade strativa que impõe a sanção, tendo aplicação o princípio jura novit curia dês que a imputação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1255/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para explicitar a manutenção dos honorários advocatícios cujo percentual incidirá sobre a sanção jurídica remanescente.
... sanção jurídica remanescente ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... II - Subsidiária Fifa no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total ... da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à aplicação da sanção de: ... I - advertência, na hipótese de descumprimento de requisito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3449/2000-026-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Muito embora o artigo 469 do CPC disponha que não faz coisa julgada a fundamentação da decisão judicial, de onde se extrai a conclusão de que somente a parte dispositiva é que a produz, padecendo o acórdão do processo de conhecimento de erro material omissivo, ele é suscetível de ser corrigido na fase de...
... de petição, no sentido de explicitar ter sido incluído na sanção jurírica o reflexo das diárias nos DSR, tal a clareza da fundamentação ... º, XXXVI da Constituição, deu efetivo cumprimento à sanção jurídica imposta. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... Parágrafo único. Os casos que envolvam cooperação jurídica internacional passiva em matéria penal seguirão os procedimentos ... VII - sanção - medida de indisponibilidade de ativos, de restrição à entrada de ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMO CRIMES. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... jurídica da aposentadoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3518/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - O acórdão ora embargado se mostra efetivamente omisso no exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, diferentemente da fundamentação lá delineada, o Regional não cuidou de explicitar o que fora suscitado na contraminuta do agravo de petição, e reiterado nos embargos, de que não teria constado da decisão exeqüenda comando...
... ão teria constado da decisão exeqüenda comando no sentido de a sanção jurídica ter abrangido expressamente parcelas vincendas. II - Daí ser ... -
Acórdão Nº 1258685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Sanção disciplinar consistente na cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Não viola o direito adquirido ou o princípio da segurança jurídica a cassação de aposentadoria por falta disciplinar punida com demissão 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado...
... 2. Direito ... Administrativo e Previdenciário. 3. Sanção disciplinar consistente na ... cassação de aposentadoria ... adquirido ou o princípio da segurança jurídica a cassação de ... aposentadoria por falta disciplinar punida com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-184/2003-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
PRECATÓRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. Apesar de a decisão do processo de conhecimento ter condenado a União ao reajuste pela incidência do IPC de março de 1990, mediante o pagamento de prestações vencidas e vincendas, verifica-se ter sido utilizada essa expressão como bordão forense, não sendo razoável dela extrair a idéia de que se estava...
... constatação, a questão em torno da limitação ou não da sanção jurídica à data de introdução do regime estatutário ficou projetada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-26/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A autora, embora intimada para emendar a petição inicial e devidamente advertida quanto à sanção jurídica imposta pelo seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão rescindenda e à adequação do valor da causa à...
... emendar a petição inicial e devidamente advertida quanto à sanção jurídica imposta pelo seu descumprimento, não corrigiu as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2600/2005-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. agravo regimental em aÇÃO RESCISÓRIA indeferimento da petição inicial. I - A autora, embora intimada para emendar a petição inicial e devidamente advertida quanto à sanção jurídica imposta pelo seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão rescindenda e à adequação do valor da causa à...
... emendar a petição inicial e devidamente advertida quanto à sanção jurídica imposta pelo seu descumprimento, não corrigiu as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-40648/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. A pretensão de deslocar o início da contagem do prazo decadencial a partir do acórdão que julgou os embargos interpostos pela parte contrária faz tábula rasa da coisa julgada formal ultimada em relação à sanção jurídica, na contramão do disposto no art. 471 do CPC. Recurso a que se nega provimento.
... faz tábula rasa da coisa julgada formal ultimada em relação à sanção jurídica, na contramão do disposto no art. 471 do CPC. Recurso a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145341-41.2003.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... sobre a natureza salarial ou indenizatória das verbas objeto da sanção jurídica ou do acordo judicial, para se determinar a incidência ou não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343100-97.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... juntamente com as que ali o foram, não seriam deduzidas da sanção jurídica. VIII - Recurso provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I - A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-450140-35.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... interesse de recorrer para imprimir discussão sobre a higidez da sanção jurídica imposta à tomadora do serviço, na conformidade do artigo 499 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30900-74.2008.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento ... a sentença da Vara do Trabalho, relativamente ao deferimento da sanção jurídica pretendida, não tendo sido o Regional, por isso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-363231/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS PARA EXPLICITAÇÃO DA SANÇÃO JURÍDICA. Acolhem-se os embargos declaratórios para explicitar o direito do reclamante aos depósitos do FGTS efetuados a partir de 5/10/88, data da promulgação da Constituição que o universalizou como regime único.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS PARA EXPLICITAÇÃO DA SANÇÃO ... JURÍDICA. Acolhem-se os embargos declaratórios para explicitar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-5830/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS PARA EXPLICITAÇÃO DA SANÇÃO JURÍDICA. Acolhem-se os embargos declaratórios para explicitar o direito da reclamante aos depósitos do FGTS efetuados a partir de 5/10/88, data da promulgação da Constituição que o universalizou como regime único.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS PARA EXPLICITAÇÃO DA SANÇÃO ... JURÍDICA. Acolhem-se os embargos declaratórios para explicitar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-411/2005-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2007
... de Previdência, o executado, que detém personalidade jurídica própria, havia tido efetiva participação no procedimento ... patrimonial, não passando de mera atualização do valor da sanção jurídica, tanto que não se instaura novo processo de execução, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-651585-43.2004.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ês fundamentos distintos, cada qual capaz de dar sustentação jurídica à decisão ali proferida. II - Na revista, limita-se a recorrente a ... ção ali delineada indica ter-se orientado pela compensação da sanção jurídica dos títulos relativos a horas extra e pré-contratação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1342/1995-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA FÁTICA. I - É fácil inferir, do despacho denegatório do recurso de revista, ter sido rejeitada a preliminar de negativa de prestação jurisdicional porque a questão envolvendo o vínculo de emprego, segundo assinalado no acórdão recorrido e reafirmado no dos embargos de declaração, já tinha sido examinada em...
... novo valor da condenação remanescente por conta da redução da sanção jurídica imprimida em grau de recurso. Isso porque o Tribunal acolheu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-762000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... II - Verifica-se da fundamentação do acórdão recorrido que a sanção jurídica consistiu no " ... pagamento das parcelas salariais devidas ...