sanção jurídica
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-7177000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Febrero de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. A pretensão de deslocar o início da contagem do prazo decadencial a partir do acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto pela parte contrária faz tábula rasa da coisa julgada formal ultimada em relação à sanção jurídica, na contramão do disposto no art. 471 do CPC. Recurso a que se nega provimento.
... faz tábula rasa da coisa julgada formal ultimada em relação à sanção jurídica, na contramão do disposto no art. 471 do CPC. Recurso a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-90/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. DECADÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. Pretende o recorrente desconstituir, mediante ação rescisória a ser futuramente ajuizada, a sentença que determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias e da parcela do imposto de renda, a cargo do reclamado. Nas razões do recurso ordinário interposto contra aquela decisão, o Banco insurgiu-se apenas quanto à condenação...
... Nessa hipótese de o recurso não enfocar parte da sanção jurídica, não tem pertinência a orientação contida no Enunciado nº ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – agente transportador ferroviário: pessoa jurídica responsável pelo transporte ferroviário de cargas, desvinculada da ... ção de ramais ferroviários autorizados não é motivo para sanção da autorizatária, cabendo-lhe garantir a alienação ou a cessão para ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5486000/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ENTE PÚBLICO. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SBDI-2, firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória proposta por ente público, na hipótese de o biênio do art. 495 do CPC ter findado no período que medeia a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.577, de 11/7/97,
... HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO. ART. 485, II, DO CPC. LIMITAÇÃO DA SANÇÃO" ... JURÍDICA À DATA DE TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITU\xC3" ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... X - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.259, de ... Art. 14. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2016, o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11392-04.2021.5.15.0051)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ADPF 501 O município pede a suspensão do feito até o julgamento final da ADPF n.º 501. Em razão da aplicação da tese vinculante proferida pelo STF no
... do TST, ressaltou a necessidade de que a sanção jurídica esteja prevista na legislação ... vigente, invocando, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1208560 / AC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. 1. O exame da insurgência, pautada no reexame das circunstâncias
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de documento ... 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer ... SEÇÃO III Do Depositário e do ...
-
Acórdão Nº 0033579-80.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL DE FINS ASSISTENCIAIS. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO JURÍDICA. FALTA PONTUAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUFICIÊNCIA DAS DEMAIS MEDIDAS SANCIONATÓRIAS MENOS GRAVOSAS PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ATIVIDADE SOCIAL RELEVANTE. CESSAÇÃO QUE IMPORTA EM SEVERO PREJUÍZO À COMUNIDADE ATENDIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
... DISSOLUÇÃO ... ASSISTENCIAIS ... DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO JURÍDICA. FALTA PONTUAL NA ... SUFICIÊNCIA ... SANCIONATÓRIAS MENOS ... -
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do ... § 12. Da autuação e da aplicação de sanção caberá a apresentação, respectivamente, de defesa e de recurso pelo ...
-
Acórdão nº 2016/0038043-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O TRIBUNAL DE ORIGEM EXCLUIU A SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA POR CONSIDERÁ-LA DESPROPORCIONAL. DOSIMETRIA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ...
... TRIBUNAL DE ORIGEM EXCLUIU A SANÇÃO DE PERDA DA ... confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000659-66.2020.5.02.0371)
I - PRELIMINARMENTE . Retornam os autos da Vice-Presidência para novo pronunciamento em razão do julgamento da ADPF nº 501 pelo STF, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST e invalidadas as decisões...
... súmula, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT ... II ... 450 do TST, ressaltou a necessidade de que a sanção jurídica esteja prevista na legislação ... vigente, invocando, também, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15429/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Fácil constatar ter sido entregue a tutela jurisdicional não só em virtude de ela ter resvalado para a matéria de direito sobre a não inserção do gerente de banco no art. 62, da CLT, mas sobretudo porque o acórdão recorrido fora pródigo ao registrar a magnitude de poderes afetos ao recorrido,...
... arte que a controvérsia cinge-se à indagação estritamente jurídica sobre a sua inclusão ou não na norma excludente do direito ao ... "a", da CLT, c/c com a OJ 160 da SBDI-1, a fim de ser excluída da sanção jurídica a devolução dos descontos salariais. Conheço por ... -
Acórdão nº 2008/0040032-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GESTORA DA CAIXA DE ECONOMIAS DA BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA DO RIO DE JANEIRO-BAMRJ. APROPRIAÇÃO DE VALORES. MANIPULAÇÃO DE CONTAS CORRENTES. CONFISSÃO, PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INFRAÇÃO CABALMENTE COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊCIA. SÓ INTERROMPE A PRESCRIÇÃO A SINDICÂNCIA SUMÁRIA PARA APURAÇÃO DA FALTA...
... A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA INICIALMENTE AO ILÍCITO ADMINISTRATIVO NÃO OBRIGA A E QUE IMPÕE A SANÇÃO. INEXISTENTE DE INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3711/2002-921-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. Considerando o interesse público subjacente à controvérsia e mais o louvável empenho do Estado do Rio Grande do Norte, é recomendável, mesmo que inusualmente, o reexame da decisão exeqüenda. Compulsando-a percebe-se que, malgrado o entendimento do Juiz José Vasconcelos da Rocha de ser favorável à exclusão da incorporação da gratificação (o que é...
... dúvidas sobre a propalada incorporação e a não-limitação da sanção jurídica à introdução do Regime Jurídico Único, insuscetíveis de ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 29869 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública,...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-429400-10.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - REMESSA DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SÚMULA Nº 303, I, DO TST. I - Tendo em conta o registro do acórdão impugnado de que o valor arbitrado à condenação não ultrapassava 60(sessenta) salários mínimos na data em que a sentença fora proferida, depara-se com a constatação de a decisão...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-94800-57.2008.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCINDENTE DIRECIONADA AO ACÓRDÃO REGIONAL E SUBSIDIARIAMENTE À SENTENÇA. HORAS EXTRAS. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC QUANTO AO ACÓRDÃO, E, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC, QUANTO À SENTENÇA. I - A pretensão rescindente direcionou-se ao acórdão regional que não conhecera do recurso ordinário do reclamado no tópico referente à
... colimado na ação rescisória, o que denota a impossibilidade jurídica do pedido de sua desconstituição. VI - Quanto ao pedido subsidiário de ... faz tábula rasa da coisa julgada formal ultimada em relação à sanção jurídica, na contramão do disposto no art. 471 do CPC e da orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-94800-57.2008.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCINDENTE DIRECIONADA AO ACÓRDÃO REGIONAL E SUBSIDIARIAMENTE À SENTENÇA. HORAS EXTRAS. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC QUANTO AO ACÓRDÃO, E, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC, QUANTO À SENTENÇA. I - A pretensão rescindente direcionou-se ao acórdão regional que não conhecera do recurso ordinário do reclamado no tópico referente à
... colimado na ação rescisória, o que denota a impossibilidade jurídica do pedido de sua desconstituição. VI - Quanto ao pedido subsidiário de ... faz tábula rasa da coisa julgada formal ultimada em relação à sanção jurídica, na contramão do disposto no art. 471 do CPC e da orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-94800-57.2008.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCINDENTE DIRECIONADA AO ACÓRDÃO REGIONAL E SUBSIDIARIAMENTE À SENTENÇA. HORAS EXTRAS. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC QUANTO AO ACÓRDÃO, E, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC, QUANTO À SENTENÇA. I - A pretensão rescindente direcionou-se ao acórdão regional que não conhecera do recurso ordinário do reclamado no tópico referente à
... colimado na ação rescisória, o que denota a impossibilidade jurídica do pedido de sua desconstituição. VI - Quanto ao pedido subsidiário de ... faz tábula rasa da coisa julgada formal ultimada em relação à sanção jurídica, na contramão do disposto no art. 471 do CPC e da orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-94800-57.2008.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCINDENTE DIRECIONADA AO ACÓRDÃO REGIONAL E SUBSIDIARIAMENTE À SENTENÇA. HORAS EXTRAS. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC QUANTO AO ACÓRDÃO, E, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC, QUANTO À SENTENÇA. I - A pretensão rescindente direcionou-se ao acórdão regional que não conhecera do recurso ordinário do reclamado no tópico referente à
... colimado na ação rescisória, o que denota a impossibilidade jurídica do pedido de sua desconstituição. VI - Quanto ao pedido subsidiário de ... faz tábula rasa da coisa julgada formal ultimada em relação à sanção jurídica, na contramão do disposto no art. 471 do CPC e da orientação ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ou ao conhecimento tradicional associado, a pessoa natural ou jurídica nacional deverá preencher o formulário eletrônico do SisGen que ... órgão ou entidade fiscalizador antes de receber qualquer outra sanção administrativa, caso a autuação ocorra sobre fatos informados nos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-957/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Constatado que a controvérsia suscitada na revista cinge-se à melhor interpretação da decisão exequenda, sob o fundamento de o Regional ter emprestado alcance e sentido incompatíveis com a sanção jurídica, não se vislumbra ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição , já que essa, se tivesse ocorrido, tê-lo-ia sido ao rés...
... o Regional ter emprestado alcance e sentido incompatíveis com a sanção jurídica, não se vislumbra ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1455/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Na hipótese de o recurso não enfocar parte da sanção jurídica, não tem pertinência a orientação contida no Enunciado nº 100/TST, visto que, conforme se constata do art. 512 do CPC, o julgamento proferido pelo Tribunal só substituirá a decisão recorrida naquilo que tiver sido objeto do apelo. Registre-se que o deferimento de honorários advocatícios...
... sanção jurídica, não tem pertinência a orientação contida no Enunciado nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4692/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. TRANSAÇÃO. Embora a tese veiculada no acórdão recorrido tenha ficado circunscrita à inaplicabilidade da transação do Direito Civil à Justiça do Trabalho, ressaltando a validade da transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, reportando-se inusualmente à sentença, constata-se que a única sanção jurídica ali fixada foi a correção monetária da...
... reportando-se inusualmente à sentença, constata-se que a única sanção jurídica ali fixada foi a correção monetária da segunda parcela da ...