sanção jurídica
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-762000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Afastada a possibilidade de conhecer do recurso de revista, interponível na fase de execução, por contrariedade a Enunciado ou a Orientação Jurisprudencial do TST, em virtude de ele só ser cognoscível por ofensa literal e direta da Constituição da República, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado 266, não se vislumbra a alardeada violação do art. 5º, II, da...
... II - Verifica-se da fundamentação do acórdão recorrido que a sanção jurídica consistiu no " ... pagamento das parcelas salariais devidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1226400-59.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 92 DA SBDI-2. I - O princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no processo de execução, em que os...
... como materiais e expropriatórios com vistas à satisfação da sanção jurídica. II - O que pode ocorrer durante a tramitação do processo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-476800-40.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA OJ Nº 92 DA SBDI-2/TST. I - Da argumentação expendida na inicial e no recurso ordinário, percebe-se que a pretensão mandamental dirige-se, em verdade, contra o ato omisso da Juíza da execução pelo qual,
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; ... VII – receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000455-59.2020.5.06.0005), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO. ARTS. 794 E 795 DA CLT. Nulidade pode ser conceituada como uma sanção jurídica, prevista em lei, que retira do ato processual sua eficácia, tendo em vista o descumprimento das formalidades legais previstas para a formação deste. Nos termos dos arts. 794 e 795 da CLT: "As nulidades não serão
... ARTS. 794 E 795 DA CLT. Nulidade pode ser conceituada como uma sanção jurídica, prevista em lei, que retira do ato processual sua eficácia, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-105100/2007-0242-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em sede trabalhista não vigora o princípio da sucumbência, razão pela qual a verba honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329. II - Vale dizer ser imprescindível que a parte esteja...
... juntamente com as que ali o foram, não seriam deduzidas da sanção jurídica. VIII - Recurso provido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - SEGURO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120840-42.2007.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278 DO TST. I - Em que pese a evidência de ter sido o Regional e não a 4ª Turma do TST quem sustentara a competência da Justiça do Trabalho a partir da tese da irrelevância da descaracterização da contratação temporária, reportando-se ao acórdão de origem percebe-se que a controvérsia não se referia, efetivamente, à...
... subsidiária, a qual abrange todas as parcelas objeto da sanção jurídica. II - Lendo as razões de fls. 245 do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-63.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO PARCIAL - PAGAMENTO DA HORA INTERVALAR DE FORMA INTEGRAL - OJ Nº 307 DA SBDI-1 DO TST. I - Leitura mais acurada da OJ 307 da SBDI-I indica ter esta Corte firmado tese de que, mesmo que tenha havido redução, e não supressão do intervalo intrajornada de uma hora, o direito do empregado consiste na percepção da sua integralidade. II - É o que se...
... juntamente com as que ali o foram, não seriam deduzidas da sanção jurídica. V - Aqui não é demais salientar que, se é certo que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16500-47.2009.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO - CONFIGURAÇÃO. I - O princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade...
... como materiais e expropriatórios com vistas à satisfação da sanção jurídica. II - O que pode ocorrer durante a tramitação do processo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3514900-11.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. I - Tendo em vista o entendimento do Regional de que a condenação relativa à sobrejornada o deveria ser a partir das 7h20min, não se divisa a assinalada afronta aos artigos 59 da CLT e 7º, XIII, da Constituição, pois para se acolher a tese da recorrente de que essa não fora a jornada diária pactuada seria imprescindível a remoldura do...
... juntamente com as que ali o foram, não seriam deduzidas da sanção jurídica. VIII ... - Recurso conhecido e provido. ABONO PRODUTIVIDADE. I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201700-36.2005.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. I - Verifica-se da íntegra da decisão que a aplicação da Súmula 349 do TST foi convalidada pelo Regional, daí a sua impertinência temática para o recurso de revista. II - Assinalado o descumprimento do acordo de compensação, acertado em norma coletiva, em razão da prestação habitual de horas extras, bem como do frequente trabalho aos sábados
... excedentes do horário de compensação, bem como acrescida à sanção jurídica o adicional para as horas irregularmente compensadas, sobressai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-306100-09.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - A responsabilidade subsidiária da recorrente acha-se materializada na esteira da culpa in vigilando e da culpa in eligendo, não infirmáveis pelo fato de a controvérsia ter envolvido direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora do serviço. Ambas as culpas estão associadas à concepção mais ampla de inobservância do dever da empresa tomadora de
... forçosa a sua convalidação e por conseqüência a exclusão da sanção jurídica das horas extras referentes à oitava diária, remanescendo as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1358500-69.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
QUITAÇÃO - EFEITOS - SÚMULA Nº 330 DO TST. I - Não se evidencia se houve ou não a aposição de ressalva na forma do caput da Súmula 330 desta Corte. Sendo imprescindível para a subsunção da hipótese à orientação sumulada que seja constatada a ausência de ressalva, verifica-se a falta de prequestionamento, na esteira da Súmula 297 desta Corte. II - No que concerne à divergência jurisprudencial,...
... juntamente com as que ali o foram, não seriam deduzidas da sanção jurídica. VIII - Recurso provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS - PRESTAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. I - Extrai-se do art. 71, § 1º, da CLT, a constatação de o legislador ter-se limitado a dar ênfase ao trabalho contínuo prestado, a indicar que, indiferentemente ao fato de que o empregado cumpra jornada legal de seis horas, a prestação de horas extras induz à conclusão de trabalho...
... juntamente com as que ali o foram, não seriam deduzidas da sanção jurídica. V - Aqui não é demais salientar que, se é certo que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1942/1997-030-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007
APURAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. I - Constata-se do acórdão recorrido ter o Regional se limitado a interpretar o sentido e o alcance da sanção jurídica, mediante consentida atividade cognitiva complementar, diante da generalidade que a identificava, não havendo assim como se priorizar a interpretação dada pela recorrente, em função da qual sustenta...
... ter o Regional se limitado a interpretar o sentido e o alcance da sanção jurídica, mediante consentida atividade cognitiva complementar, diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2475400-52.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - ABATIMENTO DE VALORES PAGOS - DEDUÇÃO IRRESTRITA - INJUNÇÃO DO PRINCÍPIO MORAL QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - É sabido da distinção entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores. Aquela pressupõe que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, enquanto essa não passa de mera...
... juntamente com as que ali o foram, não seriam deduzidas da sanção jurídica. VIII - Recurso desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-13191/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO-CABIMENTO. OJ Nº 92 DA SBDI-2. I - Não é demais lembrar que o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no processo de execução, em que os atos aí praticados se classificam como materiais e...
... como materiais e expropriatórios com vistas à satisfação da sanção jurídica. II - O que pode ocorrer durante a tramitação do processo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-374400-35.2008.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A MENOR A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO E NÃO COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE ABATIMENTO GLOBAL EM DETRIMENTO DO CRITÉRIO DE COMPENTÊNCIA MENSAL. I - Não é demais enfatizar a distinção entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores que tenham sido pagos a menor pelo mesmo título. Com efeito, a compensação pressupõe
... juntamente com as que ali o foram, não seriam deduzidas da sanção jurídica. V - Aqui não é demais salientar que, se é certo que o ... -
Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – na coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; ... X – na ... IV – assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-463/2004-026-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I - As questões apontadas nos embargos foram sobejamente apreciadas pelo Regional, tendo sido consignados na decisão embargada todos os motivos de convencimento do Colegiado de origem, extraindo-se daí o alardeado caráter protelatório dos embargos, autorizador da aplicação da multa prevista no artigo 538 do CPC, não sendo demais lembrar ser...
... de dedução das importâncias pagas pelo mesmo título objeto da sanção jurídica ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-57006/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIDO. Alertado para a circunstância de o Regional não ter dilucidado quando era efetuado o pagamento dos salários, é forçoso prestigiar o disposto no artigo 459, § único, da CLT, para bem delimitar a época própria da correção monetária. E segundo se constata da norma em pauta, embora o prazo ali...
... correção monetária, incidente sobre os títulos que integram a sanção jurídica, por ser a data limite de pagamento dos salários a partir da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2014/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Colhe-se dos embargos de declaração ter a recorrente salientado a impropriedade da parte dispositiva do acórdão recorrido, da qual constara a improcedência da reclamação, tendo em vista que as diferenças provenientes do salário percebido por fora não foram objeto do recurso. O Tribunal, no entanto, rejeitou os...
... relativa à improcedência da reclamação frente à alegada sanção jurídica remanescente, a indicar ter se eximido de exaurir a tutela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13474/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. Não se abordou nos acórdãos do Regional o tema de que o recorrente devesse responder, solidária ou subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas do reclamante junto à empresa que o contratara. Mesmo porque, embora inusual em sede de recurso de revista, constata-se da sentença de fls. 109 que a condenação envolveu apenas o banco, uma vez que fora excluída da...
... circunstância demonstra que todos os títulos integrantes da sanção jurídica referem-se à condição de bancário do recorrido. Tendo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-8946000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. O princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no processo de execução, em que os atos aí praticados se classificam como materiais e expropriatórios com vistas à satisfação da sanção jurídica. O que pode ocorrer durante a tramitação
... como materiais e expropriatórios com vistas à satisfação da sanção jurídica. O ... que pode ocorrer durante a tramitação do processo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2973/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Junio de 2004
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. A pretensão de deslocar o início da contagem do prazo decadencial a partir do acórdão que não conheceu do recurso de revista dos reclamantes faz tábula rasa da coisa julgada formal ultimada em relação à sanção jurídica, na contramão do disposto no art. 471 do CPC, mesmo porque a irresignação lavrada naquele apelo ficara confinada
... faz tábula rasa da coisa julgada formal ultimada em relação à sanção jurídica, na contramão do disposto no art. 471 do CPC, ... mesmo porque ...