sanção jurídica
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Acórdão nº REsp 1181905 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... Tal alteração, no entanto, não retirou a sua natureza jurídica de sanção penal ... II. Com o trânsito em julgado da sentença penal ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2006/0240499-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Consoante dispõe o art. 41 da Lei 5.250/67, por ter natureza jurídica de sanção penal, o ajuizamento judicial de publicação de resposta ou ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1248866 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... de estabilizar-se o conflito por imperativo de segurança jurídica do que sanção processual por desídia ... 4. Inerte a Fazenda Nacional ...
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Acórdão nº 2007/0191418-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DAS NORMAS INSTITUIDORAS DE SANÇÃO" ... 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaraç\xC3" ... garantia fundamental do cidadão e corroborando com a segurança jurídica. No caso em tela, além do § 3º do art. 267 do CPC não prever sanção ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-12.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... a indesejável consequência de ela convolar-se numa ordem jurídica fragmentada e desconexa, inteiramente descompromissada com o novo ... ção do recurso ordinário, com vistas à absolvição da sanção jurídica que lhe fora imposta. II - Leve-se em conta, de outro lado, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-454/1991-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se materializa o propalado vício da subtração da tutela jurisdicional em relação tanto aos itens que foram objeto do primeiro recurso de revista, quanto em relação aos que o são deste segundo recurso. É que no tocante à correção monetária, ao percentual de 26,05%...
... , fundada na celeridade processual, carecer de consistência jurídica, o certo é que contém fundamentação pertinente à insurreição ... , a pretexto de os cálculos apurados excederem o montante da sanção jurídica, no segundo veicula-se ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-137100-80.2006.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... , achando-se este Tribunal autorizado a declará-la para limitar a sanção jurídica à data da transposição do regime celetista para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-137100-80.2006.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... , achando-se este Tribunal autorizado a declará-la para limitar a sanção jurídica à data da transposição do regime celetista para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-243/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO DA SANÇÃO JURÍDICA À DATA DA INTRODUÇÃO DO REGIME JURÍCO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. NÃO-VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. I - Alertado para a circunstância inconcussa de a decisão rescindenda ter invocado um terceiro fundamento consubstanciado desta feita na inexistência de ofensa à coisa julgada com a limitação da sanção jurídica à
... LIMITAÇÃO ... DA SANÇÃO JURÍDICA À DATA DA INTRODUÇÃO DO REGIME JURÍCO DE NATUREZA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1470-08.2010.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... da singularidade processual da atuação da entidade de classe, a sanção jurídica oriunda da sentença proferida na ação que então patrocinara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121-18.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ainda que tenha legítimo interesse em recorrer em caso de alguma sanção jurídica que porventura seja aplicada relativamente à sua atuação no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118840-48.2007.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... como materiais e expropriatórios com vistas à satisfação da sanção jurídica. O que pode ocorrer durante a tramitação do processo de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ARTIGO 11 ... Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação ... § 1º O ... § 1º A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... XIII - embalador: pessoa física ou jurídica, que, por conta própria ou como intermediária, acondiciona produtos ... I - relacionadas à sanção: ... a) interdição de estabelecimento; ... b) suspensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139400-78.2006.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Constituição estabelece que -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos-, ... , impõe-se o provimento do recurso de revista para excluir da sanção jurídica a dedução do valor dos honorários periciais do valor dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1357300-67.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... como materiais e expropriatórios, com vistas à satisfação da sanção jurídica. II - O que pode ocorrer durante a tramitação do processo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1357300-67.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... como materiais e expropriatórios, com vistas à satisfação da sanção jurídica. II - O que pode ocorrer durante a tramitação do processo de ...
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Acórdão nº 2005/0087302-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ósito inicial somente será perdido nas situações que a norma jurídica expressamente indicar como geradoras da sanção, o que demonstra serem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-42.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... artigo 1º da LC 110/2001, implícita remissão à sua natureza jurídica, com aplicação do princípio do iure novit curia, não se induzindo ... e danos, alertando para a diversidade da natureza entre essa sanção jurídica e os juros de mora previstos no artigo 39, §1º, da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1180300-59.2007.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... vínculo de emprego diretamente com o recorrente, uma vez que a sanção jurídica ficara confinada à sua responsabilidade subsidiária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-30040/2007-0113-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL - PAGAMENTO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E INDENIZAÇÃO PARA NÃO SE DISCUTIR A SANÇÃO DO ARTIGO 467 - NATUREZA JURÍDICA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA E INDENIZAÇÃO PARA NÃO SE DISCUTIR A SANÇÃO DO ARTIGO 467 - NATUREZA JURÍDICA. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-558/2004-022-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Febrero de 2007
... ça, definiu como parâmetro para o cálculo da verba o valor da sanção jurídica apurado na liqüidação de sentença. Agravo de instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001856-53.2017.5.06.0020), 17-03-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RESOLUÇÃO CNJ n. 105/2010. A nulidade pode ser conceituada como uma sanção jurídica, prevista em lei, que retira do ato processual sua eficácia, tendo em vista o descumprimento das formalidades legais previstas para a formação deste. No caso ora em análise, da análise da mídia...
... 105/2010. A nulidade pode ser conceituada como uma sanção jurídica, prevista em lei, que retira do ato processual sua eficácia, ...