Sanção Militar

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DIRIGIDA NO SENTIDO DE CONCEDER O SALVO-CONDUTO AO PACIENTE EM VIRTUDE DA SANÇÃO DISCIPLINAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO BOM DA POLÍCIA MILITAR Nº 063 DE 07/04/2020, QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. INICIALMENTE, DEVE-SE REGISTRAR QUE AS PONDERAÇÕES VERTIDAS NESTES AUTOS PELO IMPETRANTE QUANTO AOS FATOS...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE MILITAR DEMITIDO POR MEIO DE PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. ATO DE DEMISSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM JUSTIFICAÇÃO NOS FATOS E PROVAS DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SANÇÃO APLICADA EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE MILITAR DEMITIDO POR MEIO DE PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. ATO DE EXCLUSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM JUSTIFICAÇÃO NOS FATOS E PROVAS DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SANÇÃO APLICADA EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – POLICIAL MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SE APURARAM TRANSGRESSÕES – INCONFORMISMO COM A SANÇÃO DE DEMISSÃO – PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ATO NULO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DECRETO 20.910/1932 - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.1. Conforme o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, prescrevem em cinco...

Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor. Militar. Sindicância. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Esferas penal e administrativa. Independência. Exclusão da

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE MILITAR DEMITIDO POR MEIO DE PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. ATO DE DEMISSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM JUSTIFICAÇÃO NOS FATOS E PROVAS DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SANÇÃO APLICADA EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MOTOCICLISTA QUE NÃO ACATA ORDEM DE PARADA. TESE RECURSAL DEFENDENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA SOB A ALEGAÇÃO DE O ATO DE DESOBEDECER CONSTITUIR AUTODEFESA OU POR NÃO CUMULÁVEL COM SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA PARA A CONDUTA. POLÍCIA MILITAR. ATUAÇÃO TÍPICA E NÃO EM ATIVIDADE FISCALIZADORA DE TRÂNSITO. TRANSGRESSÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA POR...

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNC

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL. REGRAS DE ASSEIO PESSOAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA LEVE. AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO LEGAL CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A Constituição Federal conferiu aos Municípios a possibilidade de instituírem suas guardas municipais, conforme o artigo 144, §8º. A...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE MILITAR DEMITIDO POR MEIO DE PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. ATO DE DEMISSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM JUSTIFICAÇÃO NOS FATOS E PROVAS DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SANÇÃO APLICADA EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR - PAD. INDICATIVO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE SUGERINDO A APLICAÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO. DIVERGÊNCIA PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONCLUIR PELA APLICAÇÃO DA SANÇÃO MÁXIMA. ATO DISCRICIONÁRIO....

EMENTA: APELAÇÕES. ESTELIONATO. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. TEORIA MONÍSTICA. ONZE PROCEDIMENTOS DE GERAÇÃO DE PAGAMENTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICABILIDADE. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO. NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. AGRAVANTE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PEDIDO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PUNITIVO EM FICHA FUNCIONAL DE POLICIAL MILITAR, COM ESTEIO NO ART. 56, DA LEI Nº 7.990/2001. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NAS RAZÕES RECURSAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO IMPOSTA ART. 26

EMENTA: APELAÇÕES. MPM E DEFESA CONSTITUÍDA. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RÉUS CIVIS. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPM. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DEFENSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. SUSCITADA EX OFFICIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA....

HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA COM DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA E RESTRITIVA DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA ORDEM DE CUMPRIMENTO DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO ADMINISTRATIVA, FACE A LEI 13.967/2019. 1. Paciente que é...

Militar. Ressarcimento por preterição. Transgressão e sanção previstas em instrução normativa. Princípios da legalidade e da motivação do ato administrativo. Transgressão disciplinar imposta a aluna de curso de formação da pmdf, prevista em instrução normativa do conselho de ensino da corporação não atenta contra à legalidade, pois encontra amparo em lei federal. Observância aos princípios do...

Ementa: Apelação Cível. Policial Militar. Ação Anulatória de Ato Administrativo de Demissão. Sanção Disciplinar. Legalidade Questionada. Pedido de Reintegração. Prescrição Configurada. Decreto Nº 20.910/32. 1 - Reside a Controvérsia Em Relação À Legalidade de Ato Administrativo que Determinou a Demissão Do Cargo de Soldado Da Policia Militar, Em Razão de Suposta Conduta de Facilitação de Fuga de...

PROCESSUAL PENAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE MILITAR. ART. 47 DA LEI 6.880/80. DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF. HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOMENTE DOS ASPECTOS FORMAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. "A Lei n. 6.880/1980 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, no seu art. 47, delegou ao Chefe do Poder Executivo a competência para regulamentar...

PROCESSUAL PENAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE MILITAR. ART. 47 DA LEI 6.880/80. DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF. HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOMENTE DOS ASPECTOS FORMAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. "A Lei n. 6.880/1980 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, no seu art. 47, delegou ao Chefe do Poder Executivo a competência para regulamentar...

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PROCESSUAL PENAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE MILITAR. ART. 47 DA LEI 6.880/80. DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF. HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOMENTE DOS ASPECTOS FORMAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. "A Lei n. 6.880/1980 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, no seu art. 47, delegou ao Chefe do Poder Executivo a competência para regulamentar...