Sanção Militar
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Acórdão Nº 0031674-79.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE, AO JULGAR PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR MILITAR, ANULOU ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A SANÇÃO DISCIPLINAR DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, EM QUE PESE A INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA, É POSSÍVEL O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, MESMO QUE DE CUNHO DISCRICIONÁRIO,...
... SENTENÇA QUE, AO JULGAR ... PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR MILITAR, ANULOU ATO ADMINISTRATIVO QUE ... APLICOU A SANÇÃO DISCIPLINAR DE ... -
Acórdão Nº 0012739-13.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-10-2022
... Vara da Auditoria da Justiça Militar - Cível - Curitiba ... REINALDO RODRIGUES BARBOSA ... ESTADO DO PARANÁ ... SANÇÃO PROMOVIDA ... APENAS EM GRAU DE APELO E MEDIANTE ... ALEGAÇÕES ...
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Acórdão Nº 0000438-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – POLICIAL MILITAR – REFORMA PROPORCIONAL ... POR INVALIDEZ – AÇÃO PARA ANULAR O ATO DE ... QUANDO A CAUSA VERSAR SOBRE SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA A ... MILITAR, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS – ...
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Acórdãos nº 1012428-75.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Julio de 2021
... ícia Impossibilidade Lavratura e aplicação da sanção a cargo de agente pertencente aos quadros da empresa o ... e aplicação da sanção a cargo de policial militar, agente público investido da potestade estatal, o que ...
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Acórdãos nº 1022086-60.2015.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2016
... ícia Impossibilidade Lavratura e aplicação da sanção a cargo de agente pertencente aos quadros da empresa o ... e aplicação da sanção a cargo de policial militar, agente público investido da potestade estatal, o que ...
- Acórdão Nº 5000993-30.2019.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0187024-76.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE INVALIDADE DO ATO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS...
... DE FAZER E INDENIZATÓRIA. POLICIAL ... MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM ... DA DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE INVALIDADE ... de sanção exclusória que se afasta, estando a matéria ... pacificada pelo Supremo ... - Julgamento 0000108-62.2012.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2013
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Acórdão nº 0356140-46.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... APELO. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO ... CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... SUPERIOR A IS ANOS. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA ... SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE PERDA DO CARGO ... DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE ...
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Acórdão nº 0081461-16.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO ... DE POLICIAL MILITAR. NULIDADES NO ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO ... ADE DO JUDICIÁRIO ALTERAR ... SANÇÃO DISCIPLINAR LEGALMENTE PREVISTA ... COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 2008/0278805-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. EXCLUSÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA E ACUSAÇÃO. INVERSÃO ... de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção disciplinar. Nesses casos, o controle jurisdicional é amplo e não se ...
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Acórdãos nº 1034720-88.2015.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... Impossibilidade Lavratura e aplicação da sanção a cargo de policial militar, agente público investido da ...
- Acórdão Nº 0300347-45.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
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Acordao N° 1354803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Representação por indignidade para o oficialato. Ausência de notificação regular acerca do dia da sessão de julgamento. Preliminar de nulidade reconhecida. 1. Não há prerrogativa legal a impedir à perda de patente de oficial militar, mediante aplicação de sanção disciplinar administrativa e antes do trânsito em julgado da ação penal, em face da independência das instâncias jurisdicional e...
... ão há prerrogativa legal a impedir à perda de Patente de Oficial Militar, mediante aplicação de ... sanção disciplinar administrativa e antes ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144777-75.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NULO, EM RAZÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSIDERANDO QUE NO CURSO DO PAD O AUTOR ESTAVA INTERNADO EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE...
... Origem: Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital ... Secretaria da Vigésima Quinta Câmara Cível ... ato administrativo que importou na sanção disciplinar ... de exclusão do autor, ora apelante, da corporação ... -
Acórdão Nº 0734008-40.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... ANULATÓRIA DE SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA A MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU ... PROCEDENTE O ...
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Acórdão Nº 0017787-51.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. MILITAR. INFRAÇÃO DE NATUREZA ... LEVE E MÉDIA. SANÇÃO. PERMANÊNCIA ...
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Julgamento 7000073-30.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 187 DO CPM. VEDAÇÃO AO "SURSIS". ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA A, DO CPM. NORMA VIGENTE. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STM E DO STF. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A Deserção constitui grave crime militar, sendo considerado o crime militar por excelência. 2. O Código Penal Militar aliou, sistemicamente, o...
... O Código Penal Militar aliou, sistemicamente, o preceito secundário do tipo penal com a vedação ao "sursis", para, assim, estabelecer sanção razoável e proporcional à conduta do militar que se ausenta de sua Organização Militar por mais de 8 (oito) dias. 3. Não haveria o legislador ... -
Decreto nº 10.189 de 23/12/2019. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar ... Art. 4º O indulto natalino concedido nos termos do disposto neste ... I - tenham sofrido sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, ...
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Julgamento 7000003-13.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 187 DO CPM. VEDAÇÃO AO "SURSIS". ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA A, DO CPM. NORMA VIGENTE. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STM E DO STF. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Deserção constitui grave crime castrense e é considerado o crime militar por excelência. 2. O Código Penal Militar aliou, sistemicamente, o...
... O Código Penal Militar aliou, sistemicamente, o preceito secundário do tipo penal com a vedação ao "sursis", para, assim, estabelecer sanção razoável e proporcional à conduta do militar que se ausenta de sua Organização Militar por mais de 8 (oito) dias. 3. Não haveria o legislador ... -
nº 1999.01.00.069497-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Septiembre de 1999
1 - "Sanção disciplinar militar, por ser ato administrativo, foge à competência da justiça militar (art. 124 da CF).2 - Não cabe habeas corpus contra punição disciplinar militar (art.142, § 2º, da Constituição Federal)" (no parecer da PRR/1ª Região - fls. 76).3 - Recurso parcialmente provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-72.2006.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 386 do TST. Dessa forma, incidem o teor da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão regional está em consonância com o item I da Súmula 437 do TST. Dessa forma, incidem o...
... (Ac. 6ª Turma GMACC/cp/m RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. A decisão ... rescisórias no prazo aludido no artigo 477 da CLT, cabível a sanção. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido ... Vistos, ... -
Acordao N° 1433889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito administrativo e penal militar - ação anulatória de sindicância - apelação - preliminar - dialeticidade - violação - não ocorrência - bombeiro - arma de fogo desguarnecida - furto no interior de veículo - punição - prisão disciplinar - anotação de sanção de natureza grave - impossibilidade - norma penal mais benéfica - retroatividade -litigância de má-fé - ausência - recurso desprovido. 1.
... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PENAL MILITAR" – AÇÃO ANULATÓRIA DE ... SINDICÂNCIA – APELAÇÃO – PRELIMINAR \xE2\x80" ... SANÇÃO" DE NATUREZA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – NORMA PENAL MAIS ... BENÉFICA \xE2\x80" ... -
Julgamento 7001068-43.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ENTORPECENTES. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO E DO LAUDO PRELIMINAR. VULNERABILIDADE SÓCIO-ECONÔMICA DO RÉU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAIORIA. DESPROVIMENTO. Conforme precedente jurisprudencial do Excelso Pretório, a ausência do termo
... A sanção disposta na Lei Penal Militar se justifica em face do elevado grau de periculosidade da conduta, consistente na posse de substância entorpecente ... - Julgamento 0000104-62.2016.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 10-05-2018