Sanção Militar
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 7º, inciso VII); ... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei nº 4.502, de 1964, art. 7\xC2" ... contribuinte que recolher apenas o imposto continuará sujeito à sanção do art. 569, salvo se: ... I - antes de qualquer ação fiscal, recolher ...
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Acórdão Nº 0028042-11.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-08-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. USO DO CARGO PARA INDEVIDO PROVEITO PESSOAL E IMPROBIDADE. ATOS INCOMPATÍVEIS COM A DIGNIDADE DA FUNÇÃO. SANÇÃO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS.REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR PARTE DO APELADO REFORMA DA SENTENÇA SINGULAR.MANDADO...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. USO DO CARGO PARA ... INDEVIDO PROVEITO PESSOAL E IMPROBIDADE. ATOS ... NCOMPATÍVEIS COM A DIGNIDADE DA FUNÇÃO. SANÇÃO ... DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO DAS FILEIRAS DA ... REGULARIDADE DO ... -
Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. PENA DE EXPULSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIAMILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE REVISÃO DA PENA DEEXPULSÃO. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSOHIERÁRQUICO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECERA DE PEDIDO DE REVISÃO DAPENALIDADE...
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Acórdão nº 1025158-02.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-01-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONSELHO DE DISCIPLINA – REGULARIDADE – SANÇÃO DE DEMISSÃO – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO – INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE – HOMICÍPIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA – AFASTAMENTO DA...
... ÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONSELHO DE DISCIPLINA – REGULARIDADE SANÇÃO DE DEMISSÃO – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO – INFRAÇÕES DE NATUREZA ... -
Acórdão nº 0523313-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. DETENÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR SUMÁRIO. LEI 7.990/01. ART. 61. INSTAURAÇÃO. PORTARIA. AUSÊNCIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I A imposição de pena funcional ao servidor público pressupõe a existência de adequado procedimento administrativo disciplinar e a observância do princípio do devido processo legal. II A...
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR ... DETENÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR ... SUMÁRIO ... -
Acórdão nº 2012/0091033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. SUJEIÇÃO AO REGIME DA LEI 8.429/1992. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. LEIS E RESOLUÇÃO MUNICIPAIS. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS (PREFEITOS, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES) PARA A MESMA LEGISLATURA. CONDUTAS PREVISTAS NO
... legais e constitucionais, faz militar em desfavor dos requeridos a presunção de ... propriamente sanção ... -
Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RACISMO. 1. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA QUALIFICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 140, § 3.º, E ARTIGO 141, II, AMBOS DO CP. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. 2....
... PARA O ACRÉSCIMO DA SANÇÃO". 6. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... DELITO. PECULIARIDADES OBTIDAS DA\xC2" ... social como a Polícia Militar", imiscuindo-se o julgador até mesmo no ... -
Julgamento 7000233-84.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. CURTO LAPSO TEMPORAL DE AFASTAMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. APELO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO....
... AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. CURTO LAPSO TEMPORAL DE AFASTAMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. APELO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE ... -
Acórdão nº RMS 32381 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INCOMUNICABILIDADE. 1. O prazo para postular direito líquido e certo é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado. 2. As esferas penal e administrativa são independentes e autônomas, razão pela qual a aplicação...
... RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ... ão independentes e autônomas, razão pela qual a aplicação de sanção administrativa não depende do desfecho da ação penal. Precedentes ... -
Decisão Monocrática Nº 0211996-44.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-08-2018
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO constitucional e ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE nulidade de ATO ADMINISTRATIVO c/ pedido de reintegração de servidor público. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO precedida de regular processo administrativo DISCIPLINAR. PRÁTICA DE ATOS DESONROSOS E CONTRÁRIOS AO DECORO MILITAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE
... IMPOSSIBILIDADE ... POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO PRECEDIDA DE REGULAR PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ... RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA ... DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE ENSEJAR ... -
Acórdão Nº 0178131-98.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-06-2019
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO constitucional e ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE nulidade de ATO ADMINISTRATIVO c/ pedido de reintegração de servidor público. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO precedida de regular processo administrativo DIsCIPLINAR. PRÁTICA DE ATOS DESONROSOS E CONTRÁRIOS AO DECORO MILITAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE EXONERAÇÃO.
... Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Ceará ... Comarca de Fortaleza Ceara ... Apelado: Joacilo ... Público determinando a nulidade da sanção de expulsão da Polícia ... Militar aplicada em Processo Administrativo ... -
Acórdão nº 2006/0147793-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. LIMINAR. REFORMA POSTERIOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. PERDA DE PATENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. 1 - Se promovido o militar por força de medida liminar, uma vez cassada esta, não se reveste de ilegalidade o ato que anula a promoção e determina o retorno à patente anterior. 2 - A...
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. LIMINAR. REFORMA POSTERIOR. ATO JURÍDICO PERFEITO ... que aquela diz respeito à perda do posto ou das patentes como sanção de atos ilícitos, penas ou extrapenais, bem como em razão de situações ... -
Julgamento 0000107-60.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 290 DO CPM. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. INCOMPETÊNCIA DO CPJEX PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. PRELIMINARES DEFENSIVAS. REJEITADAS POR UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRESERVADA. ÚNICO PERITO OFICIAL. QUESITOS DEFENSIVOS INDEFERIDOS. CERCEAMENTO DEDEFESA. INEXISTÊNCIA. LAUDO
... ATIPICIDADE MATERIAL. INSIGNIFICÂNCIA. LEI N° 11.343/2006. PREVALÊNCIA DO ART. 290 DO CPM. LICENCIAMENTO DE MILITAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DA SEARA PENAL. TESES DEFENSIVAS IMPROCEDENTES. PORTE DE COCAÍNA. MAIOR LESIVIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0004719-17.2023.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROCESSO REDISTRIBUÍDO TENDO EM VISTA A APOSENTADORIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE EXONERAÇÃO E NULIDADE NO PAD. CONDUTA DO AUTOR/APELANTE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL ... MILITAR. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... c) a fixação das responsabilidades, a sanção e o fundamento desta; ... d) a indicação das medidas preventivas e de ... Tribunal Marítimo terá o vencimento correspondente ao seu pôsto militar na ativa ... Parágrafo único. Fica extinto no Quadro Permanente do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020237-33.2012.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade c/c Reparatória por Danos Morais. Administrativo e Processual Civil. Exclusão, ex officio, a bem da disciplina, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de anulação do ato administrativo pertinente. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Controvérsia recursal atinente ao...
... Exclusão, ex officio, ... a bem da disciplina, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ... Pretensão de anulação do ato ... Controvérsia recursal atinente ao cabimento da ... sanção imposta pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao ... Recorrente sob o ... -
Decisão Monocrática Nº 0194396-68.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. CONDUTA DE INSUBORDINAÇÃO A ORDEM DOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS. RECUSA EM RECEBER DOCUMENTOS OFICIAIS. SANÇÃO DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR APLICADA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
... RECUSA EM ... RECEBER DOCUMENTOS OFICIAIS. SANÇÃO DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR ... APLICADA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ... A VALORES FUNDAMENTAIS DA MORAL MILITAR, AOS DEVERES ÉTICOS, ... QUEBRA DE DISCIPLINA, CONFIGURANDO EM DIVERSAS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0211214-69.2018.8.19.0001 (Cível), 09-10-2019
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU A APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DISCUTIR LEGALIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FINALIZADO HÁ QUASE VINTE ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. O autor-apelante pretendeu a anulação da penalidade administrativa de cassação da aposentadoria, aplicada pela Comissão
... QUE CASSOU A APOSENTADORIA DE POLICIAL ... MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO ... FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257454-83.2013.8.19.0004 (Cível), 27-11-2019
Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade c/c Reparatória por Danos Morais. Administrativo e Processual Civil. Exclusão, ex officio, a bem da disciplina, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de anulação do ato administrativo pertinente. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Controvérsia recursal atinente ao...
... Exclusão, ex officio, ... a bem da disciplina, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ... Pretensão de anulação do ato ... Controvérsia recursal atinente ao cabimento da ... sanção imposta pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao ... Recorrente sob o ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0029773-17.2019.8.19.0068 (Cível), 13-06-2023
Administrativo. Policial militar. Nulidade da sanção castrense. Reintegração. Preliminar de aceitação tácita da decisão rejeitada. Manifestação extraprocessual quanto à provisoriedade da decisão. Inexistência de ato incompatível com vontade de recorrer efetuado sem qualquer reserva. Incidência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC-15. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença...
... CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL : 5 ... Administrativo. Policial militar. Nulidade da sanção ... castrense. Reintegração. Preliminar de ... -
Acórdão Nº 0001032-89.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE ANULOU ATO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE HAVIA SIDO IMPOSTA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS DA CORPORAÇÃO MILITAR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO APENAS QUANTO A SUA LEGALIDADE.APEL
... SENTENÇA QUE ANULOU ATO ADMINISTRATIVO DE ... APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO PELO ... CONSELHO DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE ... HAVIA SIDO IMPOSTA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ... -
Julgamento 7001245-70.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA A INFERIOR HIERÁRQUICO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DA FORÇA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA. A propositura da ação penal somente é admissível diante da...
... JOSÉ OSMAR COELHO PEREIRA PINTO EMENTA: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA A INFERIOR HIERÁRQUICO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DA FORÇA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO ... -
Acórdão nº 0533662-55.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO C/C DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0533662-55.2015.8.05.0001, Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho,...
... ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO C/C DANOS MORAIS ... POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ... ADVERTÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO ESSO ... LEGAL. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ... Vistos, relatados e ... -
Decisão Monocrática Nº 0626484-05.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-MILITAR REFORMADO. SANÇÃO APLICADA PELO CONSELHO DE DISCIPLINA: DEMISSÃO. PRETENSÃO DE RETORNAR O RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE PORQUE A CONDENAÇÃO CRIMINAL FOI APLICADA POR FATO OCORRIDO APÓS A INATIVIDADE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. HIPÓTESE EXCLUDENTE PREVISTA NO JULGAMENTO DA ADC Nº 4 PELO STF.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-MILITAR ... REFORMADO. SANÇÃO APLICADA PELO CONSELHO DE DISCIPLINA: ... -
Acórdão nº 0015598-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ART. 50, ALÍNEAS "D" E "E", DA LEI Nº 7.990/01. HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SINDICÂNCIA E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO LIMINAR DE QUE HOUVE EXAURIMENTO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO VOLTADO À
... 17/22, proferida pelo ... Juiz da Vara de Auditoria Militar desta Comarca, que, nos autos da ação ... ordinária nº ... ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DISCIPLINAR ... DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ... ART. 50, ...