Sanção Militar
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Acórdão nº 2014/0228804-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 242, § 2º, I, II e IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO EMPREGADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NA QUANTIDADE DE
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO ... PACIENTE ... reduzir a sanção imposta ao paciente para 16 (dezesseis) anos de reclusão, ... -
Acórdão nº 2013/0409399-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR RESIDUAL. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULA 18/STF. INSTÂNCIAS INDEPENDENTES. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. REVISÃO.
... 83/STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA ... SANÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO ... militar, havendo falta residual não compreendida na absolvição ... -
Acórdão nº 2012/0088071-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando há falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoá
... sanção" aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável \xC2" ... militar durante o sequestro e, ainda, atacou policiais a tiros ... -
Acórdão nº 0572232-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Apelado : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia ... Proc. Estado : Marcos Marcílio Eca Santos ... administração ... In casu, a autoridade julgadora aplicou a sanção de demissão ao ... policial militar, por, supostamente, receber ...
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Decisão Monocrática Nº 0123704-15.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
... Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Ceará ... Apelado: Helder Ferreira de Albuquerque ... Custos ... SANÇÃO PUNITIVA DESPROPORCIONAL E ... DESARRAZOADA ... INJUSTIFICADAMENTE AS ...
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Acórdão nº 0806577-74.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-06-2021
Revisão criminal. Policial militar. Perda da graduação. Decisão de natureza administrativa. Não conhecimento. 1.A perda do posto, graduação ou patente de policial militar tem natureza de sanção administrativa, sendo incabível o manejo da revisão criminal para reexaminar decisão que declara a incompatibilidade do revisionando com a função militar, afastando-o dos quadros institucionais. 2.Ação...
... por Einstein Américo de Queiroz, ex-sargento da Policia Militar, fundamentando seu pleito no art. 621 do Código de Processo Penal, ... ção da praça do revisionando (policial militar) não impõe sanção de natureza penal, pelo contrário, declara a incompatibilidade do ... -
Acórdão Nº 0172381-18.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-08-2017
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. SANÇÃO ... DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SINDICABILIDADE DO ATO ...
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Acórdão nº 0011321-59.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO COM A SANÇÃO DE DEMISSÃO – PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA –OCORRÊNCIA – PRAZOS REGULADOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR E LEGISLAÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. Em...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONFORMISMO COM A SANÇÃO DE DEMISSÃO – PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE NA CONDUTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, que o sentenciado, de forma negligente, atuou de modo a permitir a manobra do...
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Decisão Monocrática Nº 0152566-35.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-07-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. NO MÉRITO, TRATA-SE DE PEDIDO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA SANÇÃO FINAL DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM OS TERMOS LEGAIS E ATO DE DEMISSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM
... DISCIPLINAR E DA SANÇÃO FINAL DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR ... DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM ... -
Decisão Monocrática Nº 0198582-47.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-11-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO EFEITOS DA EXCLUSÃO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA OBJEÇÃO DE COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR MEDIATA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AÇÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO EM SEDE DA QUAL RESTOU
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. SANÇÃO ... DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ... - Acórdão nº 651990 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 1000494-97.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-02-2024
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SANÇÃO APLICADA A POLICIAL MILITAR – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de...
... DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SANÇÃO APLICADA A POLICIAL MILITAR – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS ... -
Acórdão nº 0025925-30.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO –MEIOS FRAUDULENTOS - PROVAS DO CONCURSO PUBLICO - NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE – SANÇÃO DE DEMISSÃO – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM DECISÃO...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO –MEIOS FRAUDULENTOS - PROVAS DO CONCURSO PUBLICO ... NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE – SANÇÃO DE DEMISSÃO – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Julgamento 7000924-69.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2019
... e, por conseguinte, não pode ser tido como irrelevante, porque merecedor da intervenção da "ultima ratio", pela aplicação da sanção penal militar. 5. A contrafação apta a enganar qualquer homem médio e, inclusive, agentes da Administração Militar, a ...
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Acórdão nº REsp 1121791 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MILITAR REFORMADO. PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS COMO CRIME APÓS A REFORMA. SUBMISSÃO A CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS. POSSIBILIDADE. 1. A via especial,...
... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MILITAR REFORMADO. PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS COMO CRIME APÓS A REFORMA ... ão na legislação quanto à possibilidade de aplicação de sanção disciplinar aos militares reformados, é de ser afastada a incidência da ... - Acórdão nº 2013/0095024-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.124918-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - QUEIMADA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - MULTA - INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA AUTUAR E APLICAR SANÇÃO COMINATÓRIA - CONFLITO COM NORMA FEDERAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA - RECURSO PROVIDO. - Os agentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que não possuem conhecimento técnico específico na área...
... que, bem analisando os autos, conclui-se que a atuao da Polcia Militar ao lavrar os autos de infrao fugiu competncia que lhe delegada, mesmo ... -
Julgamento 0000035-25.2015.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2017
EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONIFICAÇÃO DA SANÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ENTORPECENTE. AMBIENTE MILITAR E ESCOLAR. ASPECTOS DE ALTA RELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DO RECURSO. MAIORIA. I - A dosimetria da pena exige do julgador o intermitente esforço para carrear, na decisão, o balanceamento entre a segurança jurídica e a concretização da justiça material. Sob esse compasso, o processo
... _ ú n ic a a cumprir a f u n ç ã o ret ri bu tivo-ressocializadora o u res tritivo- pre ve nt iv a d a sanção pe na l. A s dem ais p e n a s ta m b é m são vo cacionadas p a r a es s e ge mina do p a p e l d a retri buiç ão ... -
Acórdão nº 0500424-12.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... administrativo que aplicou sanção ao SD PM LUIS CARLOS ... RIBEIRO, correspondente a 10 (dez) dias de ... 004/04/2011, de lavra do 17º Batalhão de Polícia Militar de ... Guanambi; MANTENHO, por evidente, a decisão fustigada em ...
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Acórdão nº 0115069-68.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... 119/125, ... proferida pelo Juízo da Vara de Auditoria Militar de Salvador, que julgou improcedente ... a pretensão de condenação em ... DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO ... POLICIAL MILITAR. SANÇÃO ADMINSITRATIVA. DETENÇÃO ... ANULAÇÃO POSTERIOR DO ATO PELA PRÓPRIA ...
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Acórdão nº 0500340-11.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... aplicou sanção ao SD PM NILTON CARLOS TEIXEIRA, ... correspondente a 15 (quinze) dias de ... Polícia Militar de Guanambi; MANTENHO, por evidente, a ... decisão fustigada em Agravo ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DIFAMAÇÃO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 347, § 1º, 348, 419, 427, 428 E 436, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INOCORRÊNCIA. 1. A inobservância procedimental não gera nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em atenção ao princípio pas de nullite sans grief, insculpido no...
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Acórdão Nº 0031059-40.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... LIDE. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO LITÍGIO ... MILITAR. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE EXCLUSÃO ... DA CORPORAÇÃO, EM REGULAR ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Organização Militar - OM: denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, ... sanção aplicada a partir da data em que o usuário do PNR ou seus dependentes ...