Sanção Militar

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CONDENAÇÃO NO JUÍZO A QUO. ART. 259 DO CPM. DANO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMOSTRADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. LAUDO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DEPENDÊNCIA DE SUSBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SEMIIMPUTABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. Configura o...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Decisão agravada indeferiu o pedido de reintegração do agravante ao cargo de Policial Militar. O agravante argumenta que foi absolvido em ação penal, ¿por negativa de materialidade/autoria¿, não havendo a subsistência de fundamento para sua exclusão dos quadros da

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE ANULOU ATO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE HAVIA SIDO IMPOSTA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS DA CORPORAÇÃO MILITAR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO APENAS QUANTO A SUA LEGALIDADE.APEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. INVALIDAÇÃO DE SANÇÃO. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE. ARE 691.306/MS DO STF JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito a justificar o provimento do recurso, vez que a competência conferida à Justiça

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. AGREGADOS. APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO TOCANTINS. ART. 80 E 82, XII DA LEI 6.880/80. DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA DE EXONERAÇÃO/DEMISSÃO DO CARGO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA REMUNERAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O artigo 82, inciso XII, da Lei Federal n°6.880/80, prevê que o afastamento temporário para que o militar possa...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR POR CONDUTA PRATICADA APÓS A SUA REFORMA. INADEQUAÇÃO. Cuida-se de apelação cível interposta pelo autor contra a sentença...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ENTORPECENTE. PRELIMINARES. RECURSO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. NULIDADE PROCESSUAL. RÉU EX- MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNIFORME. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. BEM JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO. CRIMES DE PERIGO. INCONSTITUCIONALIDADE. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA. CADEIA DE CUSTÓDIA. ULTRAJADA. CRIME

APELAÇÃO CÍVEL. PUNIÇÕES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES IMPOSTAS A POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO NO LOCAL DE LOTAÇÃO, MAS SIM AO BATALHÃO MAIS PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA, ANTE O NÃO PAGAMENTO DE AUXÍLIO LOCOMOÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. O autor,...

EMENTACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA – REGULARIDADE – SANÇÃO DE DEMISSÃO – RECURSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.Se não existe na Constituição Federal garantia de duplo grau de jurisdiç

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Precedente. Reapreciação de fatos e provas. Precedentes. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Suprema Corte, preconizada no sentido de que “a competência da Justiça Militar estadual, nos termos do art. 125, §4º, da Constituição, restringe-se à decisão...

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0501394-89.2014.8.19.0001 V O T O Trata-se de Recurso inominado interposto pela Autora em razão de sentença de improcedência proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação de procedimento especial, com fulcro na Lei no 12.1

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança, pelo qual a...

CRIME MILITAR – FORÇA – DESLIGAMENTO – NEUTRALIDADE. O fato do militar deixar, após a prática do delito, as fileiras da Força surge neutro quanto à tipificação de crime previsto no Código Penal Militar. RESPONSABILIDADES – ADMINISTRATIVA E PENAL – INDEPENDÊNCIA. A teor do artigo 935 do Código Civil, as responsabilidades civil e penal são independentes, não repercutindo sanção...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SUPERVENIENTE SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA COM BASE NO MESMO FATO. NEGATIVA DE AUTORIA. INEGÁVEL REPERCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em mandado de segurança, o ato administrativo que aplica a

EMENTA: APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE OU DE ILICITUDE. DESPROVIMENTO. A autoria e a materialidade foram devidamente comprovadas pela confissão do Apelante e pelas provas materiais e testemunhais carreadas aos autos. Carece de amparo legal a argumentação relativa à

- Perda de graduação de praça da polícia militar. Sanção disciplinar administrativa. - Esta Corte já firmou o entendimento de que a perda de graduação de praça da polícia militar, como sanção disciplinar administrativa, não se dá por meio de julgamento da Justiça Militar Estadual, mas mediante processo administrativo na própria corporação, assegurando-se direito de defesa e o contraditório (assim,

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL POR PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 56, DO ESTATUTO DA CORPORAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. A manutenção do registro de sanção disciplinar nos assentamentos funcionais do policial militar,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS LEIS N° 9.099/95 E 11.343/06. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA OU DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 202 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na Norma Adjetiva Castrense determinante ou...

MULTA DE TRÂNSITO – Autuação e imposição de penalidade de trânsito instrumentalizada pela Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A – Impossibilidade de delegação de poder de polícia – Lavratura e aplicação da sanção a cargo de agente pertencente aos quadros da empresa o que invalida a penalidade – Procedimentos praticados pela TRANSERP em substituição ao ente estatal – Invalidade –...

APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE E GUARDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. AFRONTA ÀS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE NOVA YORK (1961) E DE VIENA (1988) E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. MÉRITO. REVOGAÇÃO DO ART. 290 DO CPM. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/06.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR/EMBARGADO, REFORMANDO A SENTENÇA VERGASTADA, A FIM DE DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO APELANTE AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, EM SUA GRADUAÇÃO ORIGINAL. ACLARATÓRIOS QUE HAVIAM SIDO JULGADOS POR ESTA CORTE, EM ACÓRDÃO QUE POSTERIORMENTE FOI ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE...

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE, AO JULGAR PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR MILITAR, ANULOU ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A SANÇÃO DISCIPLINAR DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, EM QUE PESE A INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA, É POSSÍVEL O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, MESMO QUE DE CUNHO DISCRICIONÁRIO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO PROMOVIDA APENAS EM GRAU DE APELO E MEDIANTE ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REPERCUSSÃO DA ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE DEU POR FALTA DE COMPROVAÇÃ