sanção pecuniária
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Acórdão nº 1.0000.21.020507-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - QUADRO DE CREDORES - INCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - DECISÃO MANTIDA.1. A multa moratória fixada no âmbito de reclamação trabalhista possui natureza processual de sanção pecuniária e não tem origem no desempenho da atividade laboral...
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Acórdão nº 1.0000.21.020507-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - QUADRO DE CREDORES - INCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - DECISÃO MANTIDA.1. A multa moratória fixada no âmbito de reclamação trabalhista possui natureza processual de sanção pecuniária e não tem origem no desempenho da atividade laboral...
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Acórdão Nº 0002097-91.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... 774 do CPC, que prevê uma sanção pecuniária, consistente em multa de até vinte por cento sobre o valor do ...
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Acórdão Nº 0020951-63.2016.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-09-2017
EMENTA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PARCELAMENTO VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA. Considerando-se o caráter salarial das verbas rescisórias devidas aos trabalhadores por ocasião da ruptura do vínculo laboral, bem como a imperatividade das normas de direito do trabalho, incabível o parcelamento pretendido pelas rés, sob pena de incidência de sanção pecuniária.
... o parcelamento pretendido pelas rés, sob pena de incidência de sanção pecuniária ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-19241/2001-0001-13.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO AVIADOS UNICAMENTE COM BASE EM SÚMULA/TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento que, além de não trazer em sua fundamentação a indicação de violação direta e literal à Constituição Federal, eis que proveniente de processo em execução de sentença, não ataca o motivo ensejador da denegação de seguimento do apelo principal (art. 8
... Agravo desprovido, por desfundamentado, com imposição de sanção pecuniária ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004125520174058105), 03-08-2021
PJE 0800412-55.2017.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a...
... da imposição e da cobrança de qualquer valor decorrente de sanção pecuniária, pelo Município de Canindé/CE contra a parte autora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002388020164058105), 03-08-2021
PJE 0800238-80.2016.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade
... da imposição e da cobrança de qualquer valor decorrente de sanção pecuniária, pelo Município de Boa Viagem/CE contra a parte autora, ... -
Acórdão Nº 0031443-39.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... ça pela instalação de um novo equipamento, excluída qualquer sanção pecuniária pelo fato de terceiro, tal como ocorreu no caso em análise, ...
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Acórdão Nº 0026910-29.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2023
... COMPROVAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ... PRECEDENTES ... 1. Destaco que a multa tem caráter de ...
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Acórdão Nº 0000551-13.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2023
... COMPROVAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ... PRECEDENTES ... 1. Destaco que a multa tem caráter de ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.LEGALIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.OFENSA. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. INVASÃO. ATRIBUIÇÕES DAOAB. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRÁTICA POSTERIOR DOATO. IRRELEVÂNCIA....
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Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS À MUNICIPALIDADE. REMOÇÃO DEMORADORES E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONTENÇÃO DE RISCOS DECORRENTESDAS CHUVAS. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES NA FASE DE CUMPRIMENTO DADECISÃO CONDENATÓRIA. ART. 1022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE EXCLUSÃO DAMULTA...
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Acordão do Terceira Turma, 02-06-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODERFAMILIAR. EXCLUSÃO, MODIFICAÇÃO OU GRADAÇÃO PELO JUIZ.POSSIBILIDADE. EXAME DA EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA NA HIPÓTESECONCRETA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU VULNERABILIDADE FAMILIARQUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA MULTA EM VALOR AQUÉM DO LEGAL, MAS NÃOINTERFERE NO...
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Experiência da pandemia do Covid-19 no uso de máscaras de proteção contra Covid-19: multa ou nudge?
O artigo procura analisar a experiência da pandemia do Coronavírus quanto aos seus reflexos no comportamento humano, utilizando como análise de caso a obrigação da utilização de máscaras de segurança em período de calamidade pública, tirando como exemplo prático o modelo instituído pelo Estado do Paraná. Diante do caráter sancionatório da referida lei, há a discussão de qual seria a melhor...
... , diante dos conceitos de liberdade e bem-estar, a experiência de sanção pecuniária pelo não uso da máscara de proteção, em que pese o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2006
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTRIÇÃO DE VALORES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). 1. Estatui o art. 472 do CPC que a sentença faz coisa julgada em relação às partes litigantes no processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 2. No caso, o TRT, embora reconhecendo que o Banco do Brasil não tenha...
... porventura existente na conta corrente da Executada implica outra sanção (desobediência à ordem judicial - CP, art. 330), não sendo possível por sanção pecuniária em relação a parte do patrimônio do Banco do Brasil, pois a coisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-69400/2000-0222-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2006
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTRIÇÃO DE VALORES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). 1. Estatui o art. 472 do CPC que a sentença faz coisa julgada em relação às partes litigantes no processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 2. No caso, o TRT, embora reconhecendo que o Banco do Brasil não tenha...
... porventura existente na conta corrente da Executada implica outra sanção (desobediência à ordem judicial - CP, art. 330), não sendo possível por sanção pecuniária em relação a parte do patrimônio do Banco do Brasil, pois a coisa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Agosto de 2006
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTRIÇÃO DE VALORES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). 1. Estatui o art. 472 do CPC que a sentença faz coisa julgada em relação às partes litigantes no processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 2. No caso, o TRT, embora reconhecendo que o Banco do Brasil não tenha...
... porventura existente na conta corrente da Executada implica outra sanção (desobediência à ordem judicial - CP, art. 330), não sendo possível por sanção pecuniária em relação a parte do patrimônio do Banco do Brasil, pois a coisa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Agosto de 2006
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTRIÇÃO DE VALORES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). 1. Estatui o art. 472 do CPC que a sentença faz coisa julgada em relação às partes litigantes no processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 2. No caso, o TRT, embora reconhecendo que o Banco do Brasil não tenha...
... porventura existente na conta corrente da Executada implica outra sanção (desobediência à ordem judicial - CP, art. 330), não sendo possível por sanção pecuniária em relação a parte do patrimônio do Banco do Brasil, pois a coisa ... -
Acórdão Nº 5051080-86.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... Justifica que a multa aplicada possui caráter de sanção penal, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ... punibilidade não era obstada pelo inadimplemento da sanção pecuniária (Tema 931). Nota-se que na maioria dos casos a Fazenda Pública deixava de ...
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Acórdão Nº 0020413-28.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-03-2020
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Embora a legislação trabalhista contenha previsão de sanção pecuniária para a hipótese de não pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, está configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar, independentemente das sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, pois, ainda que não provado, é presumível que o demandante...
... Embora a legislação trabalhista contenha previsão de sanção pecuniária para a hipótese de não pagamento das parcelas rescisórias ... -
Acórdão Nº 0041600-97.2007.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA ASTREINTES . MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OU NÃO FAZER). A multa por descumprimento de obrigação de fazer (ou não fazer) constitui sanção pecuniária compulsória e se destina a coagir o devedor a cumprir a ordem judicial (CPC, art. 497). As astreintes visam a dar efetividade à execução, devendo, via de regra, ser mantidas, sob pena de se beneficiar a parte por sua própria
... descumprimento de obrigação de fazer (ou não fazer) constitui sanção pecuniária compulsória e se destina a coagir o devedor a cumprir a ordem ... -
Acórdão Nº 0020385-15.2016.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
... descumprimento de obrigação de fazer (ou não fazer) constitui sanção pecuniária compulsória e se destina a coagir o devedor a cumprir a ordem ...
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Acórdão Nº 0001235-27.2010.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
... descumprimento de obrigação e fazer (ou não fazer) constitui sanção pecuniária compulsória e se destina a coagir o devedor a cumprir a ordem ...
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Acórdão Nº 0020039-69.2019.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2020
... descumprimento de obrigação de fazer (ou não fazer) constitui sanção pecuniária compulsória e se destina a coagir o devedor a cumprir a ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010556-57.2013.5.06.0311), 06-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ART. 461, §4º, DO CPC). CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a cumulação da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT com aquela fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer (art. 461, §4º, do CPC), realçando não se tratar de dupla penalidade. Este último dispositivo legal possibilita
... de faculdade atribuída ao Juiz que, mesmo de ofício, pode impor sanção pecuniária, a fim de assegurar o resultado prático de suas decisões ...