Sanções Aplicáveis às Infrações Contra a Flora
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Acórdão nº 1.0525.13.011423-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGALIDADE COMPROVADA - DOLO OU MÁ-FÉ - ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE. 1- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (ar
... ) e Maurcio Donizeti de Sales (3 apelante) contra sentena proferida pelo MM. Juiz da 4 Vara Cvel da ... do Projeto Tcnico de Reconstituio da Flora; que no houve dolo de sua parte, o que afasta a ... -
A função preventiva da pena no crime de maus-tratos aos animais
... --Lei nº 3.688/41) e com isso a crueldade contra animais passou a ser considerada contravenção ... , o qual dispõe que “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que ... de direito, já que as penas aplicáveis ao infrator são mínimas ... Dessa maneira o ... ambiental, tenham sido apenadas com infrações de pequena monta. Se o autor do crime for ... meio ambiente, além de ponderar que as sanções previstas são insuficientes à função de ...
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Acórdão nº 2008/0157488-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. No campo das infrações administrativas, exige-se do legislador ... ilegais, bem como o rol e limites das sanções previstas, deixando o detalhamento daquelas e ... decorrente do auto de infração lavrado contra transporte irregular de carvão vegetal é ... as sanções administrativas aplicáveis: ... Art. 72. As infrações administrativas são ... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ...
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Acórdão nº REsp 1075017 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. No campo das infrações administrativas, exige-se do legislador ... ilegais, bem como o rol e limites das sanções previstas, deixando o detalhamento daquelas e ... decorrente do auto de infração lavrado contra transporte irregular de carvão vegetal é ... as sanções administrativas aplicáveis: ... Art. 72. As infrações administrativas são ... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ...
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Direito público
... máximo, poderia haver a ação regressiva contra o agente que procedeu em desacordo com a lei ... Nesses casos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, responderão, conjuntamente com os da ... da Legislação Financeira a Supostas Infrações Tributárias – Violação dos Limites de sua ... animais, ou a destruição significativa da flora”. Determinando pena de reclusão de um a cinco ... validade ou da eficácia, que sejam aplicáveis à espécie. 33 A teoria da despersonalização ...
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Acórdão, Processo nº 0000279-91.2010.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-01-2021
... óvel, constatou-se a continuidade das infrações ambientais, além de desrespeito aos embargos ... VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... métodos confiáveis e facilmente aplicáveis para a mensuração destes danos, mas pode-se ...
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A Garantia do Núcleo Essencial do Direito ao Meio Ambiente do Trabalho Saudável
... flora, enfim, pela interação dos seres vivos e seu ... é uno e indivisível, devem ser aplicáveis a todos os seus aspectos os princípios que regem ... que o trabalhador pode pleitear em defesa contra atos lesivos ao ambiente laboral e um elemento de ... condutas e atividades lesivas como infrações impondo as respectivas sanções. Importa ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... e estrangeiros que poderão atentar contra bens juridicamente protegidos e, em face da ... /98 (BRASIL, 1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ... ão necessárias para evitar as infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, ... mortandade de animais e na destruição da flora ... Causar poluição, conforme ressalta o ... sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... imunização contra uma doença que já contaminou mais de 351 ... 12 Flora Rica R$ 100.000,00 R$ 99.941,00 ... 13 Floreal R$ ... ípios e às despesas operacionais aplicáveis. Oneraram recursos de ... restos a pagar/2019-20, ... metropolitanas e aplicar as respectivas sanções, no ... exercício do poder de polícia; ... infrações de trânsito lavrados: 6.926; Veículos clonados ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... Subárea: Fauna – Flora – Poluição ... IDEA nº: ... Diretor do Município e demais normas aplicáveis, e dependerão de prévia ... autorização do ... DIREITOS FUNDAMENTAIS CONTRA A ATUAÇÃO DO LEGISLADOR, TANTO NO ÂMBITO ... ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ... , portanto, a repressão pública a infrações penais, dentre ... estas as previstas no Código ...
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Direito ambiental e anotecnologias: desafios aos novos riscos da inovação
Propõe-se avaliar a complexidade que as novas tecnologias representam, sobretudo na utilização das nanotecnologias em inúmeros produtos que, a priori, foram desenvolvidos para proporcionar melhorias e não para causar danos futuros. Por meio de uma pesquisa descritiva e bibliográfica, objetiva-se conhecer os instrumentos tradicionais do Direito Ambiental e avaliar as possibilidades de novos...
... do Direito Ambiental são aplicáveis a uma ampla gama de possibilidades fáticas, em ... flora (BRASIL, 1981). Com o advento da Constituição ... ou jurídicas, estão sujeitos às sanções penais e administrativas, e à obrigação de ... em casos de cometimento de infrações ou danos ambientais. Na Lei de Crimes Ambientais ... -
Acórdão nº 1.0319.17.003320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MINERAÇÃO - CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA E PUNITIVA - PREVISÃO LEGAL- AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADES - MULTA PRECEDIDA DE ADVERTÊNCIA - DESNECESSIDADE - PENALIDADES AUTÔNOMAS - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - CARÁTER SUBJETIVO - CULPA COMPROVADA - MULTA PROPORCIONALIDADE E...
... e preservao das florestas, da fauna e da flora", eis o dispositivo orientador: Art. 17 ... AGRAVO CONTRA DECISO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às ... Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ... CAPíTULO V ... DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE ... Dos Crimes contra a Fauna ... nas listas oficiais da fauna e da flora ... Art. 37. Não é crime o abate de ...
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Decreto nº 4.074 de 04/01/2002. REGULAMENTA A LEI 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESIDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTOXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação ... e, ainda, às normas municipais aplicáveis", inclusive quanto à edificação e à localizaç\xC3" ... ções e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de ... Das Infrações E Das Sanções ... Das Infrações ... Art. 82. Constitui ...
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Acórdão nº 1.0000.20.057985-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO IGAM - REJEIÇÃO.Os órgãos que compõem o SISEMA - Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - atuam de forma integrada, o que autoriza o compartilhamento de suas estruturas, seus recursos e seu pessoal, inclusive no que tange ao exercício de fiscalização das infraçõe
... contra a r. deciso da lavra do MM. Juiz Paulo de Tarso ... , poluo e licenciamento ou proteo de fauna e flora. Tal diviso realizada atravs das chamadas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057985-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO IGAM - REJEIÇÃO.Os órgãos que compõem o SISEMA - Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - atuam de forma integrada, o que autoriza o compartilhamento de suas estruturas, seus recursos e seu pessoal, inclusive no que tange ao exercício de fiscalização das infraçõe
... contra a r. deciso da lavra do MM. Juiz Paulo de Tarso ... , poluo e licenciamento ou proteo de fauna e flora. Tal diviso realizada atravs das chamadas ... -
Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... a preservação das riquezas da fauna e da flora, da mata atlântica, do Pantanal e do santuário ... Proteção Judicial Contra Omissões Legislativas : Ação direta de ... , por entender não serem diretamente aplicáveis, tomando em consideração a Constituição ... das violações em direitos humanos e infrações ao direito internacional humanitário resultantes ... adotadas pelo governo, a aplicação de sanções ou outros remédios 512 , razão por que afirma: ...
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Tutela penal
... contra o meio ambiente.” ... 126 PRADO, Luiz Regis ... próprios, estabeleceu crimes e cominou sanções a serem aplicados na hipótese de violação da ... Ney de Barros. Crimes e Infrações Administrativas Ambientais. Brasília: Brasília ... pessoa física ou jurídica, e sendo aplicáveis" os institutos da Lei nº 9.099/95. Já a compet\xC3" ... , previstos incriminados nos Crimes contra a Flora, da Lei nº 9.605/98. Já se o ilícito for ...
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Decisão da Presidência nº 850296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2012
Vistos etc ... Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso ... a tese relativa à aplicabilidade das sanções previstas para o crime do dano ambiental ... as sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ... IBAMA, em face da constatação das infrações ambientais praticadas ... Com efeito, a Lei nº ... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ...
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Decisões Monocráticas nº 850296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2012
Vistos etc ... Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso ... a tese relativa à aplicabilidade das sanções previstas para o crime do dano ambiental ... as sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ... IBAMA, em face da constatação das infrações ambientais praticadas ... Com efeito, a Lei nº ... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ...
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Serviços públicos
... c. preservar as florestas, a fauna e a flora; d. promover programas de construção de ... e por consequência, aplicar as devidas sanções pelo descumprimento de cláusulas contratuais ... de licitação, não lhe sendo aplicáveis as hipóteses de dispensa previstas na lei de ... , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Logo, ... infrações, nos devidos prazos; ... VI – a ...
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Acórdãos nº 1018322-32.2016.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... São Paulo, 22 de novembro de 2017 FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA RELATOR Assinatura ... PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSERP. Pleito dos ... síntese, o primeiro autor teve contra si instaurado procedimento de ... caso em comento redundou nas sanções de ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é ...
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Acórdãos nº 1024554-60.2016.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... São Paulo, 18 de outubro de 2017 FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA RELATOR Assinatura ... PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSERP. Pleito do autor ... autor, em síntese, que teve contra si instaurado procedimento de ... caso em comento redundou nas sanções de trânsito que o autor reputa como ... os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, ...
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Acórdãos nº 1040643-61.2016.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... São Paulo, 18 de outubro de 2017 FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA RELATOR Assinatura ... PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSERP. Pleito do autor ... o autor, em síntese, que teve contra si autuações de trânsito lavradas ... caso em comento redundou nas sanções de trânsito que o autor reputa como ... disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.165383-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INFIRMAÇÃO, PELOS MEIOS DE PROVA CONSTANTES DO CADERNO PROBATÓRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DAS PENALIDADES APLICADAS AO DEMANDANTE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO...
... interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentena proferida pelo douto Juzo da Comarca de ... Retirar ou tornar inservvel produto da flora nativa oriundo de explorao, desmate, destoca, ...