Sanctio juris
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Decisão da Presidência nº 136678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2016
... correção, as razões justificadoras da especial exasperação da sanctio juris imposta ao recorrente ... Cumpre ter presente, neste ponto, que a ...
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Decisões Monocráticas nº 150690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... correção, a razão justificadora da especial exasperação da sanctio juris imposta a mencionado paciente ... Com efeito, a jurisprudência do ...
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Decisão da Presidência nº 154565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... correção, a razão justificadora da especial exasperação da sanctio juris imposta ao paciente ... Com efeito, a jurisprudência do Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 162246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... correção, a razão justificadora da especial exasperação da sanctio juris imposta ao ora recorrente ... Vale registrar, ainda, que a ...
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Decisões Monocráticas nº 162246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... correção, a razão justificadora da especial exasperação da sanctio juris imposta ao ora recorrente ... Vale registrar, ainda, que a ...
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Decisões Monocráticas nº 165329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... correção, a razão justificadora da especial exasperação da sanctio juris imposta ao ora recorrente ... Registre-se, ainda, que a ...
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Decisões Monocráticas nº 152378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... correção, a razão justificadora da especial exasperação da sanctio juris imposta ao recorrente ... Com efeito, a jurisprudência do Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 168547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... correção, a razão justificadora da especial exasperação da sanctio juris imposta a mencionado paciente ... Com efeito, a jurisprudência do ...
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Decisão da Presidência nº 182044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... correção, a razão justificadora da especial exasperação da sanctio juris imposta a mencionada recorrente ... Vale transcrever, no ponto, ...
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Decisões Monocráticas nº 175366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... correção, a razão justificadora da especial exasperação da sanctio juris imposta ao paciente ... Com efeito, a jurisprudência do Supremo ...
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Decisões Monocráticas nº 143693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... correção, a razão justificadora da especial exasperação da sanctio juris imposta ao recorrente ... Vale registrar, ainda, que a ...
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Decisão da Presidência nº 176744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... correção, a razão justificadora da especial exasperação da sanctio juris imposta a mencionado paciente ... Com efeito, a jurisprudência do ...
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Decisão da Presidência nº 152378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... correção, a razão justificadora da especial exasperação da sanctio juris imposta ao recorrente ... Com efeito, a jurisprudência do Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 138820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... correção, a razão justificadora da especial exasperação da sanctio juris imposta ao referido paciente ... Com efeito, a jurisprudência do ...
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Decisão da Presidência nº 144609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2017
... correção, a razão justificadora da especial exasperação da sanctio juris imposta a referido recorrente ... Ressalte-se que a jurisprudência ...
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Decisão da Presidência nº 136932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... correção, a razão justificadora da especial exasperação da sanctio juris imposta a referido paciente ... Com efeito, a jurisprudência do ...
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Decisões Monocráticas nº 164932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... correção, a razão justificadora da especial exasperação da sanctio juris imposta a mencionado paciente ... Com efeito, a jurisprudência do ...
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Decisão da Presidência nº 144816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... correção, as razões justificadoras da especial exasperação da sanctio juris imposta aos referidos recorrentes ... Vale destacar, no ponto, ...
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Decisões Monocráticas nº 137802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... correção, a razão justificadora da especial exasperação da sanctio juris imposta à parte recorrente. Daí a correta observação ...
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Decisão da Presidência nº 150690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... correção, a razão justificadora da especial exasperação da sanctio juris imposta a mencionado paciente ... Com efeito, a jurisprudência do ...
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Decisões Monocráticas nº 139030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... correção, a razão justificadora da especial exasperação da sanctio juris imposta à paciente ... Com efeito, a jurisprudência do Supremo ...
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Nexo Subjetivo: Preterdolo e Crimes Qualificados pelo Resultado
... ência limitado unicamente à esfera da gradação e dosimetria da sanctio juris (v. n. 8.1) ... Não raro acontece, entretanto, de a lei penal ...
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Castro alves - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... A possibilidade jurídica da aplicação da sanctio juris , entretanto, está condicionada à rigorosa observância dos prazos ...
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Julgamento 2004.01.007215-8 do Superior Tribunal Militar, 25-11-2004
EXCEÇÃO DE COISA JULGADA I- A ficção da unidade delitual não se dá, apenas, para tornar menos rigorosa a sanctio juris, mas para todos os efeitos. Assim, condenado o réu por crime continuado, se outros fatos anteriores vierem a ser descobertos, novos processos não podem ser instaurados, porque " el objeto de la sentencia es la unidad jurídica que los comprende a todos" (cf. Delitala, reato...
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Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... capítulo contiver, em vez da alusão ao direito protegido, o nomen juris do crime ... No furto (art. 155, CP), por exemplo, onde o patrimônio ... preliminar, a possibilidade de transação para a aplicação de sanctio juris não privativa da liberdade. Já no tocante ao princípio da ...