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Acórdão nº 2001/0172512-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTE. ARESTOS TRAZIDOS A COTEJO DA MESMA TURMA JULGADORA E SEM SIMILITUDE FÁTICA COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA....

...AGRAVO IMPROVIDO. 1. Compete à Corte Especial julgar embargos de divergência quando a discordância se der entre acórdãos de turmas de seções diferentes ou então entre julgados de turma com outra seção, a teor do disposto no artigo 266 do RISTJ. 2. A eg Corte ...
Acórdão nº 2007/0049397-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C" DA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). ACÓRDÃO LASTREADO NO EXAME DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTE STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Em exame recurso especial interposto por LDB Fomento Comercial Ltda. contra acórdão assim ementado:...

...Precedente da Segunda Seção deste Tribunal.(fl. 179). A empresa alega dissídio pretoriano entre o isório impugnado e acórdãos proferidos pelo TRF 2ª Região. Afirma que o simples fato de constar ...
Acórdão nº REsp 1250897 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EMBARQUE E DESEMBARQUE AO LONGO DO ITINERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. COBRANÇA DE TARIFA MENOR QUE AQUELA COBRADA PELAS OUTRAS PERMISSIONÁRIAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. 1. Conforme premissa de fato fixada pela origem, a recorrente comercializa passagens para seções intermediárias na linha interestadual...

...ção da República, é imprescindível demonstrar que os acórdãos – tanto o recorrido como o paradigma – versam sobre casos que tenham a ... rodoviário vender passagem de trecho correspondente a uma Seção (Formosa – São Paulo), para embarque de passageiro no Terminal de outra ...
Acórdão nº 2006/0189408-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO NEGA TESE DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. Se não há divergência na aplicação do direito entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado, não merecem conhecimento embargos de divergência. (EREsp 799.077/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 08.10.2007 p. 208)

...E M E N T A. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO NEGA TESE DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. Se não há divergência na aplicação do direito entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado, não merecem conhecimento ...
Acórdão nº 2007/0071866-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE ADOTOU FUNDAMENTO ADEQUADO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II E III, E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFERIÇÃO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA...

... entre as questões de fato e de direito apreciadas nos acórdãos paradigmas e no acórdão recorrido. 4. A Terceira Seção do Superior ...
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1070227 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMPLES MENÇÃO ÀS TESES ADOTADAS NOS ACÓRDÃOS PARADIGMA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DISSÍDIO ENTRE TURMAS DE MESMA SEÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico...
Acórdãos nº RO-827/2012-0191-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A Constituição Federal, por meio de seu artigo 7º, VI, XIII e XIV, admite a flexibilização das normas trabalhistas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho para reduzir salários, jornada de trabalho e turnos de revezamento superiores a seis horas, o que só vem reforçar a autonomia coletiva
Acórdãos nº AIRR-215/2010-0070-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. PROVIMENTO. Merece ser provido o agravo de instrumento diante da especificidade dos arestos trazidos para o confronto de teses. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. Afasta-se a indicada afronta ao art. 70, III, do CPC, diante das declarações do sindicato de que não se trata de...
Acórdão nº 2010/0048468-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTOS APONTADOS COMO PARADIGMAS QUE ESPOSAM ENTENDIMENTO ULTRAPASSADO. NÃO...

... extintiva do crédito tributário (Precedente da Primeira Seção: REsp 796.064⁄RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em ...5. Conseqüentemente, restam superados os acórdãos paradigmas, oriundos da Primeira Turma, julgados em 18.09.2007 e ...
Acórdãos nº AIRR-77/2012-0652-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. É ilícita a contratação de empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim, formando o vínculo diretamente com o tomador dos
Acórdãos nº AIRR-1803/2011-0161-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. APLICAÇÃO DA REGRA DA JORNADA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS PREVISTA NO ART. 224 DA CLT AOS ATENDENTES DO BANCO POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença, em que se condenou a Recorrente ao pagamento do adicional de 70% sobre 7ª
Acórdão nº 2008/0022953-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEI N. 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. NÃO- PROVIMENTO. 1. Em exame recurso especial interposto por Sindicato das Indústria de Curtimento de Couro e Peles e Malas e Artigos de Viagem do Estado de Pernambuco - Sindicouro - pela letra "a" da permissão constitucional alegando violação dos artigos 535, II, do Código de...

... o meu posicionamento sobre o tema, como atestam os vários acórdãos por mim relatados, a Primeira Seção deste egrégio Sodalício, ao julgar ...
Acórdão nº 2008/0232068-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. A Segunda Seção do STJ, nos autos do CC n. 39.766/BA, julgado em 25.8.2004, declarou "competente o Juízo de Direito de Posse/GO para o processamento e julgamento de todas as causas que tenham por objeto a área...

...acórdãos não interferem no presente julgamento. A . ...
Acórdãos nº RO-152400/2005-0004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Insurge-se o reclamante contra o valor de R$ 169.671,84 arbitrado na sentença para a compensação dos danos morais decorrentes de acidente do trabalho. Consoante registrado no acórdão regional, -no dia 03/07/1981 o reclamante sofreu acidente de trânsito quando se encontrava trabalhando, pois estava
Acórdãos nº AIRR-64600/2009-0064-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. Diante da delimitação do eg. TRT que o anuênio, pago desde a admissão do reclamante (1973), por força do -pacto- firmado entre as partes, não há se falar em alteração contratual decorrente de ato único do empregador, a atrair a prescrição total prevista na Súmula nº 294/TST,...
Acórdãos nº AIRR-1430/2010-0036-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 58, INCISO III, E 67,...
Acórdãos nº RO-103000/2008-0191-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO EM CURSO. A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula nº 230, que dispõe: -A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade-. O STJ, em 2003, adotou a Súmula nº 278,...
Acórdão nº 2012/0017995-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA DE...

...ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E . DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO IMPROVIDO. ...
Acórdão nº 2014/0318346-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes...

...DE . SIMILITUDE . FÁTICA . ENTRE . OS . ARESTOS . CONFRONTADOS. . 1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar . ...