Secretaria de direito econômico
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... para esse fim e dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, ... elegibilidade, serão verificadas pela secretaria da assembleia ou pelo Conselho de Administração ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... que resultem em crescimento econômico, geração de renda e melhoria da qualidade de ... IV - Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; ... V - ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto, para suporte técnico e informações que ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ído por outros, a serem criados pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de ... como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ...
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Lei nº 10.149 de 21/12/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPOE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a produção de provas de interesse da Secretaria, a serem apresentadas no prazo de quinze dias, ... II - Secretaria de DireitoE; ... II - Secretaria de Direito Econômico ...
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Em vigor
Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
... 5 O direito ao crdito presumido dar-se- a partir da data de ... e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... ARTIGO 7 ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... contribuir para o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e ... origens, concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; ... ARTIGO 7 ... A Secretaria do Tesouro Nacional liberará ao Ministério da ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ... ou à base de dados administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... do Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por determinação do Conselho ... ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a ... pelo CND, poderá ser coordenada pela Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... econômico, bem como a execução das atividades permanentes ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... econômico com a proteção do meio ambiente e do ... III - Órgão Central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República ... ção de conselheiros convidados, sem direito a voto: ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... e outras informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da ... meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... do autor e o juízo e cartório ou Secretaria por onde correr o feito e, logo a seguir, ... I - Acompanhar as atividades econômico-financeiras das entidades referidas no artigo 39 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro; ... III - determinar padrões ... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ... Comissão de Valores Mobiliários ou a Secretaria da Receita Federal, constatando a existência de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2015/0291269-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prova pré-constituída do direito" alegado, não se ... admitindo dilaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal ... #Incluído pela Lei ... ção de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a comercialização de ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... o controlador for pessoa jurídica de direito público interno, vedação não extensiva aos ... a voto, o Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da ... do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Presidente da Caixa ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a Secretaria de Relações ... II – o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável; ... III – o Conselho ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... aeroportos de interesse estratégico, econômico ou turístico; e ... #Revogado pela Lei nº ... relatório anual de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo ... ARTIGO 17-E ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservar os dados ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ção de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE destinada a financiar o Programa de ... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... e a contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza