Secretaria de direito econômico
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes ... assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... ítulo, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa ... , o preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... no plano de aproveitamento econômico"; e ... \t\td) (VETADO) ... \t\t§ 3o Na inexist\xC3" ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico do autorizado ... Art. 19. Aplica-se o disposto neste Decreto às ... CGP e, no que couber, às autorizações já publicadas por sua Secretaria-Executiva, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... taxas publicadas periodicamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para cada espécie ... artigo, fica assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às ... ção de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... as contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... ção de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... direito público interno; ... d) pessoas jurídicas ... meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no ... VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; ... IX - ...
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Acórdão nº 2009/0243224-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO – SDE. LICITAÇÕES NA ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de ... de Pessoa Física - CPF, mantido na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... #Incluído ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... pelos princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da ... condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a ... , espaço físico no âmbito da secretaria de Estado responsável pela gestão fiscal, ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... , será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de ... e tecnológica e de desenvolvimento econômico ... #Redação dada pela Lei nº 12.513, de ... , conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ção Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à ... , destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra assalariada, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido ... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... individual ou consolidado do grupo econômico, obtido no exercício anterior à aplicação da ... a Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... ção da ocorrência de abuso do poder econômico ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Incluído ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... e o número de sua inscrição na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ... -se, se for o caso, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ... Art. 3º Nas ... estende-se às pessoas jurídicas de direito ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... , os resultados alcançados, tendo como secretaria-executiva da categoria de programação ... o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou outras instituições ... as seguintes sanções restritivas de direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 13 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9021, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
... idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente ... "Art. 38. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da ... fundamentadamente à Secretaria de Direito Econômico - SDE, do Ministério da Justiça, que ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros ... referir-se a crédito tributário ou a direito" antidumping ou compensatório, o importador poder\xC3" ... pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico" e Social com recursos captados no exterior (Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... ência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura ... a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ao processo de desenvolvimento econômico do país, especialmente das regiões menos ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... Secretaria da Receita Federal ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... Nacional de Telecomunicações é a secretaria" executiva do Conselho e terá a seguinte organiza\xC3" ... econômico do spectrum eletro magnético; ... b) as ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , seja pelas suas repercussões econômico-sociais, ... Art. 1º Os artigos adiante ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... , em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... econômico e social do País; ... II - Evitar evasão ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... Privados e Capitalização (DNSPC), da Secretaria do Comércio, do Ministério da Indústria e do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a ter participação no resultado econômico do produto resultante ... § 1º O disposto ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... a tributos administrados pela Secretaria" da Receita Federal do Brasil, observada a legisla\xC3" ...