Secretaria de direito econômico
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... econômico e social do País; ... II - Evitar evasão ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... Privados e Capitalização (DNSPC), da Secretaria do Comércio, do Ministério da Indústria e do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a ter participação no resultado econômico do produto resultante ... § 1º O disposto ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... a tributos administrados pela Secretaria" da Receita Federal do Brasil, observada a legisla\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0183505-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os poderes de investigação da Secretaria" de Direito Econômico, que merecem especial defer\xC3" ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... documentos existentes, no âmbito da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e ... de mercado ao favorecer segmento econômico em detrimento de concorrentes; ... II – exigir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; ... 2º Os instrumentos do crime sem valor econômico cuja perda em favor da União ou do Estado for ... -Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Agência ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... § 2º A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... , assegurado o contraditório e direito de defesa ... § 2º Nas hipóteses ... ções federais no mesmo segmento econômico ou da prévia redução de despesas de caráter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... e repressão ao abuso do poder econômico ... Parágrafo único. A coletividade é a ... de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ...
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Acórdão nº HC 190334 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... da denúncia anônima feita à Secretaria de Direito Econômico, mas também restou ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... e) demais informações econômico-fiscais da pessoa jurídica ... será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º ... ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... cópias dos contratos com repercussão econômico-desportiva no relacionamento com a liga, ... aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa ...
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Acórdão nº REsp 615628 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção em três vias à SDE – Secretaria de Direito Econômico, que imediatamente enviará ...
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Acórdão nº 2003/0215979-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção em três vias à SDE – Secretaria de Direito Econômico, que imediatamente enviará ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... árias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou ... direito público interno, a partir do mês em que o ... e receitas da União, arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não referidos nesta lei, nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ... ário Nacional), bem como determinar à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa ... § 1° Se ficar comprovado ... II - demonstração de sua viabilidade econômico-financeira; ... III - proposta de regime ... nacional, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para ser: ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Conselho Monetário Nacional - CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizado a assumir até 50% ... deverão ser recolhidos pelo BNDES à Secretaria do Tesouro Nacional, atualizados pela TJLP ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1081366 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... sustentabilidade e de desenvolvimento econômico, social e ambiental dos recursos elétricos, ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... do Tesouro Nacional, autorizados pela Secretaria do Tesouro Nacional, tendo em vista a ... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... , bem assim aos interesses da política econômico-financeira, a juízo do Ministro da Fazenda; ...
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Acórdão nº 2008/0217483-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , pela magnitude da atuação do grupo econômico ou pelo tipo de atividade desenvolvida, o ... se iniciou por provocação da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Art. 31. O Conselho terá uma secretaria técnica, dirigida por um secretário executivo, ... O secretário executivo participará, sem direito a voto, das sessões do Conselho e perceberá a ... de interêsse para o desenvolvimento econômico do pais, quando objeto de projeto de lei enviado ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ária e de desenvolvimento social e econômico‑financeiro; ... III ‑ determinar padrões ... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ... Comissão de Valores Mobiliários ou a Secretaria da Receita Federal, constatando a existência de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as ... ções integrantes do mesmo grupo econômico ... #Incluído pelo Decreto nº 8.731, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , condições ao desenvolvimento sócio-econômico", aos interesses da segurança nacional e à prote\xC3" ... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, ...
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Decreto nº 10.425 de 16/07/2020. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
... IV – acompanhar o equilíbrio econômico"-financeiro dos Fundos Garantidores de Risco de Cr\xC3" ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 5º O Conselho de Participação ... Art. 6º A Secretaria-Executiva do Conselho de Participação em Fundos ...