Secretaria de direito econômico
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 21 ... A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos ...
-
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa ... de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional; e ... XIII - o exercício de ... por instrução normativa da Secretaria ...
-
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa ... , por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... ção de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a comercialização de ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade ... ARTIGO 30 ... À ... Cooperativismo - CNC contará com uma Secretaria Executiva que se incumbirá de seus encargos ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 6º É nula, de pleno direito", a contratação de reajuste vinculado à variaç\xC3" ... em Real, preservado o seu equilíbrio econômico e financeiro, de acordo com critérios ... § 7º O Ministro de Estado da Secretaria da Administração Federal e o Ministro-Chefe do ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ído por outros, a serem criados pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do ... de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento ...
-
DECRETO Nº 2655, DE 02 DE JULHO DE 1998. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Eletrico, de que Trata a Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
... étrica - ANEEL em articulação com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... o Departamento de Polícia Federal e a Secretaria da Receita Federal ... #Incluído pela ... que possível, de estudos de impacto econômico e técnico no setor regulado e de impacto na ...
-
Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... § 3.A administradora de consórcio tem direito" à taxa de administração, a Título de remunera\xC3" ... e Contribuições, expedida pela Secretaria da Receita Federal, relativamente à própria ... para assegurar a viabilidade econômico-financeira do empreendimento ... ARTIGO 17 ...
-
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... especial, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa ... , de forma a promover o desenvolvimento econômico e social e a redução das desigualdades ... o Gabinete do Diretor-Geral e a Secretaria-Geral da Diretoria, cuja estruturação, ...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Art. 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar ... ou translado por quem tenha o direito a dispor dela, sem modificar a sua apresentação ... ções ou restrições de caráter não econômico ... 2. Os bens integrantes da bagagem sujeitos a ...
-
Decreto nº 11.464 de 03/04/2023. Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
... III – Casa Civil da Presidência da República; ... IV – Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; ... V – ... sociedade civil para prestar assessoria às suas atividades, sem direito a voto ... Art. 5º O Geceis atuará de forma articulada e colaborativa ...
-
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... foi impetrado contra o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando ... nº 08012.000472/2004-77, em curso na Secretaria de Direito Econômico.", fl. 08 ... Foi ...
-
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... foi impetrado contra o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando ... nº 08012.000472/2004-77, em curso na Secretaria de Direito Econômico.", fl. 08 ... Foi ...
-
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... foi impetrado contra o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando ... nº 08012.000472/2004-77, em curso na Secretaria de Direito Econômico.", fl. 08 ... Foi ...
-
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... foi impetrado contra o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando ... nº 08012.000472/2004-77, em curso na Secretaria de Direito Econômico.", fl. 08 ... Foi ...
-
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... foi impetrado contra o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando ... nº 08012.000472/2004-77, em curso na Secretaria de Direito Econômico.", fl. 08 ... Foi ...
-
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... foi impetrado contra o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando ... nº 08012.000472/2004-77, em curso na Secretaria de Direito Econômico.", fl. 08 ... Foi ...
-
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... foi impetrado contra o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando ... nº 08012.000472/2004-77, em curso na Secretaria de Direito Econômico.", fl. 08 ... Foi ...
-
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... foi impetrado contra o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando ... nº 08012.000472/2004-77, em curso na Secretaria de Direito Econômico.", fl. 08 ... Foi ...
-
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... foi impetrado contra o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando ... nº 08012.000472/2004-77, em curso na Secretaria de Direito Econômico.”, fl. 08 ... Foi ...
-
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... foi impetrado contra o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando ... nº 08012.000472/2004-77, em curso na Secretaria de Direito Econômico.”, fl. 08 ... Foi ...
-
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... foi impetrado contra o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando ... nº 08012.000472/2004-77, em curso na Secretaria de Direito Econômico.”, fl. 08 ... Foi ...
-
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... foi impetrado contra o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando ... nº 08012.000472/2004-77, em curso na Secretaria de Direito Econômico.”, fl. 08 ... Foi ...
-
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... foi impetrado contra o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça objetivando ... nº 08012.000472/2004-77, em curso na Secretaria de Direito Econômico.”, fl. 08 ... Foi ...