secretaria de estado da fazenda
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , conforme disposto em ato do Ministro de Estado" do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispor\xC3" ... § 1º A Secretaria" de Governo da Presidência da República publicar\xC3" ... do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ... § 4º As organizações da sociedade civil ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e ... VII - ... 1º, o Procurador da Fazenda Nacional, nas assembleias de acionistas das ... Fazenda, à vista do pronunciamento da Secretaria" do Tesouro Nacional e da Secretaria de Coordenaç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; ... #Redação ... diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... § 1º O Ministério da Fazenda adotará as providências necessárias para que ... ser solicitado, em qualquer tempo pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... Federal do Brasil ou pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, conforme o caso, para cada ... do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Trabalho e Emprego, observada a legislação ... b) Secretaria-Executiva; ... c) Escola de Administração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Planejamento, ... 4. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... b) como órgãos ... V - da Fazenda; ... VI - dos Transportes; ... VII - da ...
- Decreto nº 3.781 de 02/04/2001. DISPÕE SOBRE A REMESSA, A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES QUE ESPECIFICA.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... é constituída, essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete ... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura e Reforma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. Institui Credito Presumido da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (cofins) Na Venda de Alcool, Inclusive para Fins Carburantes; Altera as Leis N 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e a Medida Provisoria N 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001, para Dispor Sobre a Incidência das Referidas Contribuições Na Importação e Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno de Insumos da Industria Quimica Nacional que Especifica; Revoga o § 2 do Art. 57 da Lei N 11.196, de 21 de Novembro de 2005; e da Outras Providências.
... e contribuições administrados pela Secretaria" da Receita Federal do Brasil, observada a legisla\xC3" ... do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, até as seguintes datas: ... I - a primeira ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Secretaria da Receita Federal, projetando a evolução da ... ção especial, indicadas pelo Ministro da Fazenda ... § 5º (Vetado) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal ... § 5º - A opção ... em caráter complementar às atividades do Estado, sem qualquer remuneração ... § 1º - Não ... ?§ 2º - O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... prévia autorização do Ministério da Fazenda", nos têrmos desta lei e de seu regulamento ... \xC2" ... lei será exercida privativamente pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... Público da União encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do ... Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor individualizado por ...
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DECRETO LEI Nº 2124, DE 13 DE JUNHO DE 1984. Altera a Legislação do Imposto de Renda, e da Outras Providencias.
... , de coeficientes fixados pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro Chefe da Secretaria de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - do Ministério da Fazenda para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: ... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... III - alta administração - Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ... II - Ministro de Estado da Fazenda; ... III - Ministro de Estado do Planejamento, ... Art. 11. A Secretaria-Executiva do CIG será exercida pela Casa Civil ...
- Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente ... do Tesouro Nacional, autorizados pela Secretaria do Tesouro Nacional, tendo em vista a ... 41. Quando autorizado pelo Ministro de Estado, poderá ser usado chancela mecânica, mediante a ...
- Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Decreto nº 10.425 de 16/07/2020. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
... serão designados pelo Ministro de Estado da Economia ... § 4º O Presidente do Conselho ... Art. 6º A Secretaria-Executiva do Conselho de Participação em Fundos ... Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia ... Disposições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8085, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobe o Imposto de Importação.
... competência ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento para a prática dos atos previstos ... ítica Aduaneira ficam transferidas à Secretaria Nacional de Economia, do Ministério da Economia, ...
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DECRETO Nº 660, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
... Art. 3° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento constituirá uma comissão para ... Departamento de Comércio Exterior da Secretaria Nacional de Economia, um do Departamento da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do ...