secretaria de estado da fazenda
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... § 3° O disposto nos incisos III ... Art. 11. Compete à Secretaria" da Receita Federal a administração da contribui\xC3" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... ARTIGO 40 ... À Secretaria Executiva competirá elaborar e promover a ... de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos seus ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... Fazenda ... § 6º As mercadorias trazidas do ... Art. 14. A Secretaria da Receita Federal, a fim de possibilitar a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... , anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União ... #Redação ... ARTIGO 2 ... O Ministro da Fazenda, mediante portaria estabelecerá os prazos para o ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento ... § ... direta e indireta, ressalvada a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ... a governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Sistema Integrado de Recuperação de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 7828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda ...
- DECRETO Nº 1608, DE 28 DE AGOSTO DE 1995. Vincula o Conselho Diretor do Fundo de Participação Pis-pasep a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda, e Revoga o Decreto 931, de 15.09.93.
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Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
... - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política ... ao acolhimento, pelo Ministro de Estado da Fazenda, de representação apresentada por ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros ... , sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada (Decreto-Lei ... hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia ...
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Juiz absolve ex-corregedor da Secretaria da Fazenda de São Paulo
Juiz absolve ex-corregedor da Secretaria da Fazenda de São Paulo
... , do foro criminal de Itatiba, no interior de São Paulo, absolveu Marcus Vinícius Vannucchi, ex-corregedor da Secretaria da Fazenda do Estado, da acusação de prática dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens ... Vannucchi se tornou réu após ser preso sob suspeita de ... -
Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
... IV – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... V – Secretaria Especial da ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Previdência Social utilizando-se como ... recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da arrecadação da Secretaria da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 21. É instituído, no Ministério da Fazenda, o Conselho de Política Aduaneira ... Art. 31. O Conselho terá uma secretaria técnica, dirigida por um secretário executivo, ... quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores; os que pertencerem a ...
- Medida Provisória nº 798 de 30/08/2017. Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 9o As atribuições da Secretaria Executiva do CG-Fies serão exercidas pelo FNDE ... ções definidas em ato do Ministro de Estado da Educação, nos termos do que for aprovado ... a critério do Ministro de Estado da Fazenda por meio de: ... I - moeda corrente; ... II - ...
- DECRETO Nº 49.287, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. Aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, na Lei n° 16.520, de 27 de dezembro de 2018,...
- O programa de estímulo à conformidade tributária da secretaria da fazenda do estado de São Paulo e a classificação de contribuintes
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DECRETO Nº 7633, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
... e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou ... II - efetuar ... por representantes do Ministério da Fazenda, que o coordenará, e do Ministério do ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na Dívida Ativa da ... comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL ... instruções normativas da Secretaria da ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... I - lei ou conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação ... Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ...