seguro desemprego pedido demissão jurisprudencia
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- salário-família e ..., hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...âneos dos fatos ensejadores da demissão ou afastamento da atividade remunerada, assim ...O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3"...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...º Tratando-se de pretensão que envolva pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3"... hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada ... Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-626-64.2012.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. Trata-se de pedido de indenização por dano moral decorrente da demissão da reclamante, operadora de caixa de supermercado, por justa causa, sob a imputação da prática de ato de improbidade (art. 482, alínea -a-, da CLT), em decorrência de suposta subtração do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que fora, posteriormente, revertida em juízo. O Regional,...
... QUANTUM. Trata-se de pedido de indenização por dano moral decorrente da ... Recurso de revista não conhecido. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº ... FORNECIMENTO DE GUIAS PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-41.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. PEDIDO DE REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO RSR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao pedido de repercussão...
...PEDIDO DE REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL ...2. GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO NÃO FORNECIDAS. INDENIZAÇÃO. Os ... figura que transita entre o pedido de demissão e a despedida obreira, com vantagens adicionais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129700-50.2002.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigên
...ADESÃO AO PDV. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A finalidade ...No caso de adesão ao programa de demissão" voluntária, não havendo nos autos notícia de v\xC3"...ça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (artigo ... -
Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADAVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NOACÓRDÃO RECORRIDO. SEGURO-DESEMPREGO. ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº467/2005-CODEFAT. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS, A CONTAR DA RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO, PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE.PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ.
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...ável, independentemente do motivo de demissão do empregado, mesmo que por justa causa, nos ... e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos ...635, caberá pedido de uniformização de jurisprudência no prazo de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-226200-61.2005.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. RESCISÃO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. A Corte Regional, soberana na análise probatória, entendeu não demonstrada a suposta coação da empregada para a adesão ao PDV. Não configurada a alegada violação dos arts. 5º, X, 93, IX, da Carta Magna; 5º da LICC; 151 154 e 171 do Código Civil; 131 e 332 do CPC; 818 da CLT, visto que não contemplam a...
...ADESÃO AO PDV. RESCISÃO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. A Corte ...Revista não conhecida, no tema. SEGURO-DESEMPREGO. ADESÃO AO PDV. Não configura a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145900-66.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo o Reclamante, relativamente à decisão do pedido de diferenças salariais pela supressão do pagamento mensal da participação nos lucros da empresa, foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista de que não
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116000-97.2000.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme pontuado pelo Regional, "o reconhecimento do vínculo de emprego foi declarado no V. Acórdão de fls. 288/292, já transitado em julgado, que fixou também as datas de admissão e demissão". Logo, não há que falar em nulidade da sentença, a teor das disposições contidas no artigo 836 da CLT, que veda aos órgãos da Justiça do Trabalho...
... fixou também as datas de admissão e demissão". Logo, não há que falar em nulidade da ... não impugnou especificamente os itens do pedido e também não produziu provas de ter realizado ... Não conhecido. SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2393/2002-071-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2007
RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, tanto quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido,
... ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das ...Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. I- Afasta-se a propalada ofensa ao ...COMPENSAÇÃO. I- Consignado que o pedido de compensação fora rejeitado porque o plano de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2007
RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, tanto quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido,
... ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das ...Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. I- Afasta-se a propalada ofensa ao ...COMPENSAÇÃO. I- Consignado que o pedido de compensação fora rejeitado porque o plano de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2007
RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, tanto quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido,
... ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das ...Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. I- Afasta-se a propalada ofensa ao ...COMPENSAÇÃO. I- Consignado que o pedido de compensação fora rejeitado porque o plano de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-239300/2002-0071-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2007
RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, tanto quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido,
... ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das ...Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. I- Afasta-se a propalada ofensa ao ...COMPENSAÇÃO. I- Consignado que o pedido de compensação fora rejeitado porque o plano de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11392/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Estando o acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 211 da SDI-1 desta Corte, a admissibilidade da revista resta obstaculizada pelo Enunciado 333/TST. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. MULTA DO ART. 477/CLT. Se, nas razões recusais, não foi apontada violação de preceito de qualquer...
...RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Estando o ...NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. MULTA DO ART. 477/CLT. Se, nas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20453-10.2015.5.04.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . Nos autos do processo E-RR-1522-62.20135.15.0067, da relatoria do Ministro...
... que não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ... o seguro-desemprego, como também não consegue receber o ...écimo dia, contado da notificação da demissão, . da ausência do aviso prévio, da ... -
Decisão Monocrática nº 5043084-95.2016.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Septiembre de 2016
... realizar o pagamento do benefício de seguro-desemprego. . Narra que trabalhou junto à ...Na sequência, encaminhou pedido de seguro-desemprego, o qual restou indeferido ... da sociedade que integrava à época da demissão e pedido de seguro-desemprego. Nesse sentido é a ...
-
Decisão Monocrática nº 5044646-42.2016.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Noviembre de 2016
... liberação das parcelas do benefício do seguro-desemprego. Sobreveio sentença nestes termos:. ... da sociedade que integrava à época da demissão e pedido de seguro-desemprego. Nesse sentido é a ...
-
Decisão Monocrática nº 5029990-80.2016.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Octubre de 2016
... à autoridade impetrada o pagamento do seguro-desemprego. Narrou ter sido demitida sem justa .../2015, tendo encaminhado junto ao impetrado pedido de concessão de seguro-desemprego. Disse que, ao ... da sociedade que integrava à época da demissão e pedido de seguro-desemprego. Nesse sentido é a ...
-
Decisão Monocrática nº 5037993-24.2016.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Octubre de 2016
... realizar o pagamento do benefício de seguro-desemprego. . Narra ter sido demitida sem justa ...ções (evento 14) salientando que o pedido de seguro-desemprego foi indeferido em razão da ....580/0001-51 (com distrato posterior à demissão - evento 1 OUT27). . Todavia, de acordo com as ...
-
Decisão Monocrática nº 5042500-28.2016.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Septiembre de 2016
... realizar o pagamento do benefício de seguro-desemprego. . Narra ter sido demitida sem justa .../2016, tendo encaminhado junto ao impetrado pedido de concessão de seguro-desemprego, que lhe foi ... da sociedade que integrava à época da demissão" e pedido de seguro-desemprego. . Nesse sentido \xC3"...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001000-19.2014.5.06.0142), 28-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Restando demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida pelo Obreiro não se caracterizava como insalubre e que a Sociedade Empresária comprovou o correto fornecimento e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, necessários à neutralização do agente agressivo à saúde do Trabalhador, incabível a condenação ao pagamento do...
... mesmo transcrever uma carta solicitando demissão, para ser recolocado em um cargo melhor, o que de ... ele "copiada", e tidos como nulos o seu pedido de demissão e seu TRCT, por ter sido obrigado a ..., bem como pela liberação das guias do seguro desemprego ou indenização equivalente. Também ... -
Decisão Monocrática nº 5045757-61.2016.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Octubre de 2016
... à autoridade impetrada o pagamento de seguro-desemprego. Narrou ter sido demitida sem justa ...Requereu o deferimento do pedido liminar e o benefício da gratuidade da justiça. ... da sociedade que integrava à época da demissão e pedido de seguro-desemprego. Nesse sentido é a ...
-
Decisão Monocrática nº 5045757-61.2016.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Octubre de 2016
... à autoridade impetrada o pagamento de seguro-desemprego. Narrou ter sido demitida sem justa ...Requereu o deferimento do pedido liminar e o benefício da gratuidade da justiça. ... da sociedade que integrava à época da demissão e pedido de seguro-desemprego. Nesse sentido é a ...
-
Decisão Monocrática nº 5029991-25.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Julio de 2016
... impetrada que conceda ao impetrante o seguro-desemprego (requerimento nº 7733509151) e efetue ...Requereu o deferimento do pedido liminar e o benefício da gratuidade da justiça. ... da sociedade que integrava à época da demissão" e pedido de seguro-desemprego. . Nesse sentido \xC3"...