secretaria direitos humanos governo federal
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Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Especial de Subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República;. II - os seguintes cargos de Natureza ... IV - no âmbito do Poder Executivo federal, onze cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ...
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A criminalização da homofobia por meio de decisão judicial: estudo sobre a ado 26 e o mi 4.733
O presente artigo tem como Objetivo Geral a análise da inicial e da atuação dos amici curiae na tese da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 e do Mandado de Injunção e como Objetivo Específico, analisar o posicionamento do STF no caso a fim de que seja reconhecida a omissão e inércia do Poder Legislativo em relação às matérias protetivas às pessoas LGBTI+, criminalizando os atos...
... civil, bem como do Senado e Congresso Federal, com a construção jurisprudencial da década de ... vencedora no Direito internacional dos Direitos Humanos e sua aplicação no Brasil ... Brasil no ano de 2012, elaborado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da ... como a Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal – SDH (GORISCH, 2012). No ano de 2012, ... -
Decreto nº 10.713 de 07/06/2021. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... das entidades da administração pública federal relacionados com a área de segurança alimentar ... de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e. IX – Ministro de Estado Chefe da cretaria de Governo da Presidência da República. § 1º Cada membro ...Art. 7º A Secretaria-Executiva da Câmara Interministerial será ...
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Decreto nº 10.277 de 16/03/2020. Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
... de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;. XVIII - Ministro de Estado Chefe da ...XIX - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;. XX - ...XXV - Presidente da Caixa Econômica Federal;. XXVI - Presidente do Banco Nacional de ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... I - do Ministério da Cidadania para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de zação, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) dezenove ..., órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os ... Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor: 8.1. Departamento de Futebol e ...ção e desenvolvimento de recursos humanos em tecnologia da informação e segurança da ...
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O governo eletrônico e os global players
.... A posição do governo federal brasileiro reflete um cenário preocupante, pois ... seus interesses, exercem os seus direitos legais, cumprem as suas obrigações e mesuram ... da justiça, com respeito pelos direitos humanos e liberdades civis. . No decorrer dos anos ... norte-americano (Banco Mundial, FMI, Secretaria do Tesouro dos EUA, todos sediados em ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ...conquista no âmbito dos direitos humanos (MACHADO, Jónatas E.M. “A. jurisprudência ...decretado pelo Governo Nacional no primeiro semestre fez com que o. Papa ...indicadores apresentados pela Secretaria de Saúde, somente entre a. décima primeira e a ... -
Lei nº 17721
...PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de outubro ... crédito especial ao orçamento da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, res e Direitos Humanos – SPS, no valor de R$ 16.000.000,00 ...43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o art. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ...Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, ... de promoção e defesa dos direitos assegurados pela legislação brasileira às ... seu plano de desenvolvimento de recursos humanos. Art. 209 É vedada a redistribuição ...úde Pública - CGPCPIB, vinculado à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ...Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; ... de promoção e defesa dos direitos assegurados pela legislação brasileira às ... seu plano de desenvolvimento de recursos humanos. Art. 209. É vedada a redistribuição de ...úde Pública - CGPCPIB, vinculado à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, com a ...
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DECRETO Nº 98830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Coleta, por Estrangeiros, de Dados e Materiais Cientificos No Brasil, e da Outras Providencias.
..., que impliquem o deslocamento de recursos humanos e materiais, tendo por objeto coletar dados, ...), do Ministério do Interior MINTER Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional SADEN / PR. ...ção no Brasil, sem ônus quanto aos direitos autorais, de relatórios, monografias e outras ... MCT opinar junto à Secretaria da Receita Federal quanto à destinação do material de interesse ..., técnica e tecnológica, firmados pelo Governo brasileiro;. II - de programas de organismos ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do Ministério da Educação para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, ... Educação, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os ... Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania; . 3. Diretoria de ...ção e Inovação Institucional do Governo Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo, ...
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Decreto nº 9.673 de 02/01/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...I - da estrutura da Secretaria de Governo da Presidência da República para a ...Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... qualquer espécie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração ... amici curiae , o ingresso da Secretaria Executiv a do Comitê Nacional do Movimento ... personalidade, no âmbito dos direitos humanos, e a elevação da pessoa ...
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Decreto nº 9.929 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
... de pessoas naturais e o Poder Executivo federal;. III - promover a interoperabilidade entre os ... dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - e-PING;. III - deliberar, de forma ...§ 2º O CGSirc disporá de secretaria-executiva responsável por apoiar permanentemente ...VII - Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos;. VIII - Instituto Nacional do Seguro ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... F514-A1C6-3554-5589 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... de defe sa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e ... por incapaz, contra ato da Secretaria Municipal de Educação de Canela/RS, ... da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não é propriamente lei interna, é ... o controle da frequência escolar pelo governo federal. O arcabouço normativo construído pelo ...
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A Mudança do Paradigma Repressivo em Segurança Pública: reflexões criminológicas críticas em torno à proposta da 1º Conferência Nacional Brasileira de Segurança Pública
Neste artigo trata-se do paradigma punitivo de segurança pública vigente no Brasil e sua transformação, no marco proposto pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada pelo Ministério da Justiça. O marco teórico que orienta centralmente a análise é a Criminologia crítica e a argumentação central desenvolvida é a de que para ultrapassar o paradigma repressivo em segurança pública é...
... Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis – SC, Brasil ...Brasil. Ordem. Paradigma Punitivo. Direitos Humanos. Mudança de Paradigma. . 1 Recebido ... pelo Ministério da Justiça do Governo brasileiro, no período de janeiro de 2008 a ... elaborados por peritos designados pela Secretaria Especial de Direitos Humanos do Governo Federal, ... -
DECRETO Nº 10.747, DE 13 DE JULHO DE 2021
... Ministério das Comunicações para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de zação, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) dois DAS ...Federal" - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realoca\xC3"... tecnologia da informação, de recursos humanos, de organização e inovação institucional e de ... relativas à internet, à proteção de direitos e à segurança na rede, no âmbito das ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do. reconhecimento dos denominados eitos humanos de terceira geração ou. dimensão, também ...científico elaborado pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon. e pelos ...INTEGRADAS EM NÍVEIS DISTINTOS DE GOVERNO. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO DE. ... -
'Brasil precisa definir medidas além da internação para jovens infratores'
Entrevista: Márcio Elias Rosa, presidente da Fundação Casa
... Hoje, divide o tempo entre as sedes da secretaria e da Fundação Casa — um trajeto com ...Isso, segundo a legislação federal, é de responsabilidade dos municípios. A ... do estado de São Paulo, o governo consegue executar. Temos quase 9.300 adolescentes ...ério da Justiça ou uma secretaria de direitos humanos em órgão federal. Se quiserem confiar ... -
Brasileira é escolhida conselheira de comissão de direitos humanos da oea
... A brasileira Flávia Piovesan, secretária especial de Direitos Humanos do governo federal, ...
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Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
...Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito pela ... . Com o início do governo Vargas, a dimensão assistencialista, mas ...ção e à Convenção Internacional de Direitos da Criança, da ONU, de 1989, teve como principal ... 38 Já os dados da Secretaria de Direitos Humanos, do governo federal, indicam ...
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DECRETO Nº 7142, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada - Ipea, e da Outras Providencias.
... de Pesquisa Econômica Aplicada para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, ..., dar apoio técnico e institucional ao Governo na avaliação, formulação e acompanhamento de ...ômico e assessoria técnica ao Governo Federal nas áreas de sua competência. CAPÍTULO II. DA ..., finanças e contabilidade, recursos humanos, serviços gerais, contratos, convênios, ... caso de extinção do IPEA, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as ...
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DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
...: I - do Ministério da Economia para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de zação, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) três DAS ...Federal" - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realoca\xC3"... informação e informática, de recursos humanos, de organização e inovação institucional e de ... inicial, do recurso e da revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Governo Provisório, recepcionado como lei Constituição Federal de 1934,. DECRETA:. Art. 1º Fica aprovada a nova ... ou provisórios, letais ou danos a seres humanos, animais, vegetais e materiais, bem como provocar ...seção iii. Secretaria de Segurança Pública. Art. 33. As Secretarias ... O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de representante, confere ao mandatário ou ...