A criminalização da homofobia por meio de decisão judicial: estudo sobre a ado 26 e o mi 4.733
| Autor | Patrícia Gorisch, Paula Carpes Victório |
| Ocupação do Autor | Pós-doutora em Direito e Saúde pela Università Degli Studi di Messina/Itália. Doutora em Direito Internacional Ambiental e Mestre em Direito Internacional. Graduada em Direito. Diretora e fundadora da ABRAFH ? Associação Brasileira de Famílias Homotransfetivas. Fundadora do GADVS ? Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual. // Mestre em ... |
| Páginas | 213-230 |
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A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA POR MEIO DE
DECISÃO JUDICIAL: ESTUDO SOBRE A ADO 26 E O
MI 4.733
THE CRIMINALIZATION OF HOMOPHOBIA
THROUGH JUDICIAL DECISION: STUDY ON ADO 26
AND MI 4.733.
Patrícia Gorisch131
Paula Carpes Victório132
RESUMO: O presente artigo tem como Objetivo Geral a análise da ini-
cial e da atuação dos amici curiae na tese da Ação Direta de Inconstitu-
cionalidade por Omissão 26 e do Mandado de Injunção e como Objetivo
Especíco, analisar o posicionamento do STF no caso a m de que seja
reconhecida a omissão e inércia do Poder Legislativo em relação às maté-
rias protetivas às pessoas LGBTI+, criminalizando os atos LGBTIfóbicos,
equiparando-se à lei de racismo. Como metodologia utilizamos a biblio-
gráca casuística, onde vericamos a construção das teses de defesa e
contestação de ambas as partes, inclusive das organizações da sociedade
civil, bem como do Senado e Congresso Federal, com a construção ju-
risprudencial da década de 70 até os dias atuais, bem como a construção
da tese vencedora no Direito internacional dos Direitos Humanos e sua
aplicação no Brasil
Palavras-chave: Homofobia; transfobia; racismo; LGBTIfobia.
131 Pós-doutora em Direito e Saúde pela Università Degli Studi di Messina/Itália. Doutora
em Direito Internacional Ambiental e Mestre em Direito Internacional. Graduada em
Direito. Diretora e fundadora da ABRAFH – Associação Brasileira de Famílias Homo-
transfetivas. Fundadora do GADVS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual.
132 Mestre em Toxicologia e Análises Toxicológicas pela USP/SP. Perita Judicial Farmacêu-
tica. Graduada em Farmácia e Bioquímica pela UniSantos. Pesquisadora do Observa-
tório dos Direitos do Migrante/UNISANTA.
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José dos Santos Carvalho Filho e Simone Letícia Severo e Sousa Dabés Leão
ABSTRACT: is article has as general objective the analysis of the initial
and action of the amici curiae in the thesis of direct action of unconstitu-
tionality by Omission 26 and the Order of Injunction and as a Specic Ob-
jective, analyze the positioning of the Supreme Court in the case in order to
be recognized the omission and inertia of the Legislative Branch in relation
to protection matters to LGBTI+ people, criminalizing LGBTPhobic acts,
equating with the law of racism. As a methodology we used the case-by-ca-
se bibliographic, where we veried the construction of the theses of defense
and challenge of both parties, including civil society organizations, as well
as the Senate and Federal Congress, with the jurisprudential construction of
the 1970s to the present day, as well as the construction of the winning thesis
in international human rights law and its application in Brazil
Key words homofobia; transphobia; racismo, LGBTIphobia.
INTRODUÇÃO
O Brasil, de acordo com os dados do Relatório Sobre Violência Ho-
mofóbica no Brasil no ano de 2012, elaborado pela Secretaria de Direi-
tos Humanos da Presidência da República, revelam a gravidade e a am-
plitude dos atos discriminatórios praticados contra a população LGBT
(BRASIL, 2012), com 3.084 denúncias, com percentual de aumento de
166,09% em relação ao ano anterior, sendo 9.982 violações, 4.851 víti-
mas relatadas, 4.784 suspeitos e média diária de violação ou vítima, com
assustadores 27,34 casos diários.
Os crescentes casos de homofobia133 e transfobia134 vêm crescendo vertigi-
nosamente, como relata o GGB – Grupo Gay da Bahia, bem como a Secretaria
de Direitos Humanos do Governo Federal – SDH (GORISCH, 2012). No ano
de 2012, 52% das vítimas de homicídios eram travestis ou transexuais (SDH,
2012). Os números se repetem aos mostrados pela Secretaria de Direitos Hu-
manos do Governo Federal, já que no ano de 2011, foram de 278 mortos.
133 A homofobia é observada como um comportamento crítico e hostil, assim como a dis-
criminação e a violência com base na percepção de que a orientação não heterossexual
é negativa.
134 É a condição onde a expressão de gênero e/ou identidade de gênero de uma pessoa é
diferente daquelas atribuídas ao gênero designado no nascimento.1 Mais recentemente
o termo também tem sido utilizado para denir pessoas que estão constantemente em
trânsito entre um gênero e outro. O prexo trans signica “além de”, “através de”.
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