segredo de justiça cpc

Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...

... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça; ... 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ...
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...

... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça; ... 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...

... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça; ... 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ...
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... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça; ... 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...

... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça; ... 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...

... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça; ... 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...

... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça; ... 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...

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... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça; ... 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ...
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... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça; ... 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ...
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... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça; ... 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ...
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... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça; ... 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ...
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... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça; ... 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ...
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... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça; ... 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ...
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... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça; ... 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ...
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... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça; ... 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ...
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... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça; ... 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ...
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... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça; ... 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ...
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... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça; ... 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ...
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça; ... 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ...
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...

... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça; ... 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ...
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... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça; ... 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...

... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça; ... 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ...