segredo de justiça cpc
182785 resultados para segredo de justiça cpc
-
Do procedimento comum
...ções tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. . • Comentário Caput . A assunto era objeto do art. 282 do CPC ...árias, previstas em lei, a audiência poderá realizar-se em segredo de justiça (CPC, art. 189), caso em que a publicidade será restrita, uma ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.047007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR - COISA JULGADA - SEGURANÇA JURÍDICA - NÃO CONHECER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - COMBUSTÍVEIS - GÁS NATURAL - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE DANO INVERSO - REVOGAÇÃO - SEGREDO DE JUSTIÇA DEFERIDO -...
A C Ó R D Ã O (SEGREDO DE JUSTIÇA) Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173791220184050000), 12-04-2022
PJE 0817379-12.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 58/2009 DO CJF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES contra decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, não acolheu o pedido de...
...ção da decisão que determinou a tramitação do feito em segredo de justiça, também não foi regularmente intimada dos atos processuais ... -
Decisao Nº 0000588-37.2003.8.05.0244/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Cabem embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, na forma do caput do art. 1.022 do CPC. Não é cabível, porém, a oposiçã
...2. O acórdão embargado não versou expressamente sobre a alegação de que o processo de origem foi indevidamente cadastrado em segredo de justiça, impedindo que os patronos do Embargante consultassem os autos;. 3. À luz dos artigos 107, inciso I, e 189, §1º, do CPC, o advogado ... -
Acordao N° 1396871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Busca e apreensão. Segredo de justiça de determinados ato. Presença de justificativa. Recurso desprovido. 1. Os atos processuais, em regra, são públicos, de modo que apenas tramitam em segredo de justiça causas em que o interesse público ou social exija, ou para preservação ao direito à intimidade, conforme art. 189, inciso i e iii, do cpc; situação
...Acórdão Nº. 1396871. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA DE DETERMINADOS ATO. PRESENÇA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os atos processuais, em regra, são públicos, de modo que apenas ... -
Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PEDIDO DE PRIORIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO ELENCADONO ART. 1.022 DO CPC. PLEITO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DEJUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOSRECURSAIS. CABIMENTO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
..., acordam os Ministros da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente osembargos de declaração, nos ... -
Acordão da , 14-02-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. NULIDADES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE PARA ENCONTRAR O SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL,...
...132, IV (improbidade administrativa), IX. (revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo) e XIII (transgressão. dos ...acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em. sessão virtual de 08/02/2023 a 14/02/2023, por unanimidade, conhecer ... -
Acórdão Nº 4033265-18.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. CONCESSÃO DE PECÚLIO POR INVALIDEZ. NEGATIVA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE ATIVA. ALEGADO DIREITO À INTIMIDADE. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS GARANTIDA CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE. HIPÓTESES DO ART. 189 CPC NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS. RECURSO DESPROVIDO.
...NEGATIVA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE ATIVA. ALEGADO DIREITO À INTIMIDADE. . ... -
Exame dos princípios
...às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, reguladas em lei". Esta possuirá o prazo de sessenta dias ... de atos processuais em geral; tratando-se de processo que corra em segredo de justiça, diz o art. 189, par. único, do CPC, que o direito de ...
-
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ...