segredo de justiça cpc
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Decisão Monocrática N° 07083341020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
ROBERTA SANTANA GUEDES VANDERLINDE e outros interpuseram agravo de instrumento da r. decisão (id. 147471215, autos originários) integrada pela r. decisão (id. 150058228, autos originários) proferida na ação de alvará judicial, in verbis: ?- Retificação do cadastramento. Não há motivos para que o presente feito tramite em segredo de justiça. Anote-se. Ao Cartório, para as providências necessárias.
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Acordao N° 1344055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Ação ordinária. Embargos de declaração. Recurso prejudicado. Tutela antecipada indeferida na origem. Tramitação do processo em segredo de justiça. Dados empresariais. Cláusula de confidencialidade. Contrato de franquia. Sigilo. Possibilidade. Informações relevantes. Recurso provido. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional,...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... RECURSO PREJUDICADO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM ... TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DADOS EMPRESARIAIS ... CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. CONTRATO DE FRANQUIA. SIGILO ... POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES RELEVANTES ... -
Acórdãos nº 2201061-82.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000939051 ACÓRDÃO Vistos, ... DE REFORMA PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - RECURSO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS ...
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Acórdãos nº 2086682-36.2014.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000772829 ACÓRDÃO Vistos, ... processual alega existir, bem como para constar em segredo de justiça, a anotação de seu nome perante o ...
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Decisão Monocrática N° 07077398720238070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Intime-se a apelante para regularizar a representação processual, vez que o substabelecimento de ID 48182874 é anterior à procuração outorgada pelo banco autor. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo (art. 76, §2º, I, CPC). À Secretaria: retire-se o registro de segredo de justiça, pois não há motivos para sua tramitação secreta. Brasília-DF, 28 de setembro de 2023. ANA...
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Decisão Monocrática N° 07032142020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (exequente), contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da Execução de Titulo Extrajudicial ajuizada em desfavor de RONALDO ALFREDO DOS REIS, processo n. 0705998-98.2021.8.07.0001, na qual determinou...
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Acordao N° 1326821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Realização de audiência por videconferência. Oitiva de testemunhas. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Pedido de desentranhamento das contrarrazões. Indeferimento. Preliminar de nulidade da decisão. Rejeição. Mérito. Pandemia. Necessidade de continuidade da prestação jurisdicional. Suspensão do processo indefinidamente. Impossibilidade....
... 2. Não se aplica aos autos eletrônicos a regra estabelecida no art. 1.017, I, do CPC ... 3. O acesso aos autos eletrônicos que correm em segredo de justiça somente é liberado pelo órgão ... julgador, momento em que se inicia o prazo para juntada de contrarrazões, pois, antes, a parte ... -
Acórdãos nº 2190399-30.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D E SÃO PAULO Registro: 2015.0000828749 ACÓRDÃO Vistos, ... Pretensão de exclusão de dados protegidos por segredo de justiça. TUTELA ANTECIPADA. Ausência dos requisitos do ...
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Acórdãos nº 2092636-87.2019.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃ O PAULO 33ª Câmara de Direito Privado 1 Agravo de ... ção por danos materiais e morais – contrato de seguro – segredo de justiça – juntada de extrato bancário – ...
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Acordao N° 1339366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Espólio. Preliminar de ausência de segredo de justiça. Exclusão do sigilo. Tutela provisória. Ausência dos requisitos do art. 300 do cpc. Preliminares. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória. Ausência de audiência de conciliação e mediação. Não configuração de nulidade....
... APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ESPÓLIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ... SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO SIGILO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA ... DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE ... DEFESA ... -
Acórdãos nº 2217534-17.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Noviembre de 2015
... Câmara Reservada de Direito Empre sarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "De ram provimento ... SEGREDO DE JUSTIÇA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PROTEGIDA POR ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ções tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os requisitos estruturais da ... dispõe sobre as situações nas quais o processo tramitará em segredo de justiça, isto é, com limitação de acesso por terceiros não ...
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Acórdãos nº 2189590-69.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000234846 ACÓRDÃO Vistos, ... instrução processual Processamento do feito em segredo de justiça afastado Decisão mantida Recurso ...
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Acórdãos nº 2130385-12.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000792611 ACÓRDÃO Vistos, ... instrução processual Processamento do feito em segredo de justiça afastado Decisão mantida Recurso ...
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Acórdãos nº 2251414-92.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO G ... Pedido de decretação de segredo de justiça. Hipótese que não se amolda a nenhum dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001694-62.2023.8.19.9000 (Criminal), 31-08-2023
Mandado de Segurança nº 0001694-62.2023.8.19.9000. VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual a impetrante se insurge contra decisão proferida pelo douto Juiz de Direito da Vara Adjunta do Juizado Especial Cível da Comarca de Saquarema, nos autos do processo nº 0802935-92.2023.8.19.0058, que havia indeferido pedido do impetrante de segredo de justiça. Decisão, às fls. 26,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/08/2023 18:47 ... Página 1 ... -
Acordao N° 1614319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prova digital. Imagens do instagram da executada. Cabimento. Princípio da atipicidade dos meios de prova. Pleito de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Ausência. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto com vistas à reforma da r. Decisão que, nos autos de...
... PROVA DIGITAL. IMAGENS DO INSTAGRAM DA EXECUTADA. CABIMENTO ... PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DOS MEIOS DE PROVA. PLEITO DE TRAMITAÇÃO EM ... SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. DECISÃO ... 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com vistas à reforma ... -
Acórdãos nº 2003754-62.2013.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000500474 ACÓRDÃO Vistos, ... AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA SEGREDO DE JUSTIÇA ARTIGO 155 DO CPC ROL NÃO ...
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Acórdãos nº 2183725-36.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... agravante GERALDO LUIZ DOS SANTOS LIMA FILHO (JUSTIÇA GRATUITA), é agravado BANCO SANTANDER BRASIL S/A ... DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE ...
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Acórdãos nº 2183517-86.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000925063 ACÓRDÃO Vistos, ... O procedimento de inventário não tramita em segredo de justiça. Prequestionamento enfrentado. Não merece ...
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Acórdão nº 3818654 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE ATOS DE PROCESSO QUE TRAMITOU SEM SEGREDO DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. APELANTE QUE SOMENTE REQUEREU A ATRIBUIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA APÓS O TRÂNSITO EM ...
- Acórdãos nº 2097763-06.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041033-67.2021.8.19.0021 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041033-67.2021.8.19.0021 Recorrente (2ª Ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (Autora): FABRICIA LOURENÇO. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 10/03/2022 13:55 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000140-28.2019.8.19.0078 (Criminal), 11-10-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0000140-28.2019.8.19.0078 RECORRENTE: BANCO ITAÚ S/A RECORRIDO: IVAN MENDES RIBEIRO JUNIOR VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ser cliente do Banco Réu e que no dia 17/10/2019, ao realizar pequenas compras no mercado, seu cartão de débito foi recusado, mesmo possuindo saldo. Sendo assim, se dirigiu ao caixa 2
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 11/10/2019 16:17 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. prescrição. data de início do prazo. Fato público e ciência pessoal da lesão. incidência das súmulas 297 e 126/TST. violação não configurada. O Eg. Regional manifestou entendimento no sentido de que o ajuizamento de ação cautelar pelo Ministério Público, visando a apreensão de "lista negra" de funcionários, constitui o momento a partir do qual deve ser
... Não há prequestionamento da circunstância relativa ao segredo de justiça, invocada no Recurso de Revista, o que conduz a questão para o obstáculo da Súmula 297/TST. Sendo os atos judiciários em geral ...