segunda quinzena plano collor

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - PLANO VERÃO - LIMITAÇÃO ÀS CONTAS COM DATA-BASE NA PRIMEIRA QUINZENA - PLANOS COLLOR I E II - DIFERENÇAS DEVIDAS INDEPENDENTEMENTE DA QUINZENA. - O Regimento...

Apelação cível. Processo civil. Expurgos inflacionários. Plano ?collor ii?. Contas de poupança iniciadas ou renovadas em janeiro de 1991. Remuneração correspondente ao mês de fevereiro de 1991. Percentual de 21,87% (btn janeiro/fevereiro). Mp nº 294/1991. Inaplicabilidade. Enunciado nº 252 da súmula do superior tribunal de justiça. Inaplicabilidade. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Sentença

Apelação cível. Ação de cobrança. Plano "collor ii?. ?expurgos inflacionários?. Adpf nº 165. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Critério de remuneração fixado pela mp 294/1991 não aplicável. Enriquecimento ilícito da instituição financeira. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Juros remuneratórios....

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Planos bresser, verão e collor i. Condenação. Fixação da diferença dos índices. Juros remuneratórios. Preliminar de falta de interesse processual. Rejeição. Prescrição vitenária. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Diferenças de correção monetária e juros remuneratórios devidos. Sentença reformada. 1. Para se...

Apelação cível. Cobrança. Plano "collor ii?. ?expurgos inflacionários?. Adpf nº 165. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Critério de remuneração fixado pela mp 294/1991 não aplicável. Enriquecimento ilícito da instituição financeira. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Juros remuneratórios. Quitação

Apelação cível. Ação de cobrança. Planos ?verão? e ?collor i?. ?expurgos inflacionários?. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Quitação tácita inexistente. Majoração de honorários. Sentença mantida. 1. Hipótese de cobrança das diferenças dos valores dos índices de...

Apelação cível. Ação de cobrança. Planos ?verão? e ?collor i?. ?expurgos inflacionários?. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Quitação tácita inexistente. Majoração de honorários. Sentença mantida. 1. Hipótese de cobrança das diferenças de índices de correção...

Apelação cível. Ação de cobrança. Plano  "collor i?. ?expurgos inflacionários?. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Interrupção prazo prescricional. Quitação tácita inexistente. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Majoração de honorários. Sentença mantida. 1. Hipótese de cobrança das diferenças de ín

PROCESSUAL CIVIL E CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGO DO MÊS DE JULHO/87, JANEIRO/89, MAIO, JUNHO E JULHO/90 e FEVEREIRO E MARÇO DE 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). 1. A conta-poupança da parte autora foi aberta em 20 de março de 1990. Com efeito, deixo de conhecer a apelação em relação à incidência dos índices relativos aos meses de junho/87 e janeiro/89. 2

Apelação cível. Ação de cobrança. ?plano verão?. ?expurgos inflacionários?. Adpf nº 165. Legitimidade passiva. Quitação tácita inexistente. Prescrição não configurada. Enriquecimento ilícito da instituição financeira. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Juros remuneratórios. Majoração de honorários. Sentença...

Apelação. Civil. Processo civil. Ação de cobrança. Plano ?verão?. ?expurgos inflacionários?. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Quitação tácita. Inexistente. Majoração de honorários. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Hipótese de cobrança das diferenças de í

AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLANO BRESSER. DATA DE ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS. IMPROCEDÊNCIA. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA.- Nas demandas que visam à correção monetária das cadernetas de poupança, cumpre ao autor provar,...

PROCESSUAL CIVIL E CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGO DO MÊS DE JULHO/87, JANEIRO/89, MAIO, JUNHO E JULHO/90 e FEVEREIRO E MARÇO DE 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). 1. A conta-poupança da parte autora foi aberta em 20 de março de 1990. Com efeito, deixo de conhecer a apelação em relação à incidência dos índices relativos aos meses de junho/87 e janeiro/89. 2

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CONTA COM DATA-BASE DE CORREÇÃO NA SEGUNDA QUINZENA DE CADA MÊS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTNF. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS ATIVOS. I - O Banco Central do Brasil, na qualidade de depositário dos recursos financeiros que lhe foram transferidos, em virtude do bloqueio...

PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CONTA COM DATA-BASE DE CORREÇÃO NA SEGUNDA QUINZENA DE CADA MÊS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTNF. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS ATIVOS. I - O Banco Central do Brasil, na qualidade de depositário dos recursos financeiros que lhe foram transferidos, em virtude do bloqueio...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA E OFENSA A COISA JULGADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÕES DE MÉRITO QUE CARECEM DE CONGRUÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELO IMPROVIDO. 1. Independentemente da condição de associado ou não

Apelação cível. Direito civil. Expurgos inflacionários. Plano collor i. Correção monetária de saldo de poupança. Aplicação do ipc do mês de março. Efetivada pelo banco. Incidência do btnf antes da transferência do saldo ao banco central. Indevida. Recurso conhecido e não provido. 1. O superior tribunal de justiça - stj já consolidou o entendimento, em julgamento sob a sistemática dos recursos...

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA - SEGUNDA QUINZENA - INADMISSÃO. Há carência de ação se o autor apresenta caderneta de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês. V.v. Todo poupador tem direito à correção monetária do saldo de sua conta poupança pelo índice previsto para os períodos relativo ao Plano Collor I e II, ou seja, pelo IPC, sendo devida a...