segunda quinzena plano collor
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Acórdão nº 1.0707.11.001783-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO - INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - INÉRCIA - INADMISSIBILIDADE DO APELO. - A ausência de procuração do signatário da peça recursal acarreta o não conhecimento do recurso, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade.
... pagamento de diferenças decorrentes do Plano Collor II, bem como não procede a correção em conta que faz aniversário na segunda quinzena mensal ... Afirma que os juros ... -
Acórdão nº 1.0687.10.002655-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC.
... ção objetivando os expurgos decorrentes do Plano" Collor I, no percentual de 84,32%, devidos no per\xC3" ... as contas que aniversariavam na primeira quinzena têm direito aos expurgos decorrentes do Plano ... relação às contas com aniversário na segunda quinzena, assim como nos meses posteriores à ... -
Acórdão nº 1.0686.07.197507-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2010
COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS VALORES RELATIVOS À CONTA DE POUPANÇA.- A instituição financeira que recebe os depósitos das contas de poupança tem legitimidade para figurar no...
... ÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO - ... poupanças, com data de atualização na segunda quinzena, como é o caso, isto porque a nova ... ultrapassar os meses relativos ao próprio plano". Caso assim não se entenda, requer a não cumula\xC3" ... - Legislação
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Decisao Nº 0000002-63.2011.8.05.0197 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... ÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PLANO COLLOR I. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ... No ... -4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, Julg. 08/09/2010, Publ. DJe 06/05/2011) ... ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução ...
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Decisao Nº 0087636-45.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO VERÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - OS ÍNDICES ... primevo, com relação aos Planos Verão, Collor I e II ... Relata que ao aplicar o índice ... -4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, Julg. 08/09/2010, Publ. DJe 06/05/2011) ... ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução ...
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Acórdãos nº 2019737-04.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
Agravo de instrumento Ação de cobrança de diferença de rendimentos em caderneta de poupança Etapa de cumprimento do julgado Decisão de acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo banco executado Irresignação parcialmente procedente Incorreções no laudo pericial Indevido o cômputo das diferenças dos planos econômicos ulteriores com relação à conta cujo saldo foi "zerado" em dezembro de 1988
... segunda quinzena do mês Jurisprudência ... aos planos “Verão” (16.1.89), “Collor I” (abril/90) e “Collor II” ... às diferenças correspondentes ao Plano “Bresser”, da conta n° 13740-3, e ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... ão genérica – na qual se enquadraria, no plano semântico, inclusive o serviço que se realiza ... Nessa segunda perspectiva, a de o empreiteiro contribuir apenas ... econômicos intitulados Bresser, Verão e Collor, pois nessas ocasiões as leis subtraíram o ... de afastamento, porque esta primeira quinzena se caracteriza como interrupção do contrato, ...
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Decisao Nº 0197697-36.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-12-2020
... PLANO VERÃO E COLLOR I. CABIMENTO. JUROS ... consignar que, após julgamento pela Segunda Seção do STJ do REsp 1107201/DF, foram fixadas ... ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a ...
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Análise das Ações Declaratórias de Constitucionalidade depois de mais de uma Década de sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro
... tomou posse o jovem Presidente Fernando Collor de Melo, em 15 de novembro de 1990, trazendo ... 102, I, a , segunda parte, podem ser objeto de ADC a lei ou o ato ... ão legitimados propuseram ADCS que foram de plano indeferidas pelo STF ... AUTORES DAS ADCS PGR 5 ... 20/97, São Paulo: IOB, 2ª quinzena de outubro, 1997 ... PALU, Oswaldo Luiz ...
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Decisao Nº 0113436-75.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO S VERÃO, COLLOR I E COLLOR II ... ALEGAÇÃO DE ... ANIVERSÁRIO DA CONTA APÓS A PRIMEIRA QUINZENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... SENTENÇA ... Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) ...
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nº 1999.01.00.024313-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. CPC, ART. 535, II. I. Para fins de prequestionamento, não é necessário que o acórdão indique os artigos de lei, sendo suficiente o deslinde da questão jurídica, que restou, especificamente, examinada em todos os seus aspectos no v. aresto. II. Embargos rejeitados.
... o depósito relativo à primeira quinzena de março de 1989, no dia 02/05/89, e somente ... do recebimento e quanto ao período da segunda quinzena de janeiro de 1990, viu-se novamente edida do depósito em virtude do "Plano Collor", ter bloqueado os ativos financeiros da ... -
Decisao Nº 0081765-34.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... PLANO BRESSER (JUNHO E JULHO DE 1987). REAJUSTE DE ... Collor II, o que não é o caso dos autos, que versam ... ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a ...
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Decisao Nº 0008258-98.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-10-2020
... PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO, APÓS ... as ações que versavam sobre o Plano Collor II em outubro de 2018. O STJ, em ... -4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, Julg. 08/09/2010, Publ. DJe 06/05/2011) ... ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução ...
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Legislação Complementar
... da Organização sobre o registro da segunda ratificação a ele comunicada, o Diretor-Geral ... -profissional metódica estabelecê-las no plano do curso ... Art. 63. Na hipótese de o ... CoLLoR — zéLIa M. CaRdoSo dE MELLo — anTonIo ... , até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente àquele a que se referir; ...
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Acórdãos nº 2027322-10.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por inadmissibilidade de rediscussão, em sede de cumprimento de sentença, de tema que diga respeito à data de aniversário das contas poupança. Coisa julgada material. Precedentes desta Corte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais invocados pelo agravante para que tenha acesso...
... procedente somente em relação ao Plano Verão e o cálculo apresentado pelo ... -2 e 5.666.177-8 que se refere à segunda quinzena (fls. 161/162), de modo que ... de expurgos do Plano Collor I - Inadmissibilidade - Rediscussão de ... -
Leis
... ) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as ... indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo ... , vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de ... Fernando Collor Antônio Magri ... DOU 15.1.1991 ... Lei n ...
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Decisao Nº 8004066-37.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... EXPURGOS INFLACIONARIOS. PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ... APENAS OS PROCESSOS REFERENTES AO PLANO COLLOR II. 1. Extrai-se dos autos, que a parte autora ... ÀS CONTAS COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO ...