segurado especial trabalhador rural
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , com participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... ção ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... IV – como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001318120218250061), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000131-81.2021.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZIA BELO REIS ADVOGADO: Alex Fagner Da Silva Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em favor do autor, ora ... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos ... da atividade como segurado especial (trabalhador rural, garimpeiro ou pescador) pelo período da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000111920208250014), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000011-19.2020.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA RAMOS DA CRUZ ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO...
... o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) ... O particular Apelante ... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos ... da atividade como segurado especial (trabalhador rural, garimpeiro ou pescador) pelo período da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001531820098060085), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000153-18.2009.8.06.0085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA RODRIGUES FARIAS ADVOGADO: Joana Mara Mesquita De Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial, formulado inicialmente pelo próprio ... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos ... da atividade como segurado especial (trabalhador rural, garimpeiro ou pescador) pelo período da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012582020188250074), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0001258-20.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CANDIDA DE JESUS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO...
... a conceder o benefício de Aposentadoria Rural por Idade à autora, pagando-lhe as prestações ... que comprove a condição de segurada especial da Previdência Social da autora, bem como do ... II da Carta Magna, que assegura ao Trabalhador Rural o direito de se aposentar aos 60 anos de ... de Concessão de Pensão por Morte como segurado especial, em favor da autora, desde o falecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00058601220168060120), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0005860-12.2016.8.06.0120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO LOURENCO ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA...
... a conceder o benefício de Aposentadoria Rural por Idade à autora, pagando-lhe as prestações ... que comprove a condição de segurada especial da Previdência Social da autora, bem como do ... II da Carta Magna, que assegura ao Trabalhador Rural o direito de se aposentar aos 60 anos de ... TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001687820178172290), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0000168-78.2017.8.17.2290 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA GORETE SARAIVA OLIVEIRA ADVOGADO: Gilvana Maria Moreira De Souza Dantas PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL
... Aposentadoria por Idade, na qualidade de segurado especial (trabalhador rural) desde 09/12/2014 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009807120188060066), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0000980-71.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA EDITE DIAS FERREIRA ADVOGADO: Lucas Freitas Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) .
... , por não reconhecer a qualidade de segurado especial do autor, ora apelado ... O Apelante, ... ), o reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material , isto é, a ... a condição de segurado especial (trabalhador rural). O recurso devolveu à apreciação deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011046820198060050), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001104-68.2019.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTIDOURO MENDES BRANDAO ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em favor do autor, ora ... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos ... da atividade como segurado especial (trabalhador rural, garimpeiro ou pescador) pelo período da ... - Acórdão nº 1999/0087920-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIAPOR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 doCódigo de Processo Civil ou cerceamento de defesa, uma vez que oTribunal de origem julgou integralmente a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001777520118171150), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0000177-75.2011.8.17.1150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ANUNCIADA DA SILVA ATAIDE ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DO INSTITUIDOR. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL....
... de autoral de pensão por morte de segurado especial, com base no art. 487, I, do CPC, por ... ício previdenciário de pensão por morte rural. Afirma que os depoimentos colhidos em ... de autoral de pensão por morte de trabalhador rural, com base no art. 487, I, do CPC, por ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 100566 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001042220178250067), 11-03-2020
PROCESSO Nº: 0000104-22.2017.8.25.0067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARDOSO SOUZA ADVOGADO: Veronica Christhiane De Santana Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO...
... alega: 1) comprovou a sua qualidade de segurado especial através dos documentos acostados aos ... a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período ... AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00017006920198250035), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0001700-69.2019.8.25.0035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZINETE DA SILVA ADVOGADO: Tennyze Oliveira Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Falcão De Andrade EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO
... à comprovação do exercício de atividade rural do segurado especial durante o período de ... SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA ... - Acórdão nº 1999/0090148-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1266766 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022145020168060069), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0002214-50.2016.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO NONATO MOREIRA XIMENES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra (FBL) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. AUDIÊ
... ário, em qualquer qualidade de segurado, inclusive segurado especial, daí que o termo ... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1999/0088075-7 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 232.884 - RS (1999/0088075-7) ... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA ... ção do regime de economia familiar de segurado especial, para fins de averbação do tempo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002791920194059999), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000279-19.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DE MELO SILVA ADVOGADO: Edivan Sergio De Arandas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO...
... por invalidez, na qualidade de segurado especial do Autor ... O Magistrado a quo , em ... que diz respeito ao desempenho de atividade rural pela parte demandante ... Houve condenação ... da qualidade de segurado especial, trabalhador rural do autor, "verbis": ... "( ... ) No ponto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08008567920174058302), 12-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, parágrafo 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de Trabalhador(a) Rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE...
... o restabelecmento da Aposentadoria Rural por Idade, e deferindo a Pretensão " tão ... a repetição por um procedimento especial, previsto em Lei (8.213/91, art. 115), que ... , como comprovante de sua condição de segurado especial as seguintes provas: a) Comprovante ... apresenta a profissão do autor como trabalhador rural; g) Declaração do ITR do Sítio ... -
Acórdão Nº 0011024-06.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, 59,
... SEGURADO ... ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. SUBSISTÊNCIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003331020184050000), 04-09-2019
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. A Autora, Rurícola, comprovou o...
... aposentadoria por Idade na qualidade de segurado especial, em 30 dias, sob pena de multa diária ... prova material do exercício da atividade rural, invocando o art. 55, §3º da Lei 8213/91, O ... , à mulher e homem, na condição de trabalhador(a) rural ou quando exerça atividade rural em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021214620178150141), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0802121-46.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELENILDA DA SILVA SALES ADVOGADO: Antonio Carneiro De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO....
... um salário-mínimo, em se tratando de segurado especial, o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91 exige ... a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período ... AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... e) o titular de firma individual urbana ou rural; ... f) o diretor não empregado e o membro de ... § 8º Não se considera segurado especial a que se refere o inciso VII do caput o ... ao segurado contribuinte individual, trabalhador avulso, especial e facultativo, para produzir ...