Segurança Do Produto
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 56 de 24/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de agosto do corrente ano, que 'Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
-
Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR, ... si: a) informação-conteúdo (= características intrínsecas do produto e serviço), b) informação-utilização (= como se usa o produto ou ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Segurança Pública, consistem: ... I – na Agenda Transversal e Multissetorial da ... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ...
-
Acordao N° 1410233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Segurado acometido de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente acometida de carcinoma ductal invasor de mama esquerda. Metástase nos ossos, fígados e linfonodos. Medicamentos paclitaxel,...
... sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento ou do produto para o uso ... pretendido; ii) e a ANVISA ... -
Acordao N° 1408495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Segurada acometida de enfermidade grave. Tratamento medicamentoso indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente acometida de neoplasia maligna de sistema nervoso central. Medicamentos (irinotecano e bevacizumabe). Uso off...
... sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento ou do produto para o uso ... pretendido; ii) e a ANVISA ... -
Acordao N° 1367200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Segurada acometida de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente diagnosticada com câncer de ovário. Fármaco. Everolimo. Medicamento. Uso off label. Natureza...
... sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento ou do produto para o uso ... pretendido; ii) e a ANVISA ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos ... ou sob controle comum, quando a medida atender a interesses de segurança e fortalecimento do sistema financeira nacional ... CAPÍTULO III ...
-
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor ... § ... da Tipi, destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando adquiridos por órgãos e entidades da ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da ... XXXVII – produto manufaturado nacional: produto manufaturado produzido no território ...
-
Acordao N° 1401440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Segurada acometida de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente acometida de câncer de mama, em recidiva. Protocolo terapêutico. Alteração. Medicamento indicado. Abemaciclibe (verzenios)....
... eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento ou do produto para o uso pretendido; ... ii) e a ANVISA ... -
Acórdão nº 2016/0110922-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOGÊNEOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRODUTO". GLÚTEN. ... DOENÇA CELÍACA. DIREITO À VIDA ... 1. Trata-se\xC2" ... assegurar os direitos de informação e segurança ao ...
-
Acórdão nº 2010/0034668-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ESSÊNCIA RISCO À SEGURANÇA. ASSALTO NO INTERIOR DE ... "destinatário final" do produto ou serviço ...
-
Acórdão nº 2015/0139144-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não
... produto, ... descaso para com a segurança alimentar ... -
Versão original
Lei nº 13.703 de 08/08/2018. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
... ou congelada para conservar as qualidades essenciais do produto transportado; ... IV - carga perigosa: a carga ou produto que seja o ou represente risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente; e ... V - carga neogranel: a carga ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005516-62.2020.8.19.0206 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: :0005516-62.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MALU CANDIDO PORTO RIBEIRO Recorridos (corréus): RH INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI e outros. Origem: 2 ° Juizado Especial Cível, da Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... III - Ausência de prova por parte comerciante de que o produto não apresenta defeito ou qualquer outro fator ... excludente de sua ... -
Vícios e defeitos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
... Os vícios referentes à solidez e à segurança da obra estão previstos no artigo 618 do Código Civil 251 ... Pela sua ... do artigo 12, § 1 o , do Código de Defesa do Consumidor, o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera ...
-
Acórdão Nº 0001656-49.2021.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-10-2022
... VALOR R$7.000,00. RECURSO DO ... REQUERIDO. FATO DO PRODUTO. DEVER DE SAÚDE E ... SEGURANÇA DO FORNECEDOR. DANO MORAL ...
-
Acórdão nº 2006/0104394-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Discussão vinculada à necessidade de respeito à segurança do consumidor, ao direito de informação e à compensação pelos danos ... a hipótese, o TJ/SP entendeu que não houve descarte eficaz do produto-teste, de forma que a empresa permitiu, de algum modo, que tais pílulas ...
-
Acordao N° 1294121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Defeito de fabricação em veículo automotor. Pesquisa por entidade não oficial. Insuficiente para comprovação do vício do produto. Ilícito não comprovado. Ausência de responsabilidade civil. 1. Em ação de reparação de danos materiais e morais relacionada a defeito de fabricação de veículo automotor, não é suficiente a existência de pesquisa por entidade não...
... INSUFICIENTE PARA ... COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO. ILÍCITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... 1 ... de segurança do automóvel. Ainda mais, quando há no processo documentos demonstrando ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800063-85.2020.8.19.0066 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800063-85.2020.8.19.0066 Recorrente: GABRIELA DE OLIVEIRA FRANCA GONCALVES Recorridos: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. e MARCIO SOARES TEIXEIRA MOVEIS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a
... domésticos o que torna o produto gênero de primeira necessidade ... III - Ausência de prova por parte ... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... da instituio, mediante a sua realizao total e a distribuio do produto entre os credores, ainda que no ocorra o pagamento integral dos crditos; ...
-
Acórdão nº 2014/0116801-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS. ART. 334, §1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DELITO PLURIOFENSIVO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o condenado foi surpreendido realizando o transporte de...
... PRODUTO DE PROIBIÇÃO ... saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012184-74.2020.8.19.0036 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012184-74.2020.8.19.0036 Recorrente: BIENESTAR MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI - ME Recorrido: ALINE FURTADO DA SILVA ALVES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Olinda - Nilópolis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da sentença que...
... écnica que não se mostra eficaz a resolver o problema tornando o produto, assim, ... imprestável ao seu uso ... III - Época de pandemia quando ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011564-40.2020.8.19.0205 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011564-40.2020.8.19.0205 Recorrente: MARIA DORA KONIG DE OLIVEIRA Recorrido: SEMP TCL COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS (SEMP TOSHIBA) Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a autora a reforma da...
... écnica que não se mostra eficaz a resolver o problema tornando o produto, assim, ... imprestável ao seu uso ... III - Época de pandemia quando ...