Segurança Do Produto
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Relatório e Voto com número 5060037-25.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-06-2023
... RELAÇÃO DE ... CONSUMO. PRODUTO COM DEFEITO. PRAZO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE REPARO. ÔNUS DA ... PROVA ... segurança do produto. Caso contrário, o vidro pode vir a se quebrar depois de ...
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Acórdão nº 2013/0311178-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... valor ao produto ... transporte, pela simples razão de que a segurança vinculada ao ...
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Decreto nº 9.918 de 18/07/2019. Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
... , submetidos ao controle do serviço de inspeção oficial, cujo produto final de fabrico é individualizado, genuíno e mantém a singularidade e ... Art. 7º A identidade, a qualidade e a segurança do produto alimentício artesanal serão garantidos pelo produtor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... natural, em função dos preços de mercado, da especificação do produto e da localização do campo; ... VII - as regras e os prazos para a ... investimentos do FS tem por objetivo buscar a rentabilidade, a segurança e a liquidez de suas aplicações e assegurar sua sustentabilidade ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX - ... funcionais, em faixa de fronteira, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente relacionadas com o combate ao ...
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Acórdão nº 50029638420158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. REAÇÃO DERMATOLÓGICA. FATO DO PRODUTO E DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITO OU DE FALHA NAS INFORMAÇÕES. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES É OBJETIVA, RESSALVADAS AS CAUSAS EXCLUDENTES PREVISTAS EM LEI. NO CASO CONCRETO, O CONJUNTO...
... Sun Kids FPS 40 em sua filha de três anos de idade, tendo o produto ocasionado manchas na pele da criança e dores em seus braços. Defende ... protetor solar fabricado pela ré, em atenção à garantia e segurança proporcionados pela embalagem do produto. Afirma que a criança fez uso do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030288-28.2021.8.19.0021 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030288-28.2021.8.19.0021 Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A. - ré Recorrido: SONIA REGINA SILVA MATOS. - autora Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... 21; ... h) produto da colocação de bônus de crédito rural, hipotecário ou Título s de ... Exceto a hipoteca, as demais garantias reais oferecidas ora segurança dos financiamentos rurais valerão entre as partes, independentemente de ...
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Processo nº 0010513-40.2010.8.19.0206 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
... nutre a demanda está afeta a vício do produto. Pretensão de restituição ... segurança ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.862 - DF (2006/0106314-6) ... RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON ... retrooperante todos os segmentos que antecedem, a fabricação do produto final ... 13. A numeração desse item indica, na percepção popular que ...
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Acórdão Nº 0302414-91.2018.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... PRODUTO - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE ... ÃO ALÉRGICA AO USO DO PRODUTO - FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE SEGURANÇA" DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALERGIA - MERO ABORRECIMENTO - ALEGA\xC3" ...
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Acórdãos nº 0119639-31.2008.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... ão do dever de custódia, guarda, vigilância e segurança do produto – Art. 25, I, da Convenção de ...
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Decisão Monocrática Nº 0464374-32.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE NULIDADE DA SENTENÇA (POR CERCEAMENTO DE DEFESA) REJEITADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CARRO USADO. VÍCIOS OCULTOS QUE VIERAM À TONA POUCO TEMPO DEPOIS DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELA QUALIDADE DO PRODUTO POR ELA POSTO NO MERCADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DO CONSUMIDOR E DE
... NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELA QUALIDADE DO ... PRODUTO POR ELA POSTO NO MERCADO. PRESERVAÇÃO DA ... SEGURANÇA DO CONSUMIDOR E ... -
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... e integradas nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, assistência social, desenvolvimento rural, ... existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito do crime de tráfico de pessoas, procedendo-se na forma dos ...
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Acórdão nº 2012/0147417-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIFUSOS. PRODUTO INDEVIDO. ... afeta a segurança que rege as relações consumeristas. ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... áveis pela arrumação ou retirada da carga no que se refere à segurança da embarcação, quer no porto, quer em viagem ... ARTIGO 16 ... ARTIGO 66 ... O produto da arrecadação do AITP será recolhido ao fundo de que trata o art. 67 ...
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Acórdão Nº 0310471-54.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... de Contrato cumulada com Perdas e Danos decorrente de Vcio em Produto em face de Metrobens Automveis Ltda., afirmando, em sntese, que o ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... deverá conciliar a demanda por ações de promoção de segurança alimentar e nutricional e de abastecimento alimentar com a oferta de ... I – os preços de referência de cada produto; ou ... II – os preços definidos de acordo com metodologia estabelecida ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção voltada à execução e à supervisão das atividades de segurança institucional do Banco Central do Brasil, especialmente no que se refere ... I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que ...
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Acórdão nº 2014/0183607-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.904 - RJ (2014/0183607-0) ... produto" de crime ... 4. Constituem indícios substanciais de que\xC2" ...
- Acórdãos nº 4000708-17.2013.8.26.0037 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 2014/0274051-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE TERRENO E CASA DE TERCEIROS. INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE A RESIDÊNCIA FOI CONSTRUÍDA COM FINANÇAS PRODUTO DE ESTELIONATO SUPOSTAMENTE COMETIDO PELA IRMÃ DOS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os arts. 125 e 12
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.794 - RS (2014/0274051-0) ... produto" de crime ... 3. Constituem indícios substanciais de que\xC2" ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... II – garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço dos registros ... da notificação a que se refere o § 1º, com aplicação do produto obtido no pagamento do débito correspondente.” (NR) ... “Art. 44 ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... 13, considera-se: ... I – commodity - o produto físico, independentemente de seu estágio de produção, e os produtos ... CAPÍTULO V ... DAS MEDIDAS ESPECIAIS E DO INSTRUMENTO PARA SEGURANÇA JURÍDICA ... Das medidas de simplificação e das demais medidas ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... Art. 1º Esta lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia ... - a emissão de autorização para a entrada no País de qualquer produto contendo OGM ou derivado de OGM; ... VI - manter cadastro de todas as ...