Segurança Do Produto
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... ção, a situação, o número, a capacidade, a comunidade e a segurança dos armazéns; ... 3º, a natureza das mercadorias que recebem em ... § 3º - O produto da venda, deduzidos os créditos indicados no art. 26 § 1º, se não for ...
- Acórdão nº 2011/0138698-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0159609-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU VÍCIO DO PRODUTO. DISTINÇÃO. DIREITO DE RECLAMAR. PRAZOS. VÍCIO DE ADEQUAÇÃO. PRAZO CADENCIAL. DEFEITO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. GARANTIA LEGAL E PRAZO DE RECLAMAÇÃO. DISTINÇÃO ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.521 - DF (2016/0098544-4) ... determinado produto", conforme art. 550 do Decreto 6.759/2009, e que, \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... coloque em risco a vida das pessoas ou comprometa a segurança ou a eficiência da operação ferroviária ... § 2º O título de ... #Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019 ... § 1º O produto da venda, à vista ou parcelada, dos imóveis alienados pelo extinto FC e ...
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Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
... óxicos, seus componentes e afins quanto às características do produto registrado; ... – estabelecer o limite máximo de resíduos e o intervalo de segurança de agrotóxicos e afins.” (NR) ... “Art. 8º-A. Após a aprovação do ...
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Acórdão Nº 0113423-29.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM BEBIDA ADQUIRIDA E CONSUMIDA PELA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE QUE SE ADEQUA AO CONCEITO DE FATO DO PRODUTO, TENDO EM VISTA O RISCO CONCRETO DE LESÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 12 E 13 DO CDC. OMISSÃO SUPRIDA. LEGITIMIDADE DO
... DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE QUE SE ADEQUA AO CONCEITO ... DE FATO DO PRODUTO, TENDO EM VISTA O RISCO ... CONCRETO DE LESÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... em caráter complementar, sobre controle ambiental, higiene e segurança das atividades de mineração, atuando em articulação com os demais ... Art. 19. Constituem receitas da ANM: ... I - o produto de operações de crédito efetuadas no País e no exterior; ... II - a ...
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DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... efeito de cálculo da compensação financeira, será obtido pelo produto da energia de origem hídrica efetivamente verificada, medida em ... à cota máxima operativa normal, acrescida da faixa de segurança calculada e desapropriada para tal fim; ... AU - é a área total afetada ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... auferida ou pretendida corresponde ao equivalente monetário do produto do ilícito, assim entendido como os ganhos ou os proveitos obtidos ou ... Art. 68. O Ministério da Justiça e Segurança ...
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Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
... V - produto de operaes de crdito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... , ou pessoa por êle designada, e ficarão guardados em cofre de segurança pelo concessionário ... DAS EXPLORAÇÕES ... ARTIGO 33 ... dos bilhetes apreendidos, efetuar-se-á a cobrança, ficando o produto em depósito no Tesouro Nacional ou suas Delegacias Fiscais, até decisão ...
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Acórdão nº 2014/0001333-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ARMA DE PRESSÃO. IMPORTAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - A arma de pressão é um produto controlado pelo Exército brasileiro, de uso permitido pelas pessoas em geral, nos termos da legislação de regên
... I - A arma de pressão é um produto controlado pelo Exército brasileiro, ... da segurança e da saúde pública. Precedentes ... - Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ... a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas ...
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Medida Provisória nº 1.067 de 02/09/2021. Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
... , será realizada a inclusão automática do medicamento, do produto de interesse para a saúde ou do procedimento no rol de procedimentos e ... científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento analisado, reconhecidas pelo ...
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Acórdão nº 2014/0229175-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO. PROIBIÇÃO RELATIVA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, a importação não autorizada de arma de pressão
... determinado produto em prol da segurança e da saúde pública. ... -
Acórdão nº 2015/0035424-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRODUTO. GLÚTEN. DOENÇA CELÍACA. ADVERTÊNCIA. PROTEÇÃO SUFICIENTEMENTE ADEQUADA. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE SUCUMB
... HOMOGÊNEOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRODUTO. GLÚTEN. ... assegurar os direitos de informação e segurança ao consumidor ... -
Acordao N° 1626822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Plano de saúde. Operadora de plano de autogestão. Segurado acometido de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente acometido de lúpus eritematoso sistêmico/síndrome de sjogrem. Medicamento (rituximab-mabthera). Uso off label. Natureza...
... acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento ou do produto para o uso pretendido; ii) e a ... ANVISA ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.367 - DF (2013/0261261-6) ... produto" do ... trabalho do Poder Constituinte Origin\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ...
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Acordao N° 1424007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Associada acometida de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente...
... acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento ou do produto para o uso pretendido; ii) e a ... ANVISA ... -
Acordao N° 1437734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Operadora de plano de autogestão. Segurado acometido de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente acometido de glomerulonefrite membranosa. Medicamento (rituximab-mabthera). Uso off label. Natureza caracterizada como experimental....
... acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento ou do produto para o uso pretendido; ii) e a ... ANVISA ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 64 de 24/10/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que 'Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de outubro do corrente ano.
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Lei nº 13.791 de 03/01/2019. Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.
... II - a elevação do padrão de qualidade e segurança do produto; ... III - a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico; ... IV ...