Segurança Do Produto
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Acórdão nº 1.0702.14.039373-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE EM BRINQUEDO DE PARQUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL COMPROVADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Em se tratando de relação de consumo, a matéria deve ser analisada com base na responsabilidade objetiva, cabendo salientar que a parte autora não está dispensada da comprovação do fato constitutivo do seu direito, razão pela qual,
... Defesa do Consumidor, que cuida da responsabilidade pelo fato do produto e do servio. O produto ou servio defeituoso ou apresenta vcio ... -
Acórdão nº 1.0702.14.039373-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE EM BRINQUEDO DE PARQUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL COMPROVADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Em se tratando de relação de consumo, a matéria deve ser analisada com base na responsabilidade objetiva, cabendo salientar que a parte autora não está dispensada da comprovação do fato constitutivo do seu direito, razão pela qual,
... Defesa do Consumidor, que cuida da responsabilidade pelo fato do produto e do servio. O produto ou servio defeituoso ou apresenta vcio ... -
Acordao N° 1394534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Associado acometido de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente...
... sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento ou do produto para o uso ... pretendido; ii) e a ANVISA ... -
Processo nº 0016363-26.2015.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFEITO NA ... SEGURANÇA DO NEGÓCIO. TEORIA DO RISCO DO ... PRODUTO" PELA AUTORA, A AUTORIZAÇÃO ... EXPRESSA PARA DÉBITO\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao ... as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado ... § 2º Os autos contendo as informações da ...
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Acórdão nº 2016/0099161-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.588 - SP (2016/0099161-5) ... TENHAM SIDO ADQUIRIDOS COM PRODUTO DE CRIME. ... NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE COMO DEPOSITÁRIO ...
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PORTARIA SDA Nº 411, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
... ou após prática enológica autorizada; III - mosto: produto líquido obtido a partir da uva fresca, seja espontaneamente, seja por ... segurança do produto e esta informação esteja corretamente descrita na rotulagem ...
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PORTARIA Nº 346, DE 1º DE JULHO DE 2021
... ífica da Anvisa ou que possa ser utilizado para adulteração do produto. 7.2. É proibida a adição de açúcares ao suco de uva concentrado e ao ... segurança do produto e esta informação esteja corretamente descrita na rotulagem ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) o produto vegetal destinado ao plantio e reflorestamento; ... b) o produto vegetal ... segurança e transporte de valores; ... f) transporte de cargas e ...
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Acórdão nº 2013/0385220-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DE INTERDI
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.332 - RJ (2013/0385220-8) ... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ... ção dos fatos apurados – manuseio de produto ... -
Acórdão nº 2013/0334819-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... remédio por outro produto para "a preservação de sua integridade ...
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Acórdão nº 2016/0099174-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.630 - RS (2016/0099174-1) ... SIDO ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME OU DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0819799-42.2021.8.19.0038 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0819799-42.2021.8.19.0038 Recorrente: MIDIAM RODRIGUES COSTA LEMOS. - autora Recorrido: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A, CEDRO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. - rés Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Acórdão nº 2014/0243956-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PODER DE POLÍCIA. PROCON. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO...
... segurança impetrado na ... suspensão da comercialização de produto por suposto vício de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, ... , II, b, do CP, por não ter adquirido os bens com o produto de ... crime. Precedentes ...
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Acórdão nº REsp 1362311 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. CONTRABANDO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... No crime de contrabando, contudo, há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, consumando-se o delito com a simples entrada ou saída ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.537 - RS (2016/0307436-0) ... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... proveito da infração penal ou produto indireto (fructus sceleris ), cuja ... -
Acórdão nº 2015/0258343-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRODUTO DE HIGIENE. AVALIAÇÃO EM R$ 17,00 (DEZESSETE REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal
... de segurança ... ínimo então vigente), aliado ao fato que se tratava de produto de higiene ... -
Acórdão nº 2005/0119099-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEGURANÇA ... OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO DO PRODUTO, RELACIONADO COM A ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser realizada com isenção do Imposto de Importação e ... ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a ...
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O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... ça da política das empresas em seus métodos de checagem de segurança e investimento em tecnologia alternativa, muito por causa da pressão ... em animais por alternativas de teste de qualidade e segurança do produto, seja pela pressão social sobre o tema, pelas mudanças no estilo de ... -
Acórdão nº 2013/0126521-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. DANO MORAL EXISTENTE. 1. A disponibilização de produto considerado impróprio para consumo em virtude da presença de objeto...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 37 ... Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ... a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas ...
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Acórdão nº 2013/0347981-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.036 - SP ... (2013/0347981-1) ... produto ...