Segurança dos transportes
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Decisão Monocrática N° 07054322120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, em que aponta como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF. Afirma que os atos ilegais e abusivos foram praticados pelo Juízo Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios...
... : MANDADO DE SEGURANA CVEL (120) IMPETRANTE: CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALNCIAS, RECUPERAES JUDICIAIS, ... -
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ões de transmissão dentro de cada submercado ou por razões de segurança energética, a ser alocada nos consumidores com possibilidade de ... , Desenvolvimento e Gestão, de Minas e Energia, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e do Meio Ambiente; o Presidente do Banco ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, formuladas pelas diversas esferas de governo; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188800-13.1996.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... - Transportes de Valores não implicou vedação às garantias constitucionais do ... - Transporte de Valores e a SEG - Serviços Especiais de Segurança" e Transporte de Valores S.A. (atual Proforte) e a configuração de sucess\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46186-34.2003.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... a responsabilidade do Banco, que falhou em procedimentos de segurança. Deve, ainda, ser observado que houve omissão da empregadora, pois de ... é o objetivo econômico do banco ao dispensar escolta nos transportes de numerário para os postos de serviço em detrimento da segurança de ...
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Acórdão nº 2007/0215563-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao SEBRAE devido pelas empresas prestadoras de serviços de transportes. Houve apenas alteração da destinação do tributo, pois, se antes ... 5. In casu, cuida-se de mandado de segurança em que cooperativa de transporte pretende que não lhe sejam cobradas as ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de ordem processual ou atinentes à matéria de interêsse da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas repercussões ... o agente da inspeção gozará de passe livre nas emprêsas de transportes, públicas ou privadas, mediante a apresentação da carteira de ...
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Acórdãos nº 0016803-86.2013.8.26.0007 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2016
... serviço público, tem a obrigação de zelar pela segurança dos usuários. Teoria do Risco Profissional. Aplicação. A idade desenvolvida pela empresa de transportes pode gerar dano ou risco de dano a direitos de personalidade, ...
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Acórdão nº 2004/0087248-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recurso especial interposto pela União em sede de mandado de segurança" impetrado por Interunion Navegação S.A. Ltda., no intuito de reformar ac\xC3" ... 8.987/95 e, posteriormente, o Ministério dos Transportes, por meio da Portaria n. 937, de 7.12.1995, buscou ampliar os seus efeitos ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, em curso na data da entrada em vigor desta Lei, firmados com fundamento na alínea i do inciso VI do caput do art. 2º da Lei n] 8.745, de ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... V - Ministério da Defesa; ... VI - Ministério das Relações Exteriores; ... VII - Ministério da Fazenda; ... VIII - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; ... IX - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... X - Ministério da Educação; ... XI - Ministério da ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ EXTRATO DE CONTRATOS CT 013/2020. Objeto: Contratação direta para locação de imóvel destinado à instalação do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes de Gravatá – DMGTTRANS. Locadora: Tatiane dos Santos Lacerda Silva, CPF: 849.524.074-20. Vigência: 12 meses. Valor Global: R$ 61.200,00. Gravatá, 07.02.2020. José R.C. Pedrosa. Secretário de Segurança...
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Acórdão nº 2003.34.00.013084-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Octubre de 2005
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2003.34.00.013084-7/DF ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ... ça impetrada por servidores inativos do Ministério dos Transportes, visando garantir o recebimento da Gratificação de Desempenho de ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de comunicações administrativas e de licitações e contratações da ... IX - definir a Política de Segurança da Informação e Comunicações - PoSIC no âmbito do Ministério; ... X ...
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nº 1998.01.00.048840-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2001
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE DE ALUGUEL (TÁXI). APREENSÃO DE VEÍCULOS E DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A exploração dos serviços de transportes de aluguel (táxi) deverá submeter-se às regras previstas na legislação de regência, sem prejuízo, porém, da observância do devido processo legal,
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.00.048840-6/MG Processo na Origem: 199738000196667 ... I - A exploração dos serviços de transportes de aluguel (táxi) deverá submeter-se às regras previstas na ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... , que minam as economias lícitas de ameaçam a estabilidade, a segurança e a soberania dos Estados, ... Reconhecendo também que o tráfico ... a fim de impedir o acesso não autorizado ao meios de transportes e à carga, e que apliquem as medidas de segurança adequadas ...
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Acórdão nº 2006/0223961-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - O presente feito decorre de mandado de segurança onde empregados da extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040074120174058500), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0804007-41.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA ADVOGADO: Guilherme Amorim Campos Da Silva e outros APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... e outros APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES" RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1\xC2" ... (SINAENCO), em face da sentença que denegou o mandado de segurança coletivo impetrado contra o SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147000-55.2007.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... TRANSPORTES DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O empregador que exige do ... admitido para essa função e sem a observância das medidas de segurança" previstos na Lei 7.102/83 incorre em desvio de função, expondo-o a situa\xC3" ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e ... VII – propor medidas que propiciem a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a harmonização de suas políticas ...
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Acórdãos nº 2083954-51.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 31 de Agosto de 2016
... legislador municipal em garantir condições de segurança aos moradores locais (mediante disciplina de questões ... nº 1.832, de 04 de março de 1996, que trata dos Transportes Ferroviários, inclusive sobre da questão de ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) Art. 72. Os Anexos II, V, VII e VIII da Lei nº 11.171, de 2 de ... DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO - GDASA a) Cargos efetivos de nível superior do Grupo ...
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Acórdão nº 2008/0164119-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FERNANDES GASTAL E OUTRO(S)RECORRENTE:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR:PATRÍCIA VARGAS LOPES E OUTRO(S)RECORRIDO ... úmeras inconveniências, valendo destacar as seguintes: (a) a segurança do veículo fica prejudicada, pois, com um menor número de pneus em ...
- Dez áreas são monitoradas
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ção, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório ... § 1º Se o ... bem como quaisquer viaturas de tração mecânica, usadas nos transportes de passageiros e cargas e, anda, nos serviços dos estabelecimentos ...