Segurança dos transportes
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Função Ambiental da Cidade, Plano Diretor e Validade das Normas Urbanísticas / Environmental Function City, Master Plan and Validity of Standards Urbanistic
... ço público; precariedade e insuficiência da moradia, dos transportes e da segurança pública; ausência de políticas públicas comprometidas ...
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Acórdão nº 2004/0161695-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LICITAÇÃO CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ... a validade de ato administrativo do Ministro de Estado dos Transportes, consistente em licitação de serviço público ... 2. Na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Estratégicos e do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, o Gabinete e até três Subsecretarias, sendo uma ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estados os titulares dos ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança", conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas; ... b) harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concession\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074939120184058308), 03-05-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE NÃO SE COMPROVA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA NA AVIAÇÃO CIVIL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS EM PROGRAMA DE CONTROLE DE QUALIDADE. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 25/2008 DA ANAC. FATO INCONTROVERSO. MULTA. PODER REGULADOR E AUTONOMIA TÉCNICA INERENTES AO PAPEL DAS...
... constatação: "Permitir o acesso, à área restrita de segurança, de veículos sem autorização de trânsito interno ou com elas ... ça pública, ou com violação das normas de segurança dos transportes" (Art. 299, caput, II, do CBA). Mais abaixo, no artigo 302, estabelece uma ... -
Lei nº 10.636 de 30/12/2002. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL, ATENDENDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - FNIT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a redução do consumo de combustíveis automotivos, o atendimento mais econômico da demanda de transporte de pessoas e bens, a segurança e o conforto dos usuários, a diminuição do tempo de deslocamento dos usuários do transporte público coletivo, a melhoria da qualidade de vida da ...
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Acórdão nº 2014/0083469-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA" Nº 20.937 - DF (2014/0083469-7) ... : MINISTRO OLINDO MENEZES\xC2" ... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES ... INTERES. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.996 - DF (2013/0089823-5) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... imediato do Responsável pelo Setor de Transportes, colaborou para a ...
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Investigação descobre por que avião despencou 425m em direção ao oceano logo após decolagem nos EUA
O Conselho Nacional de Segurana nos Transportes dos Estados Unidos (NTSB, da sigla em ingls) revelou a causa do "mergulho ...
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Investigação descobre por que avião despencou 425m em direção ao oceano logo após decolagem nos EUA
O Conselho Nacional de Segurana nos Transportes dos Estados Unidos (NTSB, da sigla em ingls) revelou a causa do "mergulho ...
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Investigação descobre por que avião despencou 425m em direção ao oceano logo após decolagem nos EUA
O Conselho Nacional de Segurana nos Transportes dos Estados Unidos (NTSB, da sigla em ingls) revelou a causa do "mergulho ...
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Investigação descobre por que avião despencou 425m em direção ao oceano logo após decolagem nos EUA
O Conselho Nacional de Segurana nos Transportes dos Estados Unidos (NTSB, da sigla em ingls) revelou a causa do "mergulho ...
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Boeing 737 Max 9 estava proibido de voar sobre a água; porta perdida foi encontrada em quintal de professor
... sobre a gua, informou o Conselho Nacional de Segurana nos Transportes dos EUA (NTSB, na sigla em ingls), no domingo. Segundo o rgo, a luz de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... funcionais, em faixa de fronteira, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente relacionadas com o combate ao ... de Decisão, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... XI - Siconv; ... XII - Sistema de Monitoramento do ...
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Acórdão nº 2016/0075980-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.489 - DF (2016/0075980-9) ... de Registro Funcional do Ministério dos Transportes, restou demonstrado que os ...
- DECRETO Nº 65343, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor da Divisão de Segurança e Informações, o Credito Suplementar de Ncr 10.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 63897, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre, Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor da Divisão de Segurança e Informações, o Credito Suplementar de Ncr 22.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... XXVI - indústria e comércio; XXVII - agropecuária; XXVIII - transportes terrestres; XXIX - segurança pública; XXX - mobilidade urbana ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... trata este Decreto têm como objetivo assessorar o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, órgão central do Sistema de ... da Infraestrutura, por meio da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários; ... V - Ministério da Saúde; ... VI - Ministério do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00117794820134058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0011779-48.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GEORGE BORGES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997 (ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES) E DO ART. 261, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (ATENTA
... SEGURANÇA DO TRANSPORTE AÉREO). EMISSORA DE RADIODIFUSÃO. CARÁTER SOCIAL. NÃO ... pública e o bem jurídico tutelado a segurança dos transportes marítimos, fluviais e aéreos, situação essa que veio a se mostrar ... -
Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... transportes, estocagem e a comercialização da produção respectiva e os gastos com ... Exceto a hipoteca, as demais garantias reais oferecidas ora segurança dos financiamentos rurais valerão entre as partes, independentemente de ...
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Acórdão nº 2012/0151840-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.860 - DF (2012/0151840-6) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... Transportes ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Gabinete Pessoal do Presidente da República; V - o Gabinete de Segurança Institucional; e VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ... do Ministério da Infraestrutura: I - política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário; II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116040-49.2007.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SÃO PAULO TRANSPORTES S/A - TOMADORA DOS SERVIÇOS - BENEFICIÁRIA DIRETA DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM SUAS DEPENDÊNCIAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 331, INCISO IV, DO TST. Não merece ser processado o recurso de revista quando a decisão recorrida apresenta-se em consonância com a Súmula nº 331, IV,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - SÃO PAULO TRANSPORTES S/A - TOMADORA DOS SERVIÇOS - BENEFICIÁRIA DIRETA DOS SERVIÇOS DE ... MOREIRA - EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. E OUTRA e RONDA EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, ... CAPÍTULO VIII ... DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS TRANSPORTES ... Da Legislação Relativa ao Transporte Aéreo ... Art. 114. Fica ...