segurança privada
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Apresentação
Everaldo Augusto Cambler ... A monografia “A segurança jurídica da proprie-dade na faixa de fronteira” que Melina Lemos Vilela ... ao direito de propriedade, em especial quanto à propriedade privada situada em faixa de fronteira ... Estruturalmente, o trabalho está ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000619-65.2015.5.06.0145), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.Não sendo a ré empresa especializada em segurança privada, atividade regulamentada pela Lei nº. 7.102/1983, ativando-se no fabrico e distribuição de bebidas não faz jus ao direito ao adicional de periculosidade, inclusive com o advento da Lei nº. 12.740/12.Recurso parcialmente provido.
... Não sendo a ré empresa especializada em segurança privada, atividade regulamentada pela Lei nº. 7.102/1983, ativando-se no ... - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO Nº 0065.2020.CCPLE-V.PE.0050.SAD.CPRH DECISÃO À vista dos argumentos apresentados pela pregoeira Sra. Roberta Didier da Fonte, presentes nas Informações ao Recurso Administrativo interposto pela licitante MP SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, JULGO, com base no art.4º, inc. XXI da Lei nº 10.520/2002, IMPROCEDENTE a intenção de recurso apresentada pela referida...
- AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 5º TA ao Contrato 012/2016; ARPE/EMPRESA ASA BRANCA SEGURANÇA PRIVADA LTDA EPP. Objeto: prorrogação do prazo contratual para o período entre 01 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020. Nota de Empenho n° 2019NE0000153; Valor Total R$: 90.622,74; Data de assinaturas: 24/05/2019....
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - CAMPUS GARANHUNS TERMO ADITIVO 3º Termo Aditivo ao Contrato 001/2016-FFPG-UPE, PROC. 374.2016.XII.PE.273.UPE. Objeto: Prorrogação contratual por 12 meses da Contratação da Prestação de Serviços de Vigilância Armada nos Prédios da UPE Campus Garanhuns e Salgueiro – PE. CONTRATADA: Inteligência Segurança Privada LTDA. Valor anual: R$ 275.180,76. Vigência: 01/12/2...
- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 2º Termo Aditivo ao CT 10/19. Objeto: prorrogar o prazo de vigência. Contratada: Inteligência Segurança Privada Ltda. CNPJ: 11.808.559/0001-69. Vigência: 26/06/20 até 25/06/21. Recife, 26/06/20. 5º Termo Aditivo ao Convênio 01/15. Concedente: SECTI. Convenente: Instituto Suely Galdino-Centro Avançado para Inovações em Saúde-ISG-CAIS. CNPJ: 0...
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Acórdão nº 2005/0059020-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.558 - DF (2005/0059020-0) ... RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO ... CONTRIBUIÇÃO FISCAL-PREVIDENCIÁRIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. ISENÇÃO/IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - o Gabinete de Segurança Institucional; e ... VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ... ção e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de ...
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Conclusão
... Foi mostrado o que seria a área de segurança nacional e como surgiu. Foi feita a diferenciação entre faixa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001128-35.2017.5.06.0271), 01-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SEGURANÇA. No ajuste coletivo a ECT comprometeu-se a implementar uma política de segurança empresarial que obedecesse ao princípio da eficiência na prestação dos serviços prestados por ela e atendesse o compromisso com a preservação da vida e da integridade física das pessoas em detrimento dos demais...
... SEGURANÇA. No ajuste coletivo a ECT comprometeu-se a implementar uma política de ... que a conduta da ECT, ao diminuir os postos de segurança privada, implicou em flagrante descumprimento da norma coletiva pactuada. Recurso ... - PORTO DO RECIFE S.A CONTRATO Processo nº 004/2019 - LICON, Modalidade/Nº: Procedimento Licitatório nº 001/2019, Objeto Nat: Prestação de Serviço. Objeto Descr.: Serviços de Vigilância Ostensiva Armada. Contrato: 2019/021/00, Contratado: MP SEGURANÇA PRIVADA EIRELI – ME, CNPJ: 09.310.232/0001-10. Valor Global: R$ 2.293.989,12 (dois milhões, duzentos e noventa e três mil, novecentos e oitent...
- UPE - CAMPUS GARANHUNS EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo ao Contrato 001/2016-FFPG-UPE, PROC. 374.2016.XII.PE.273.UPE Objeto: Contratação da Prestação de Serviços de Vigilância Armada nos Prédios da UPE Campus Garanhuns e Salgueiro -PE. CONTRATADA: Inteligência Segurança Privada LTDA. Valor anual: R$ 275.180,76. Vigência: 01/12/2018 a 30/11/2019....
- UPE Campus Petrolina EXTRATO DO CONTRATO Nº 006/2022 CONTRATO Nº 006/2022. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0071.2022, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0105.2022.CCPLE-IV-PE.0071.SAD.UPE-PETROLINA. CONTRATADA: PROAÇÃO SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ: 19.232.342/0001-65. OBJETO DO CONTRATO: Prestação de Serviço de Vigilância Armada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 12.122.0444.4399.0000, Fonte: 01010000...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001475-48.2015.5.06.0171), 21-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Com base na NR 16, anexo 3, item 2, alínea a, para ser considerado um profissional de segurança pessoal ou patrimonial, deve o trabalhador atender a condição de ser empregado de uma empresa prestadora de serviços de segurança privada ou que integre serviço orgânico de segurança privada, sendo tal empresa devidamente registrada e autorizada pelo...
... 3, item 2, alínea a, para ser considerado um profissional de segurança pessoal ou patrimonial, deve o trabalhador atender a condição de ser regado de uma empresa prestadora de serviços de segurança privada ou que integre serviço orgânico de segurança privada, sendo tal empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012353120144058300), 12-03-2020
E M E N T A CIVIL. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. SEGURANÇA PRIVADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível/Remessa Necessária interposta à Sentença que julgou Procedente o Mandado de Segurança impetrado pelo Apelado, permitindo que o mesmo faça o curso profissionalizante enquanto não transitado em julgado processo criminal. I - Nos termos do art. 16, VI, da Lei nº 7.102/83, para o exercício da...
... se ter um balanceamento entre este princípio e o princípio da segurança, previsto no art.5º, caput, art. 6º, caput, e art. 144 da Carta Maior ... 387/2006-DG/DPF, que trata de normas aplicadas sobre segurança privada, exige a apresentação de antecedentes criminais sem registros de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000042-57.2018.5.06.0412), 28-11-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE PERNAMBUCO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO NÃO PROVADO. Não se desincumbindo o SINTECT/PE dedemonstrar que a conduta da Ré, ao diminuir os postos de segurança privada, implica flagrante descumprimento da norma coletiva pactuada, deve ser reformada a Decisão
... /PE de demonstrar que a conduta da Ré, ao diminuir os postos de segurança privada, implica flagrante descumprimento da norma coletiva pactuada, deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000662-80.2015.5.06.0313), 28-07-2016
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO ORGÂNICO DE SEGURANÇA PRIVADA. SUPERVISOR DE VIGILÂNCIA. Ao designar pessoal do quadro funcional próprio para proceder à vigilância patrimonial de suas instalações, em conjunto com os prestadores de serviço terceirizados, a empresa enquadra-se na hipótese do art. 10, I, c/c §4º, da Lei 7.102/83, donde se infere o conceito de "serviço orgânico de segurança...
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO ORGÂNICO DE SEGURANÇA PRIVADA. SUPERVISOR DE VIGILÂNCIA. Ao designar pessoal do quadro ... - PORTO DO RECIFE CONTRATO Processo nº 009/2019 - LICON, Modalidade/Nº: Dispensa de Licitação nº 002/2019, Objeto Nat: Prestação de Serviço. Objeto Descr.: Serviços de Vigilância Ostensiva Armada. Contrato: 2019/005/00, Contratado: MP SEGURANÇA PRIVADA EIRELI – ME, CNPJ: 09.310.232/0001-10. Valor Global: R$ 494.743,36 (quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO Nº 0043.2019.CCPLE-IV.PE.0031.SAD.SECTI ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, o objeto do certame licitatório em epígrafe, em favor da licitante INETLIGÊNCIA SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ Nº 11.808.559/0001-69, no valor de R$ 393.664,08 (trezentos e noventa e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), por ter cumprido com todas...
- PORTO DO RECIFE S.A DISTRATO CONTRATUAL DISTRATO DO CONTRATO N°2019/021/00. OBJETO: Prestação de serviços de vigilância ostensiva armada, em área portuária, em regime de 24(vinte e quatro) horas, para 12 (doze) postos de vigilância, nessa Porto do Recife S/A. CONTRATADA: MP SEGURANÇA PRIVADA EIRELI -ME. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações posteriores. Recife, 14...
- UPE - CAMPUS GARANHUNS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 4º Termo Aditivo ao Contrato 001/2016-FFPG-UPE, PROC. 374.2016.XII.PE.273.UPE. Objeto: Prorrogação contratual por 12 meses da Contratação da Prestação de Serviços de Vigilância Armada nos Prédios da UPE Campus Garanhuns e Salgueiro – PE. CONTRATADA: Inteligência Segurança Privada LTDA. Valor anual: R$ 275.180,76. Vigência: 01/12/2020 a 30/11/2021....
- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRA TALHADA AVISOS DE LICITAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 025/2022. DISPENSA Nº 003/2022 - Serviço. Objeto: Contratação de agentes de segurança privada de caráter preventivo e complementar no polo cultural (festa de setembro de 2022). Estima-se o valor máximo da contratação em R$ 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais). Recebimento: até dia 25 agosto de 2022...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000814-74.2014.5.06.0019), 13-10-2016
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTEIRO NOTURNO. INDEFERIMENTO. Com o advento da Lei 12.740/12, o art. 193, da CLT, passou a incluir no rol das atividades perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador" (art. 193, caput, da CLT) a "
... espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial " (inciso II, do mesmo artigo). Por sua vez, o item ... das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1585-41.2010.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO-POLICIAL MILITAR - SEGURANÇA DE EMPRESA PRIVADA - CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO-POLICIAL MILITAR - SEGURANÇA DE EMPRESA PRIVADA - CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de ...