seguridade social no brasil
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida ... da frica e da histria da populao negra no Brasil, observado o disposto na Lei n 9.394, de 20 de ... consignados nos oramentos fiscal e da seguridade social para financiamento das aes de que trata o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ... - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... - contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei ...
-
Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), poderão ser ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para cada espécie de bem, em condições ... ção Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... , expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, e da Certidão Negativa de Tributos e ... liquidante designado pelo Banco Central do Brasil convocará assembléia de quotistas, no prazo de ...
-
Tendências e impasses da seguridadesocial e o futuro da previdência no Brasil contemporâneo
O artigo analisa tendências e impasses da Seguridade Social e da Previdência Social no contexto das contrarreformas no Brasil contemporâneo. Tem por base pesquisa bibliográfi ca, documental e observação militante. Enfatiza que, no âmbito das contrarreformas, aprofunda-se a precarização dos direitos sociais, sob duplo movimento sincronizado: mercantilização de direitos, sobretudo na saúde, previdên
TENDÊNCIAS E IMPASSES DA SEGURIDADE SOCIAL E O FUTURO DA PREVIDÊNCIA NO ... BRASIL CONTEMPORÂNEO ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ... ARTIGO 115 ... O Orçamento da Seguridade ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País ... VII - criar condições para ... II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ... perante as Fazendas Públicas e a Seguridade Social, fornecendo seus códigos de inscrição, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar ... da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as peculiaridades expressas ... , indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; ... d) um representante dos árbitros, por estes ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... creditados e da contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem como o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... com importação suspensa ou proibida no Brasil ... ARTIGO 4 ... O Poder Executivo ... III - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide Medida Provisória nº 2158-35, ... ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ... o PIS/PASEP e para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, calculadas segundo as mesmas ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social ... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na ... § 2º A Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar ... § 3º Compete ao Conselho Seccional fixar ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ção para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ... #Incluído pela Lei nº ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de ... de 2013, desde que comprovem, em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios estabelecidos neste Regulamento ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS ... #Incluído pela Lei nº ... o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); ... #Incluído pela Lei nº ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... ção para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ... Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no ...
-
Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por ...
-
Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por ...
-
Seguridade Social a partir de 1988: o início da proteção dos direitos sociais no Brasil
BOSCHETTI, Ivanete. Seguridade social e trabalho: paradoxos na construção das políticas de previdência e assistência social no Brasil. Brasília: LetrasLivres: Editora UnB, 2006. 324 p.
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... a) ter como finalidade, em seu objeto social, a realização ou condução de atividades de ... , natas ou naturalizadas, residentes no Brasil ou no exterior; ... b) pessoas jurídicas de ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da ...