seguridade social no brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir ...
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Questões comentadas
... | 15 SEGURIDADE S OCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃ O. PRINCÍPIOS ... SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO. PRIN - CÍPIOS. OBJETIVOS ... à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ordenamento jurídico ...
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Medida Provisória nº 1.147 de 20/12/2022. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
... 2º ... § 5º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o disposto neste artigo.” (NR) ... Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2023, ficam reduzidas a zero por ...
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Imigrantes nos territórios: problematizações sobre intervenções profissionais nas políticas de seguridade social
O presente artigo tematiza as configurações contemporâneas dos fluxos migratórios internacionais em cenário brasileiro, com ênfase para o estado do Paraná e suas refrações nas políticas sociais, objetivando problematizar as intervenções profissionais junto aos imigrantes, no interior das políticas de seguridade social. Resulta de dados parciais de projeto de pesquisa em curso, contando com a...
... 1 Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Departamento de Serviço Social, Londrina, PR, Brasil (UEL) ... 2 Universidade Estadual de Londrina, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e Política ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... III - na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; ... IV - na ... contribuições previdenciárias ou de seguridade ... § 3º Não farão jus à GP os ocupantes de ... Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil, Procurador do Instituto Nacional do Seguro ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência especial do Fundo Nacional de ... III - o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa exterior; ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: ... I - exercer as ... Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; ... Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, deverão repassar à seguridade social cinqüenta por cento do valor total do prêmio recolhido, destinado ...
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Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
... “Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta Lei.” (NR) ... “Art. 6º A alienação do veículo ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... regionais e o desenvolvimento econômico e social do País ... #Redação dada pela Lei nº ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021 ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... e) resultado do Banco Central do Brasil; e ... f) recursos decorrentes da emissão de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver ... e prova de regularidade relativa à Seguridade Social, hipótese em que serão consideradas ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 123, DE 02 DE OUTUBRO DE 1995. Aprova o Texto do Convenio de Seguridade Social Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, Assinado em Madri, em 16 de Maio de 1991, Bem Como das Notas Diplomaticas Trocadas em Maio e Junho de 1992, Com a Nova Versão para o Artigo 4 Desse Ato Internacional.
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Princípios da Previdência Social
... Luhmann, escrevi na primeira parte do livro Sistemas Jurídicos no Brasil e no Estrangeiro, a dinâmica da técnica tópica (3) que um sistema ... 3 o , ... Pelo rol de objetivos deinidos à Seguridade" Social brasileira, no Parágrafo único e incisos do art. 174 da Constitui\xC3" ...
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O sistema da dívida pública, a contrarreforma da previdência e o risco para a seguridade social
Desde o governo de FHC (1994-2002) até os governos de Lula-Dilma (2003-2015), a Previdência com maior ou menor grau é apresentada para a sociedade como deficitária e o Estado como incapaz de mantê-la. Inúmeros estudos demonstraram que este não passa de um discurso ideológico, cujo objetivo central trata de uma aberta privatizaão da previdência social. O governo Bolsonaro, com bases em falsas...
... de comprimir os gastos sociais e expandir os gastos financeiros no orçamento federal, colocando em risco o sistema de seguridade social no Brasil ... Para tanto, divide-se em três seções, além da introdução e conclusão. A primeira apresenta os mecanismos do sistema da dívida e como ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 582, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo Adicional que Altera o Acordo de Seguridade Social Ou SeguranÇa Social Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Portuguesa, Assinado em Brasilia, em 9 de Agosto de 2006.
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Da Seguridade Social à intersetorialidade: reflexões sobre a integração das políticas sociais no Brasil
Neste artigo reflete-se sobre os dilemas da integração das políticas sociais no Brasil desde a inscrição da Seguridade Social na Carta Constitucional de 1988 até a tematização mais recente acerca da intersetorialidade. Constrói-se a análise, sobretudo, a partir das trajetórias das políticas de saúde e assistência social, haja vista que os legados institucionais e a história de formação dessas área
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Direito previdenciário
... constitucionais relativos à seguri-dade social, julgue o item a seguir. (1) O princípio da ... seguridade social, uma vez que reduz o risco de ... – 2016) A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - quando houver contribuído, no Brasil, em número igual ou superior a sessenta por cento do número de meses ... empresa, provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à seguridade social, são arrecadadas, normatizadas, fiscalizadas e cobradas pela ...
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Seguridade Social: Benefício de Prestação Continuada e Desafios Pós-Pandêmicos
O presente trabalho tem por escopo as mudanças realizadas na lei orgânica da assistência social, que modificaram o acesso ao benefício de prestação continuada. Inicia-se discorrendo sobre a seguridade social como ferramenta estatal na garantia de direitos mínimos aos indivíduos, instrumentalizada pela constituição federal de 1988 e que comporta os serviços de saúde, previdência e assistência...
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p08-12 ... Governo de Mato Grosso do Sul, Secretaria de Estado de Saúde. MS, Brasil. E-mail: arianemariablum@gmail.com ... Seguridade Social: Benefício de Prestação Continuada e Desafios Pós-Pandêmicos ... Social Security: ... -
Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, que serão leiloados ... no sistema a regularidade perante a seguridade social, nos termos do disposto no § 3º do art ...
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Panorama e perspectivas da previdência social no Brasil
A trajetória dos sistemas de proteção social levou os programas de benefícios previdenciários para muito além do tripé de riscos sociais originalmente concebido. O pacto previdenciário em regime de repartição é intergeracional mas também intrageracional, pois acode – cada vez mais – até mesmo aqueles que estão entre seus financiadores, pessoas com idade aquém da aposentadoria. Os fenômenos...
... Titular da cadeira n. 31 da Academia Catarinense de Letras Jurídicas, da cadeira n. 17 da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social e da Cadeira n. 3 da Academia de Letras de Direito Previdenciário ... PANORAMA E PERSPECTIVAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL ... -
O direito à revisão do contrato de pessoa idosa em condição de miserabilidade: comentário ao recurso especial 1.834.231 - MG (2019/0254568-0)
... ça sobre o benefício de assistência social de idoso em condição de miserabilidade, para ... , a lesão foi abertamente positivada no Brasil ... A lesão está contida na primeira parte do ... representa uma das metas do sistema da seguridade" social no Brasil, consoante art. 194 da Constitui\xC3" ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... § 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo.” (NR) ... Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2023, ficam reduzidas a 0% (zero ...