seguridade social no brasil
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O direito à revisão do contrato de pessoa idosa em condição de miserabilidade: comentário ao recurso especial 1.834.231 - MG (2019/0254568-0)
... ça sobre o benefício de assistência social de idoso em condição de miserabilidade, para ... , a lesão foi abertamente positivada no Brasil ... A lesão está contida na primeira parte do ... representa uma das metas do sistema da seguridade" social no Brasil, consoante art. 194 da Constitui\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. Institui Credito Presumido da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (cofins) Na Venda de Alcool, Inclusive para Fins Carburantes; Altera as Leis N 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e a Medida Provisoria N 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001, para Dispor Sobre a Incidência das Referidas Contribuições Na Importação e Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno de Insumos da Industria Quimica Nacional que Especifica; Revoga o § 2 do Art. 57 da Lei N 11.196, de 21 de Novembro de 2005; e da Outras Providências.
... ção com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou ... II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... 3. O Código Tributário Nacional, ... , que terá de aderir ao sistema de seguridade social ... 11. A natureza jurídica do PDV é ... -
A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... de Minas Gerais na rede de proteção social do Regime Geral de Previdência Social" ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das ... a formar o modelo bismarckiano de Seguridade Social. Em 1883, foi criada a Lei do Seguro ... -
Necropolítica e governo Jair Bolsonaro: repercussões na seguridade social brasileira
Este artigo busca problematizar o avanço do modelo ultraneoliberal presente no governo Bolsonaro e seus impactosna política de seguridade social brasileira, enquanto política pública e como tal, dever do Estado. O avanço das contrarreformasreacionárias destrói os sustentáculos essenciais da política de seguridade social: a saúde, previdência e assistência social.A metodologia escolhida consiste...
... 1 Universidade Federal do Pará (UFPA), Faculdade de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Belém- PA, Brasil ... 2 Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), Curso de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Toledo-PR, ... -
Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de: ... I - óleo combustível, tipo bunker, MF ...
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Hegemonia e políticas sociais no Brasil: contribuições ao debate sobre vinculação orçamentária
Este artigo tem por objetivo evidenciar como a vinculação orçamentária para as políticas sociais facilita ou dificulta o atendimento aos interesses da burguesia e suas frações, destacando como ilustração as diferenças entre a política educacional, com vinculação orçamentária, e a política habitacional, que não possui tal obrigatoriedade. Para isso, trabalham-se os pressupostos com relação ao...
... Universidade de Brasília, Departamento de Serviço Social, Brasília, ... DF, Brasil (UnB) ... Hegemonia e políticas sociais no ... As políticas que compõem a seguridade social – saúde, previdência e assistência social –, e a política ... -
Brasil
@Breve histórico da seguridade social no Brasil ... (Fonte: ) ... O Decreto n. 9.912-A, de 26 ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
- DECRETO Nº 1457, DE 17 DE ABRIL DE 1995. Promulga o Acordo de Seguridade Social Ou Segurança Social Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Portuguesa, de 7 de Maio de 1991.
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... da última alteração do contrato social da empresa; ... b) procuração do representante ... Contibuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, do imposto sobre a renda das ... á à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no prazo de até três ...
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Desafios da covid-19 à seguridade social brasileira
O presente trabalho investiga as medidas para proteger empregos e renda, as medidas de auxílio à economia e as principais inciativas para facilitar o acesso ao sistema de proteção social, tomadas em nível federal, entre março de 2020 e outubro de 2021, no combate ao coronavírus. O objetivo é investigar as conexões de tais medidas com o sistema de seguridade social brasileiro. A pesquisa é...
... 1 A presente pesquisa conta com o apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001 (no âmbito do Programa CAPES/PNPD -Programa Nacional de Pós-Doutorado) ... Rev. direitos fundam. democ., ... -
Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVI - representar o Brasil" junto aos organismos internacionais e em convenç\xC3" ... Seguridade Social - REFER, dos empregados transferidos, por ...
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Padrão atual de acumulação de capital, mundo do trabalho e reestruturação da previdência social no Brasil
O artigo procura demonstrar que a reestruturação restritiva de direitos no âmbito da previdência social brasileira guarda profundas conexões com as transformações do mundo do trabalho e com o padrão de acumulação de capital predominantemente financeiro. O objetivo é discutir as mediações que operam entre mundialização financeira, reestruturação do mundo do trabalho e contrarreformas da previdência
... compreender a generalização do trabalho assalariado e, por meio dele, a consolidação dos sistemas de proteção social que tinham a seguridade social como eixo central (SILVA, 2012). Esses sistemas de proteção social são de natureza contraditória, pois respondem a interesses dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
... ício de alíquota zero de que tratam os incisos XIX a XXXVIII do § 12 deste artigo cessará quando houver oferta de mercadorias produzidas no Brasil em condições similares às das importadas quanto ao padrão de qualidade, conteúdo técnico, preço ou capacidade produtiva, conforme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... e) resultado do Banco Central do Brasil; e ... f) recursos decorrentes da emissão de ...
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A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... * Escola Nacional de Administração Publica – Enap, Brasília, Brasil" ... 1. Introdução ... O presente artigo problematiza a judicializa\xC3" ... Ao unir a lógica de direitos à política não contributiva da seguridade social, exploraremos a percepção de sujeitos de direitos e não de ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... ômeno crescente no Brasil desde que consolidado o modelo de Estado social instituído pela Constituição de 1988. Por consequência, os ... 8 STRAPAZZON, Carlos Luiz. Direitos constitucionais de seguridade social no Brasil: uma abordagem orientada por direitos humanos. A&C – ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados ... e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ...
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Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
... órica que resultou no atual sistema de Seguridade Social vigente no Brasil, calcado nos três ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Revista de políticas públicas: balanço de 20 anos
... 1 Assistente Social. Doutora em Serviço Social pela Universidade ... Periodicos UFMA, LATINDEX, RCAAP, Vlex Brasil, SEER/ IBICT, Portal Periódicos Capes, IRESIE, ... 1- Janeiro / Junho de 2011) ... SEGURIDADE SOCIAL: Política de Saúde, Previdência e ...
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Decisão monocrática Nº 1391318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... diretrizes constitucionais que regem a Seguridade Social no Brasil, especialmente o princípio da ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... ção Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de ... com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o ... , em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios ...
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Política pública de previdência social no Brasil: impasses contemporâneos - entrevista especial com evilásio Salvador
... publicações, dos livros: Renúncias Tributárias - os Impactos no Financiamento das Políticas Sociais no Brasil; Fundo Público e Seguridade Social no Brasil; Financerização, fundo público e política social em coautoria com Elaine Behring, Ivanete Boschetti e Sara Granemann. Tem ...