Seguro de Dano

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. ASSALTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PERDA AUDITIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Anos após o pagamento de indenização securitária por perda total da função da mão esquerda, a seguradora ré ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA FINANCEIRA DE MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE "CIRURGIA DA COLUNA VERTEBRAL TORÁCICA" (INCLUSIVE IMPLANTE) - DECISÃO MONOCRÁTICA ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC/1973. ART. 131 DO CPC/1973. AÇÃO MOVIDA CONTRA A LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) E A LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELA SEGURADORA. ABUSIVIDADE COMPROVADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DO PROAGRO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIME. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CTB - DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) - NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL - CRITÉRIO BIFÁSICO - DEDUÇÃO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - DANO ESTÉTICO - COBERTURA SECURÍTÁRIA - LIMITES APÓLICE - EXCLUSÃO EXPRESSA DE DANOS MORAIS - ABRANGENCIA DANOS ESTÉTICOS NOS DANOS CORPORAIS. 1. A configuração do dever de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CTB - DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) - NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL - CRITÉRIO BIFÁSICO - DEDUÇÃO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - DANO ESTÉTICO - COBERTURA SECURÍTÁRIA - LIMITES APÓLICE - EXCLUSÃO EXPRESSA DE DANOS MORAIS - ABRANGENCIA DANOS ESTÉTICOS NOS DANOS CORPORAIS. 1. A configuração do dever de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DENÚNCIA IMOTIVADA DO CONTRATO RENOVADO POR MAIS DE TRINTA ANOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ILICITUDE E DANO MORAL. DIRETRIZ DA ETICIDADE. ILICITUDE VERIFICADA NA ESPÉCIE ANTE ÀS NUANÇAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA DESTINADA A RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Correta a Sentença que declara inexistente a dívida proveniente de seguro na modalidade de desconto direto em conta bancaria destinada a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO FIDUCIANTE. SEGURO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.DA BUSCA E APREENSÃO.Não caracterizada a mora do devedor, diante da falta de comprovação da notificação extrajudicial, cuja

DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO-SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI N.º 9.656/98 - EXCLUSÃO DE DOENÇA "CONGÊNITA" - PAGAMENTO DO PRÊMIO - AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS - CLÁUSULA ABUSIVA - DANO MORAL EXCLUÍDO - RECURSO PROVIDO. (REsp 538.279/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 11.03.2008, DJe 22.09.2008)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. SEGURO. DANO EM PORTÃO DE BARRACÃO CAUSADO POR VENDAVAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. BEM DANIFICADO EXCLUÍDO DA COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEGATIVA LEGÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PARTE DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 000

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SEGURADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL. Em causas envolvendo acidente de trânsito e cobrança de indenização securitária em que há discussão sobre a embriaguez do condutor do veículo, é da seguradora o ônus da prova relativo ao nexo de causalidade entre a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SEGURADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL. Em causas envolvendo acidente de trânsito e cobrança de indenização securitária em que há discussão sobre a embriaguez do condutor do veículo, é da seguradora o ônus da prova relativo ao nexo de causalidade entre a

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada no pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, indenização de 40% sobre o FGTS, multa prevista no art. 477 da CLT, assim como de entrega de guias do seguro-desemprego; e no...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. APENAS PARTE DO VALOR DEVIDO FOI PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA DO SEGURO POR DANO ESTÉTICO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. APELO...

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Do seguro de dano - Do seguro de pessoa

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Esta Subseção tem decidido reiteradamente que a multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos de que não se conhcece. DANO...

Apelação. Plano de saúde/Seguro saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Recusa perpetrada pela operadora de plano de saúde quanto à disponibilização de tratamento ["exame de ressonância magnética nuclear multiparamétrica da próstata"]. Procedência em parte decretada. Inconformismos múltiplos. Provimento do apelo do autor e desprovimento do apelo da ré. Sentença...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA RESTRITIVA - ILEGALIDADE - DANO MORAL - POSSIBILIDADE. As cláusulas restritivas impedindo o restabelecimento da saúde do segurado atentam contra a expectativa legítima do consumidor, devendo ser considerada abusiva à luz do art. 51, IV, do CDC. Injusta recusa de cobertura de seguro saúde enseja dano moral

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO.  REPETIÇÃO EM DOBRO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, EXCETO SE OCORRER ENGANO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DANO HERDADO PELO SEGURADO DE NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA. LAUDOS PERICIAIS ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE OUTRO TIPO DE DEBILIDADE, INVALIDEZ OU INCAPACIDADE. DANO NÃO INDENIZÁVEL NO ÂMBITO DO SEGURO DPVAT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. INDEVIDA. O artigo 7º, XXVIII, da CF garante ao trabalhador "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (destacou-se). Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. A responsabilidade objetiva, decorrente da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL VERIFICADO. CULPA GRAVE QUE SE EQUIPARA À MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição financeira não conseguiu atestar a realização do seguro prestamista, não juntando aos autos...